Cumprimento de sentença 0004441-35.2012.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0004441-35.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004441-35.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LEONARDO JOSE DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MARSILLAC (OAB RJ076866) ADVOGADO(A): NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB RJ123080) EXEQUENTE: RAQUEL CRISTINA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MARSILLAC (OAB RJ076866) ADVOGADO(A): NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB RJ123080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO JOSÉ DA SILVA e RAQUEL CRISTINA DA SILVA GOMES em face de BATEAU MOUCHE TURISMO LTDA E OUTROS, visando ao cumprimento da sentença prolatada nos autos do processo nº 0001519-51.1994.4.02.5101. Como já relatado, no evento 756 foi cadastrado um precatório que abrangeu os valores devidos aos dois exequentes e a seu patrono, o Dr. Marcelo de Paula Marsillac. Em seguida, a execução foi extinta. Os autos já estavam baixados quando peticionou o Dr. Nelson Batista Oliveira de Sousa, também patrono dos autores, requerendo que o banco depositário fosse instado a informar os valores pagos aos autores, apresentando os extratos das contas de depósito, bem como a informar o valor transferido à conta do Dr. Marsillac. Instado a esclarecer o porquê de seus requerimentos, o causídico agora alega necessitar de tais informações para calcular seus honorários contratuais. Como já esclarecido no evento 925, a notícia da disponibilização de todas as quantias veio aos autos nos eventos 885/887, sendo públicas tais informações. Por outro lado, determinar ao banco que informe o exato e pormenorizado valor pago aos autores significaria permitir o acesso a informação privada, a qual o patrono não possui legitimidade para acessar, não constituindo justificativa válida o contrato de honorários firmado diretamente com seus clientes. A questão é alheia ao objeto do processo e deve ser tratada na esfera privada ou em demanda apartada. Quanto à solicitação de "informar qual o valor transferido para a conta do Dr. Marcelo de Paula Marsillac", não só não foi devidamente esclarecida sua pertinência, como também há que se ter claro que, como já antes dito, nenhum valor foi transferido à conta do Dr. Marsillac, nem mesmo aquele oriundo do requisitório referente ao precatório dos honorários sucumbenciais, haja vista ter sido a verba objeto de cessão de crédito. Para o levantamento da verba, expediu-se em benefício da cessionária Eternity Serviços de Assessoria o alvará do evento 901. Diante do exposto, indefiro os requerimentos do patrono. Intime-se. Em seguida, dê-se novamente baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

26/11/2025, 00:00

Mero expediente

25/11/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004441-35.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LEONARDO JOSE DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MARSILLAC (OAB RJ076866) ADVOGADO(A): NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB RJ123080) EXEQUENTE: RAQUEL CRISTINA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MARSILLAC (OAB RJ076866) ADVOGADO(A): NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB RJ123080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO JOSÉ DA SILVA e RAQUEL CRISTINA DA SILVA GOMES em face de BATEAU MOUCHE TURISMO LTDA E OUTROS, visando ao cumprimento da sentença prolatada nos autos do processo nº 0001519-51.1994.4.02.5101. Como já relatado, no evento 756 foi cadastrado um precatório que abrangeu os valores devidos aos dois exequentes e seu patrono. Após o envio da requisição, foi prolatada no evento 781 sentença de extinção da execução. A notícia da disponibilização de todas as quantias veio aos autos nos eventos 885/887. As requisições dos autores não continham qualquer anotação de bloqueio e podiam ser levantadas mediante mero comparecimento da parte à agência bancária. Já o precatório relativo aos honorários encontrava-se bloqueado por ter sido o crédito cedido a Eternity Serviços de Assessoria LTDA. Para o levantamento da verba, expediu-se em benefício da cessionária o alvará do evento 901. Peticiona agora o Dr. Nelson Batista Oliveira de Sousa, patrono dos autores, requerendo que o banco depositário seja instado a informar os valores pagos aos autores, apresentando os extratos das contas de depósito, bem como informar o valor transferido à conta de outro advogado da mesma parte, o Dr. Marcelo de Paula Marsillac. Tais questionamentos, a princípio, fogem ao escopo deste processo. Os montantes disponibilizados aos exequentes são aqueles constantes dos eventos 885/886 e, pelo que consta dos autos, nenhum valor foi transferido à conta do Dr. Marsillac, nem mesmo aquele oriundo do requisitório referente ao precatório dos honorários sucumbenciais, haja vista ter sido a verba objeto de cessão de crédito. Assim sendo, tornem os autos ao Dr. Nelson Batista para que esclareça em 5 (cinco) dias o objetivo das pesquisas que tenciona empreender. Sem manifestação, dê-se novamente baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

