Execução de Título Extrajudicial 5001367-77.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5001367-77.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001367-77.2025.4.02.5117/RJ RELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 39 - 03/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 34 - 30/01/2026 - Determinada a intimação

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001367-77.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu a utilização do CNIB para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis em nome da parte demandada (evento 31). Quanto à possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em execução de título extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça, a partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo STF (ADI 5.941), e com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), tem decidido pela possibilidade de utilização da CNIB nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos (REsp 2141068, Relª. Minª. Nancy Andrighui, 3ª Turma, DJe 21/06/2024). Assim, considerando o entendimento consolidado do TRF2 e do STJ, no sentido da desnecessidade do prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis, DEFIRO: (a) a consulta ao sistema RENAJUD, e a anotação de restrição quanto à transferência de veículo(s) em nome do executado. Insta ressaltar que tal determinação obsta tão somente a alienação e não a regularidade do cadastro no órgão de registro, devendo ser realizadas as vistorias e renovações de licenciamento previstas na legislação; (b) a consulta ao sistema INFOJUD, para obtenção de informações patrimoniais do(a) executado(a), através das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda. Sendo positiva, proceda-se à marcação das cópias como sigilo - segredo de justiça - nível 1 no sistema eproc, o que autoriza os advogados cadastrados a visualizarem as peças. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos.

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001367-77.2025.4.02.5117/RJ RELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 26 - 02/12/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 24 - 24/09/2025 - Determinada a intimação

03/12/2025, 00:00

Mero expediente

24/09/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001367-77.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito. Prazo: 15 dias. Após, venham conclusos.

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 15:43

Mero expediente

20/03/2025, 18:13

Distribuição (sorteio)

21/02/2025, 12:03

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00