Execução Fiscal 5006791-19.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Reu

Advogados / Representantes

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP 148496·CPF

·

Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006791-19.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Portanto, Julgo EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do C.P.C. Deixo de condenar o Município de Maricá uma vez que não houve a instauração da relação jurídico-processual. Transitada em julgado, DÊ-SE baixa e arquive-se.

31/07/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

30/07/2025, 15:32

Outras Decisões

30/05/2025, 14:49

Mero expediente

21/09/2023, 13:12

Distribuição (sorteio)

17/05/2023, 17:20

Documentos

•31/07/2025, 00:00