Procedimento Comum Cível 5008275-04.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5008275-04.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008275-04.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JOAO LUIZ BATISTA FERREIRA AZEVEDO (Curador) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (OAB RJ138589) AUTOR: VERONICA BATISTA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (OAB RJ138589) SENTENÇA 3 ? DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98 do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, em razão da não triangularização da relação jurídico-processual. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se.

31/07/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

30/07/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008275-04.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JOAO LUIZ BATISTA FERREIRA AZEVEDO (Curador) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (OAB RJ138589) AUTOR: VERONICA BATISTA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (OAB RJ138589) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o qual foi cessado administrativamente (01/03/2009). O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido e ser compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da peça inicial nos termos do art. 321 do CPC, apresentar memória de cálculo dos valores que entende devidos, devendo excluir do cálculo os valores prescritos. Bem como, deverá apresentar, na mesma oportunidade, os seguintes documentos: - negativa do INSS ao requerimento de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, para que se configure o prévio requerimento administrativo. - comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO, ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, gás, telefone fixo, CEG, OI FIXO, TIM FIXO, CLARO FIXO e VIVO FIXO). Na ausência de comprovante oficial, deverá a parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (referente a um dos seis últimos meses) e em nome próprio, neste caso, apresentará declaração de residência nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo. Esclareço que a declaração de residência deverá estar em nome do autor e devidamente assinada.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

22/05/2025, 12:09

Mero expediente

11/02/2025, 11:56

Distribuição (sorteio)

04/02/2025, 11:12

Documentos

•31/07/2025, 00:00