13/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 12:51

Reativação

12/11/2025, 10:57

Baixa Definitiva

29/10/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004441-35.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LEONARDO JOSE DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MARSILLAC (OAB RJ076866) ADVOGADO(A): NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB RJ123080) EXEQUENTE: RAQUEL CRISTINA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MARSILLAC (OAB RJ076866) ADVOGADO(A): NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB RJ123080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO JOSÉ DA SILVA e RAQUEL CRISTINA DA SILVA GOMES em face de BATEAU MOUCHE TURISMO LTDA E OUTROS, visando ao cumprimento da sentença prolatada nos autos do processo nº 0001519-51.1994.4.02.5101. De início esta execução corria em caráter provisório, eis que não havia ainda ocorrido o trânsito em julgado da ação principal. Por esse motivo, no despacho do evento 15 foi determinada a citação de todos os réus exceto a União. Em dado momento, o meio executivo que passou a ser empregado foi o arresto dos rendimentos percebidos pelos executados na qualidade de sócios de diversas empresas, resultando na formação de contas de depósito vinculadas aos autos. Os saldos de tais contas foram transferidos ao patrono da parte exequente (evento 768). Nesse ponto, a ação principal já tinha chegado ao fim. Os exequentes então calcularam a diferença ainda devida e, com base nela, cadastraram-se e enviaram-se ao e. TRF2 os ofícios requisitórios competentes (eventos 756 e 777/779). Foi prolatada sentença de extinção da execução (evento 781), cujo trânsito em julgado deu-se em 22/03/2024 (evento 830). Nos eventos seguintes, tratou-se de dar destinação aos honorários advocatícios, que tinham sido objeto de cessão de crédito, a finalmente os autos foram baixados e arquivados. Peticionam agora os exequentes alegando que os pagamentos realizados e a quitação oferecida referiam-se apenas ao crédito em face da União. Contudo, como acima relatado, tal pretensão não parece ter fundamento, haja vista que o valor arcado pelo ente público serviu para integralizar a dívida que já havia sido parcialmente quitada pelos demais executados. Há que se notar também que a intimação da parte exequente acerca da sentença de extinção deu-se de maneira regular e poderiam ter os credores naquele momento manifestado sua discordância em relação à extinção do feito; preferiram, contudo, manter-se inertes (vide eventos 795, 802 e 829). Assim sendo, nada a prover quanto ao requerido no evento 912. Intimem-se, para ciência, e em seguida novamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Mero expediente

17/10/2025, 14:50

Reativação

17/10/2025, 14:34

Baixa Definitiva

13/08/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004441-35.2012.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA INTERESSADO: ETERNITY SERVICOS DE ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A): JOSANE TEIXEIRA DE BARROS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 901 - 06/08/2025 - Expedição de Alvará

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004441-35.2012.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA EXEQUENTE: LEONARDO JOSE DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MARSILLAC (OAB RJ076866) ADVOGADO(A): NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB RJ123080) EXEQUENTE: RAQUEL CRISTINA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MARSILLAC (OAB RJ076866) ADVOGADO(A): NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB RJ123080) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 898 - 06/08/2025 - Juntada de certidão

