Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013788-08.2018.4.02.5158 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013788-08.2018.4.02.5158 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0013788-08.2018.4.02.5158/RJ REQUERENTE: MARCOS BAIENSE MARTINS (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA SENTENÇA Ante ao exposto, DEFIRO A HABILITAÇÃO do espólio de PAULO MARTINS. Providencie a secretaria a inclusão no polo ativo de ESPÓLIO DE PAULO MARTINS, representado pela inventariante, MARCOS BAIENSE MARTINS, bem como do novo patrono. Intimem-se.

25/05/2026, 00:00

Procedência

19/05/2026, 14:24

Mero expediente

04/05/2026, 17:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2026, 06:15

Por decisão judicial

02/02/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0013788-08.2018.4.02.5158/RJ INTERESSADO: CERES BAIENSE DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA INTERESSADO: KEILA BAIENSE MARTINS CARDOSO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA INTERESSADO: KELLY BAIENSE MARTINS VARGAS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA INTERESSADO: MAGNO BAIENSE MARTINS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Conforme certidão de óbito juntada no Evento 90.2, a parte autora faleceu em 29/10/2024, deixando 04 filhos maiores, e bens. Não obstante tal fato, não há notícia de abertura de inventário, tampouco há informações se foi realizada a partilha dos bens em cartório. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora o CPC disponha, em seu artigo 110, que ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão dar-se-á pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, entende-se que a habilitação pelos sucessores ocorrerá nos casos em que não houver bens a inventariar, visto que diante da existência de bens a sucessão se dará pelo espólio. Nestes termos: EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1455705 2019.00.51364-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2019..DTPB:.) Ante ao exposto, nos termos do art. 313, inc. I, §1º c/c o art. 689, todos do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 3 (três) meses, a fim de que os sucessores do autor falecido juntem aos autos termo de inventariante ou escritura de partilha dos bens deixados, sob pena de extinção, na forma do art. 313, parágrafo 2º, inciso II do CPC. Durante o referido prazo os autos deverão permanecer suspensos. Cadastrem-se os peticionantes do Ev. 90.1 provisoriamente como partes interessadas, cadastrando-se também o seu patrono, que deverá ser intimado para ciência e cumprimento deste despacho. Findo o prazo, voltem-me conclusos.

Mero expediente

21/01/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0013788-08.2018.4.02.5158/RJ REQUERENTE: PAULO MARTINS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA (OAB RJ134847) DESPACHO/DECISÃO Evento 84, ANEXO4 - Ante o falecimento do exequente, suspendo o processo pelo prazo de 3 (três) meses, na forma do art. 313, I e §1º, c/c o art. 689, todos do CPC. Intime-se o patrono do exequente para, no mesmo prazo acima, promover a habilitação nos autos do espólio, sucessores, ou herdeiros do autor falecido, nos termos do art. 313, § 2º, inc. II, do CPC, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Intime-se.

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 19:08

Mero expediente

13/10/2025, 21:07

Mudança de Classe Processual

31/07/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0013788-08.2018.4.02.5158/RJ AUTOR: PAULO MARTINS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA (OAB RJ134847) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 19.14, cujo dispositivo segue adiante: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para a condenar a FNS - Fundação Nacional de Saúde a implantar, na folha do autor, o pagamento da GACEN nos mesmos patamares devidos aos servidores ativos. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das diferenças em atraso, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente, com utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em conformidade com a tese firmada pelo Pleno do STF no julgamento do RE 870.947/SE (20/09/2017). Todavia, em decisão proferida em 24/09/2018, o Exmo. Ministro Luiz Fux deferiu, excepcionalmente (art. 1.026, § 1º, do CPC/2015), efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE, circunstância esta que obsta a imediata aplicação do julgado. Por conseguinte, no caso concreto, a atualização das diferenças devidas deverá aguardar o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, após o que os respectivos cálculos deverão ser elaborados. Após a conclusão do STF nos embargos de declaração que suspenderam o acórdão no RE 870.947/SE, deverá a ré informar nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o valor a ser creditado, devidamente atualizado conforme parâmetros que forem definidos, facultando-lhe que efetue o pagamento administrativamente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos Enunciados nºs 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei nº 10.259/01. Caso não manifestada a intenção da parte ré de efetuar o pagamento na via administrativa, expeça-se o competente RPV. E pelo acórdão do ev. 32.1, abaixo transcrito: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento. Sem condenação em custas na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Honorários advocatícios devidos e ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente. Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório. Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada. Após, confira-se. Em seguida venham-me os autos conclusos para envio. Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito. Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento. Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica). O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Mero expediente

