Cumprimento de sentença 5006420-98.2022.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006420-98.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006420-98.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE DE AMORIM ADVOGADO(A): ELZENI DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES024025) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária movida por ALEXANDRE JOSE DE AMORIMcontra o INSS, atualmente em fase de Cumprimento de sentença, pretendendo a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. Após a regular tramitação, foi julgado procedente o pedido, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural (evento 25, SENT1), sendo comprovada a implantação nos autos. Transitada em julgado e iniciada a fase de Cumprimento, foi apresentado o cálculo de valores atrasados, sendo expedida a requisição de pagamento, a qual posteriormente foi depositada (evento 62, DEMTRANSF1), sendo o processo baixado. O feito foi reativado meses depois em razão da petição de evento 68, PET1, em que a autora relatou que não logrou êxito em efetuar o saque do respectivo valor dentro do prazo de validade do documento, requerendo desarquivamento do feito e a expedição de um novo alvará. Pois bem, inicialmente observo que o STF definiu que não há prazo para levantamento de precatórios ou RPVs. Ou seja, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.463/2017 que estabelecia um prazo de dois anos para o saque dos valores destinados ao pagamento desses títulos. Assim, a referida decisão estabelece que não há prazo para o levantamento de precatórios ou RPVs, assegurando o direito dos credores de serem devidamente informados e de se manifestarem antes de qualquer medida que afete seus créditos. Dessa forma, nos termos do art. 373, I, do CPC, intime-se a parte autora para que comprove o bloqueio/cancelamento dos valores disponíveis na Conta Depósito: 135831098, Agência: 4021, da CEF, que inviabilize o saque pela parte autora. Por fim, em caso de inércia da parte autora e nada mais tendo a prover, voltem os autos para baixa e arquivamento. Intimem-se.

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 17:13

Reativação

30/07/2025, 14:38

Baixa Definitiva

20/03/2024, 13:24

Mero expediente

22/10/2023, 06:21

Mero expediente

19/07/2023, 18:09

Mudança de Classe Processual

14/07/2023, 15:57

Procedência

10/06/2023, 18:20

Petição (Recurso inominado)

26/04/2023, 14:12

Petição (Recurso inominado)

26/04/2023, 13:50

Mero expediente

20/09/2022, 16:04

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

20/09/2022, 15:52

Mero expediente

12/09/2022, 09:46

Distribuição (sorteio)

09/09/2022, 10:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Reativação

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência

Petição (Recurso inominado)

Petição (Recurso inominado)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Mero expediente

Distribuição (sorteio)