Recurso Inominado Cível 5046257-52.2025.4.02.5101 - TRF2

Recurso Inominado Cível 5046257-52.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5046257-52.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: WILLIAM SOUZA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO 1. Em seu recurso, o INSS requer: (...) A) ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2021 - ÍNDICES COMPILADOS NO TEMA 905/STJ: (…) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Se benefício assistencial: no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. B) A PARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021: ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - Aplicar a Taxa Selic aos períodos em que houver concomitância do pagamento de juros de mora e de correção monetária nas questões judicializadas. C) A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025 - ARTIGO 3º DA EC 136/2025: - Demanda previdenciária. Utilizar como índice de correção monetária o INPC (art. 41-A da Lei nº 8213/91). - Demanda benefício assistencial. Utilizar como índice de correção monetária i IPCA-E (Tema 905, STJ). - Os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa legal, que corresponderá à Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (...) 2. Na sessão virtual de julgamento realizada entre os dias 17/06/2026 e 19/06/2026, o Conselho de Justiça Federal - CJF -, ao analisar o processo nº 0001401-23.2019.4.90.8000, determinou a atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos seguintes termos: (...) PROCEDIMENTO NORMATIVO. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. NOTA TÉCNICA N. 1/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/2025. APARENTE LACUNA NORMATIVA NA FASE PRÉ-REQUISITÓRIO. REGRA GERAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADOÇÃO DOS ARTS. 389 e 406 DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO PARA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS E TRIBUTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECIAL NÃO REVOGADA. INCLUSÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.207 DO STJ NO MANUAL DE CÁLCULOS. OUTRAS ADEQUAÇÕES DECORRENTES DA LEI N. 14.905/2024. PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NORMATIVAS APROVADAS. (...) 2. A comissão propõe alterações referentes a: (a) impacto da Emenda Constitucional n. 136/2025 sobre os critérios de correção monetária e de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública federal na fase pré-expedição de requisitório, com adoção da aplicação dos arts. 389 e 406, do Código Civil (com redação dada pela Lei n. 14.905/2024) como regra geral, com índices diferenciados para créditos previdenciários e tributários; (b) inclusão de orientação relativa à tese firmada no Tema 1.207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre compensação de benefícios previdenciários pagos administrativamente; e (c) adequações nos itens 4.8.3 e 4.9.3 do manual decorrentes da nova redação do art. 406 do Código Civil, conferida pela Lei n. 14.905/2024. (...) 12. Em síntese, os regimes de correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública Federal deverão ser estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal assim: (...) 3. A nova forma de cálculo atende aos termos defendidos pelo INSS em seu recurso. 4. No presente caso, evento 61, SENT1, uma vez que houve determinação de aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e que a apuração dos valores devidos será feita conforme redação já alterada, entendo ser hipótese de reconhecimento de perda superveniente do interesse recursal. 5. Dito isso, JULGO PREJUDICADO o recurso do INSS, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 6. Sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 7. Intimem-se. Nada mais havendo, devolvam-se à origem.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5046257-52.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: WILLIAM SOUZA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o dever das partes de contribuir para a solução do processo (artigos 5º e 6º do CPC/2015), bem como os princípios que regem o rito do procedimento dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001), intime-se a parte autora, por seu i. advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a petição apresentada no evento 73, PET1, informando se aceita ou não o acordo proposto pelo INSS. Os termos lançados na petição parecem não guardar coerência entre si, considerando o teor do recurso do INSS: ... A parte Apelada informa que não se opõe à desistência do recurso de apelação interposto pelo INSS. Esclarece, contudo, que a presente manifestação não implica necessariamente em concordância com os termos propostos pela autarquia para os consectários legais. Diante do exposto, requer seja homologada a desistência do recurso, com a consequente certificação do trânsito em julgado da r. sentença de primeiro grau, que deverá ser mantida em sua integralidade. ...

09/02/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

04/02/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046257-52.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS AUTOR: WILLIAM SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 20/01/2026 - RECURSO INOMINADO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046257-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WILLIAM SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) SENTENÇA julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, com termo inicial dos efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade (30/06/2019).

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046257-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WILLIAM SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Considerando que não foi apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a petição do INSS (evento 48). Nada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046257-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WILLIAM SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se os representantes da Negociação do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para manifestar se há interesse em conciliar e, sendo o caso, peticionar proposta de conciliação com a planilha de cálculos que a instrui, no prazo de 30 dias. 1.1. Não sendo apresentada a proposta no prazo do item 1, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 05 dias, ciente de que, não havendo manifestação, os autos retornarão ao juízo de origem. 2. Caso a ré não tenha interesse em conciliar ou sendo alegadas matérias de direito, retornem-se os autos ao juízo de origem. 3. Apresentada proposta de acordo pela Ré, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo in albis, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias. 3.1. Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação. 3.2. Havendo contraproposta da parte autora ou alegações de erro material, intime-se a Ré no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.1 Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. 3.3 Silente o autor ou não havendo interesse em relação à proposta apresentada, retornem os autos ao juízo de origem. 4. Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. 5. Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário. 6. Oportunamente, com ou sem acordo, os autos deverão ser remetidos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046257-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WILLIAM SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Conforme informações anexadas no evento 3, a parte autora optou pela "Tramitação Ágil". Trata-se de ação objetivando a concessão do auxílio acidente. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). Intime-se o autor para que anexar cópia de seu documento de identidade/CPF. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Rio de Janeiro (CEJUSCRIOJ), nos termos do Ofício Circular Nº TRF2-OCI-2024/00138, oriundo do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região. Caso não haja acordo entre as partes, com o retorno dos autos, o processo seguirá para sentença.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046257-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WILLIAM SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2026, 00:00

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Distribuição (sorteio)