30/07/2025, 15:36

Recebimento

30/07/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0013788-08.2018.4.02.5158/RJ RECORRIDO: PAULO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA (OAB RJ134847) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

30/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0013788-08.2018.4.02.5158/RJ INTERESSADO: CERES BAIENSE DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA INTERESSADO: KEILA BAIENSE MARTINS CARDOSO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA INTERESSADO: KELLY BAIENSE MARTINS VARGAS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA INTERESSADO: MAGNO BAIENSE MARTINS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Conforme certidão de óbito juntada no Evento 90.2, a parte autora faleceu em 29/10/2024, deixando 04 filhos maiores, e bens. Não obstante tal fato, não há notícia de abertura de inventário, tampouco há informações se foi realizada a partilha dos bens em cartório. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora o CPC disponha, em seu artigo 110, que ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão dar-se-á pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, entende-se que a habilitação pelos sucessores ocorrerá nos casos em que não houver bens a inventariar, visto que diante da existência de bens a sucessão se dará pelo espólio. Nestes termos: EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1455705 2019.00.51364-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2019..DTPB:.) Ante ao exposto, nos termos do art. 313, inc. I, §1º c/c o art. 689, todos do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 3 (três) meses, a fim de que os sucessores do autor falecido juntem aos autos termo de inventariante ou escritura de partilha dos bens deixados, sob pena de extinção, na forma do art. 313, parágrafo 2º, inciso II do CPC. Durante o referido prazo os autos deverão permanecer suspensos. Cadastrem-se os peticionantes do Ev. 90.1 provisoriamente como partes interessadas, cadastrando-se também o seu patrono, que deverá ser intimado para ciência e cumprimento deste despacho. Findo o prazo, voltem-me conclusos.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0013788-08.2018.4.02.5158/RJ AUTOR: PAULO MARTINS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA (OAB RJ134847) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 19.14, cujo dispositivo segue adiante: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para a condenar a FNS - Fundação Nacional de Saúde a implantar, na folha do autor, o pagamento da GACEN nos mesmos patamares devidos aos servidores ativos. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das diferenças em atraso, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente, com utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em conformidade com a tese firmada pelo Pleno do STF no julgamento do RE 870.947/SE (20/09/2017). Todavia, em decisão proferida em 24/09/2018, o Exmo. Ministro Luiz Fux deferiu, excepcionalmente (art. 1.026, § 1º, do CPC/2015), efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE, circunstância esta que obsta a imediata aplicação do julgado. Por conseguinte, no caso concreto, a atualização das diferenças devidas deverá aguardar o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, após o que os respectivos cálculos deverão ser elaborados. Após a conclusão do STF nos embargos de declaração que suspenderam o acórdão no RE 870.947/SE, deverá a ré informar nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o valor a ser creditado, devidamente atualizado conforme parâmetros que forem definidos, facultando-lhe que efetue o pagamento administrativamente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos Enunciados nºs 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei nº 10.259/01. Caso não manifestada a intenção da parte ré de efetuar o pagamento na via administrativa, expeça-se o competente RPV. E pelo acórdão do ev. 32.1, abaixo transcrito: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento. Sem condenação em custas na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Honorários advocatícios devidos e ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente. Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório. Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada. Após, confira-se. Em seguida venham-me os autos conclusos para envio. Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito. Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento. Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica). O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

31/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Procedência

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Recebimento

Todas as movimentações(21)