Execução Fiscal 5041389-31.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Outras Decisões

19/03/2026, 20:31

Mero expediente

06/03/2026, 21:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/03/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041389-31.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): JOSE PAULO DOS SANTOS (OAB RJ083920) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO SANTOS GOMES (OAB RJ110687) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 30/07/2025 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial Parcelamento do Débito

31/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

30/07/2025, 15:49

Mero expediente

30/07/2025, 13:19

Mero expediente

11/07/2025, 10:06

Mero expediente

04/06/2025, 14:25

Petição (Embargos de declaração)

02/06/2025, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041389-31.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Considerando o comparecimento espontâneo da parte Executada, DOU-LHE por citada. Solicite-se a devolução do Mandado nº 510016116260 sem cumprimento. No caso em tela, necessário esclarecer que, ao contrário da hipótese de parcelamento legal - em que se considera a data do requerimento por adesão, conforme artigo 127 da Lei 12.249/2010 -, a mera tratativa de transação não é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo necessária sua celebração para que se considere que o débito negociado se encontra parcelado, para fins do disposto no artigo 151, VI, do CTN, conforme dita o artigo 10 da Portaria PGFN n.º 6757, de 29/07/2022: "Enquanto não concretizada pelo devedor e aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a proposta de transação, em quaisquer das modalidades previstas nesta Portaria, não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais." Assim, INDEFIRO o requerido pela parte Executada. Intimem-se para ciência. Após, venham conclusos para apreciação do pedido de evento 7.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

22/05/2025, 13:08

Mero expediente

12/05/2025, 14:43

Distribuição (sorteio)

08/05/2025, 14:24

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2025, 02:00