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004441-35.2012.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ETERNITY SERVICOS DE ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A): JOSANE TEIXEIRA DE BARROS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO JOSÉ DA SILVA e RAQUEL CRISTINA DA SILVA GOMES em face de BATEAU MOUCHE TURISMO LTDA E OUTROS. Foi cadastrado nestes autos o precatório do evento 756, para o pagamento dos valores devidos pela União Federal aos dois exequentes e seu patrono. A requisição foi enviada nos eventos 777/779. No evento 781 foi prolatada sentença de extinção da execução. Os autos foram baixados. Mais adiante, o feito foi reativado ao peticionar Eternity Serviços de Assessoria LTDA informando ter adquirido o crédito oriundo do precatório relativo aos honorários advocatícios, expedido em nome do Dr. Marcelo de Paula Marsillac. A cessão de crédito foi homologada na decisão do evento 876. Vem agora aos autos a notícia do pagamento das verbas relativas a todos os precatórios. Os montantes devidos aos autores (eventos 885/886) podem ser levantados sem a necessidade de alvará. Já o precatório relativo aos honorários (evento 887) encontra-se bloqueado. No evento 888 a cessionária informou seus dados bancários para que a verba lhe seja encaminhada. Entende estar dispensada do recolhimento do imposto previsto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por estar enquadrada no Simples Nacional. É este o teor do dispositivo mencionado: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES Não cabe nos presentes autos discutir se a cessionária enquadra-se ou não na hipótese legal acima transcrita. Como expresso na Lei, cabe à própria beneficiária declarar à instituição financeira seu status no que tange à obrigação de recolhimento de imposto de renda sobre valores oriundos dos precatórios expedidos por esta Justiça. Assim, determino que seja expedido alvará de levantamento do valor depositado no evento 887, em nome de Eternity Serviços de Assessoria LTDA, devendo ela, assim desejando, declarar ao Banco do Brasil a não incidência do imposto de renda, nos termos da Lei nº Lei 10.833/2003, artigo 27, §1º. Intime-se a cessionária, para ciência. Expedido o alvará e nada mais sendo requerido, e considerando já ter sido prolatada sentença de extinção da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004441-35.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LEONARDO JOSE DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MARSILLAC (OAB RJ076866) ADVOGADO(A): NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB RJ123080) EXEQUENTE: RAQUEL CRISTINA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MARSILLAC (OAB RJ076866) ADVOGADO(A): NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB RJ123080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO JOSÉ DA SILVA e RAQUEL CRISTINA DA SILVA GOMES em face de BATEAU MOUCHE TURISMO LTDA E OUTROS, visando ao cumprimento da sentença prolatada nos autos do processo nº 0001519-51.1994.4.02.5101. Como já relatado, no evento 756 foi cadastrado um precatório que abrangeu os valores devidos aos dois exequentes e seu patrono. Após o envio da requisição, foi prolatada no evento 781 sentença de extinção da execução. A notícia da disponibilização de todas as quantias veio aos autos nos eventos 885/887. As requisições dos autores não continham qualquer anotação de bloqueio e podiam ser levantadas mediante mero comparecimento da parte à agência bancária. Já o precatório relativo aos honorários encontrava-se bloqueado por ter sido o crédito cedido a Eternity Serviços de Assessoria LTDA. Para o levantamento da verba, expediu-se em benefício da cessionária o alvará do evento 901. Peticiona agora o Dr. Nelson Batista Oliveira de Sousa, patrono dos autores, requerendo que o banco depositário seja instado a informar os valores pagos aos autores, apresentando os extratos das contas de depósito, bem como informar o valor transferido à conta de outro advogado da mesma parte, o Dr. Marcelo de Paula Marsillac. Tais questionamentos, a princípio, fogem ao escopo deste processo. Os montantes disponibilizados aos exequentes são aqueles constantes dos eventos 885/886 e, pelo que consta dos autos, nenhum valor foi transferido à conta do Dr. Marsillac, nem mesmo aquele oriundo do requisitório referente ao precatório dos honorários sucumbenciais, haja vista ter sido a verba objeto de cessão de crédito. Assim sendo, tornem os autos ao Dr. Nelson Batista para que esclareça em 5 (cinco) dias o objetivo das pesquisas que tenciona empreender. Sem manifestação, dê-se novamente baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004441-35.