Execução Fiscal 5045833-10.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5045833-10.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045833-10.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SAFETYMED ASSESSORIA MEDICA SA ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA (OAB RJ187061) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO DE SOUZA FRANCA (OAB RJ078353) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação de que os créditos exequendos encontravam-se ativos e, portanto, exigíveis, quando do ajuizamento, tendo sido negociados somente em 29/05/2025, indefiro a extinção da execução fiscal, e determino a sua suspensão enquanto perdurar o acordo para pagamento parcelado, com a quitação do débito. Tendo em vista a notícia de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 922 do CPC, até ulterior manifestação da Exequente acerca do adimplemento da obrigação ou rescisão do acordo. Atente a Exequente para o fato de que não serão concedidas suspensões sucessivas por prazos determinados e vista dos autos após certo período, a uma porque somente a interrupção do parcelamento ou o seu término autorizam o levantamento da suspensão e a necessidade de pronunciamento judicial, e a duas porque o feito é eletrônico, podendo a Exequente ter acesso a qualquer tempo ao seu inteiro teor e peticionar no momento em que julgar oportuno. Petições requerendo vista ou suspensão por tempo determinado, seguida de nova vista, sequer serão apreciadas por este Juízo, por prejudiciais à celeridade e à economia processual. Fica a Exequente ciente de que, ocorrendo a rescisão do acordo de parcelamento, ainda que não comunicada nos autos por qualquer das partes, até porque tal comunicação compete ao credor, principal interessado no prosseguimento do processo, o prazo prescricional recomeça a correr automaticamente da data da rescisão, e não haverá intimação para manifestação sobre o prosseguimento. Intimem-se.

31/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

30/07/2025, 15:49

Outras Decisões

30/07/2025, 15:48

Mero expediente

20/05/2025, 13:58

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 19:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 00:00