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LEONARDO JOSE DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MARSILLAC (OAB RJ076866) ADVOGADO(A): NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB RJ123080) EXEQUENTE: RAQUEL CRISTINA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MARSILLAC (OAB RJ076866) ADVOGADO(A): NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB RJ123080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO JOSÉ DA SILVA e RAQUEL CRISTINA DA SILVA GOMES em face de BATEAU MOUCHE TURISMO LTDA E OUTROS, visando ao cumprimento da sentença prolatada nos autos do processo nº 0001519-51.1994.4.02.5101. De início esta execução corria em caráter provisório, eis que não havia ainda ocorrido o trânsito em julgado da ação principal. Por esse motivo, no despacho do evento 15 foi determinada a citação de todos os réus exceto a União. Em dado momento, o meio executivo que passou a ser empregado foi o arresto dos rendimentos percebidos pelos executados na qualidade de sócios de diversas empresas, resultando na formação de contas de depósito vinculadas aos autos. Os saldos de tais contas foram transferidos ao patrono da parte exequente (evento 768). Nesse ponto, a ação principal já tinha chegado ao fim. Os exequentes então calcularam a diferença ainda devida e, com base nela, cadastraram-se e enviaram-se ao e. TRF2 os ofícios requisitórios competentes (eventos 756 e 777/779). Foi prolatada sentença de extinção da execução (evento 781), cujo trânsito em julgado deu-se em 22/03/2024 (evento 830). Nos eventos seguintes, tratou-se de dar destinação aos honorários advocatícios, que tinham sido objeto de cessão de crédito, a finalmente os autos foram baixados e arquivados. Peticionam agora os exequentes alegando que os pagamentos realizados e a quitação oferecida referiam-se apenas ao crédito em face da União. Contudo, como acima relatado, tal pretensão não parece ter fundamento, haja vista que o valor arcado pelo ente público serviu para integralizar a dívida que já havia sido parcialmente quitada pelos demais executados. Há que se notar também que a intimação da parte exequente acerca da sentença de extinção deu-se de maneira regular e poderiam ter os credores naquele momento manifestado sua discordância em relação à extinção do feito; preferiram, contudo, manter-se inertes (vide eventos 795, 802 e 829). Assim sendo, nada a prover quanto ao requerido no evento 912. Intimem-se, para ciência, e em seguida novamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004441-35.2012.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ETERNITY SERVICOS DE ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A): JOSANE TEIXEIRA DE BARROS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO JOSÉ DA SILVA e RAQUEL CRISTINA DA SILVA GOMES em face de BATEAU MOUCHE TURISMO LTDA E OUTROS. Foi cadastrado nestes autos o precatório do evento 756, para o pagamento dos valores devidos pela União Federal aos dois exequentes e seu patrono. A requisição foi enviada nos eventos 777/779. No evento 781 foi prolatada sentença de extinção da execução. Os autos foram baixados. Mais adiante, o feito foi reativado ao peticionar Eternity Serviços de Assessoria LTDA informando ter adquirido o crédito oriundo do precatório relativo aos honorários advocatícios, expedido em nome do Dr. Marcelo de Paula Marsillac. A cessão de crédito foi homologada na decisão do evento 876. Vem agora aos autos a notícia do pagamento das verbas relativas a todos os precatórios. Os montantes devidos aos autores (eventos 885/886) podem ser levantados sem a necessidade de alvará. Já o precatório relativo aos honorários (evento 887) encontra-se bloqueado. No evento 888 a cessionária informou seus dados bancários para que a verba lhe seja encaminhada. Entende estar dispensada do recolhimento do imposto previsto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por estar enquadrada no Simples Nacional. É este o teor do dispositivo mencionado: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES Não cabe nos presentes autos discutir se a cessionária enquadra-se ou não na hipótese legal acima transcrita. Como expresso na Lei, cabe à própria beneficiária declarar à instituição financeira seu status no que tange à obrigação de recolhimento de imposto de renda sobre valores oriundos dos precatórios expedidos por esta Justiça. Assim, determino que seja expedido alvará de levantamento do valor depositado no evento 887, em nome de Eternity Serviços de Assessoria LTDA, devendo ela, assim desejando, declarar ao Banco do Brasil a não incidência do imposto de renda, nos termos da Lei nº Lei 10.833/2003, artigo 27, §1º. Intime-se a cessionária, para ciência. Expedido o alvará e nada mais sendo requerido, e considerando já ter sido prolatada sentença de extinção da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.

31/07/2025, 00:00

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