Embargos à Execução 5001582-04.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5001582-04.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001582-04.2025.4.02.5004/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de Embargos à Execução vinculados à ação de Execução de Título Extrajudicial inicialmente ajuizada sob o rito do procedimento comum. Nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5000892-72.2025.4.02.5004 foi reconhecida a competência do Juizado Especial Federal para o julgamento da ação, em razão do valor atribuído à causa ser inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, o que torna a competência do Juizado Especial Federal absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01. Neste sentido, foi retificada a classe processual da demanda principal para "Execução de Título Extrajudicial - JEF". No tocante a ação de Embargos à Execução, no rito do Juizado Especial Federal, esses serão processados e julgados nos próprios autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, ao contrário do rito comum, em que é ajuizada ação autônoma. Além disso, ao apresentar os Embargos à Execução, a parte executada deve garantir o juízo por meio de depósito do valor requerido na inicial em conta judicial a ser aberta na agência 0555 da Caixa Econômica Federal (PAB-Justiça Federal), conforme o art. 53, § 1º da Lei 9.099/1995. Neste sentido, reconsidero o despacho anterior que determinou a retificação da classe da ação de Embargos à Execução, visto que não há ação autônoma no rito do Juizado Especial Federal. Para garantir o processamento dos Embargos à Execução determino o traslado das peças deste processo n. 5001582-04.2025.4.02.5004 para os autos da ação de Execução de Título Extrajudicial n. 5000892-72.2025.4.02.5004. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos desta ação. Cumpra-se.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001582-04.2025.4.02.5004/ES EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida na Execução por Título Extrajudicial nº 5000892-72.2025.4.02.5004, que determinou o processamento da execução pelo rito dos Juizados Especiais Federais, determino a retificação do cadastro dos presentes Embargos à Execução, com a devida alteração da classe/competência, a fim de que sejam processados conjuntamente com a mencionada execução.

27/08/2025, 00:00

Outras Decisões

26/08/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001582-04.2025.4.02.5004/ES EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifico que o processo 50015231620254025004, ajuizado anteriormente, tem as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. Assim, na forma do art. 10 do CPC1, determino a intimação da parte autora para manifestação, no prazo legal de 10 (dez) dias, acerca da existência de litispendência. Em seguida, voltem os autos conclusos. 1. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001582-04.2025.4.02.5004/ES EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos, eis que tempestivos. Audiência de Conciliação Considerando o interesse da parte autora na realização de audiência de conciliação, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação e realização do ato. Nos termos do art. 335, I, do CPC, o prazo para apresentação da contestação fluirá a partir da data da audiência. Citação e outras providências Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 quinze) dias (335ss do CPC), acompanhada de documentos destinados a provar-lhe as alegações, com especificação justificada, de outras provas que pretenda produzir (art. 336 do CPC), ocasião em que ainda deverá se manifestar acerca das questões preliminares (art. 337), sob pena de preclusão, ou requerer o julgamento antecipado da lide. Contestada a ação e verificada pelo menos uma das alegações previstas no art. 337 (preliminares) ou no art. 350 do CPC (fato impeditivo, modificativo ou extintivo), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e/ou especificar motivadamente eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir, também sob pena de preclusão. Caso tenham interesse na produção de outras provas, o requerimento deve ser individualizado e justificado, esclarecendo sua pertinência no deslinde da causa. Havendo requerimento de prova testemunhal, devem identificar e qualificar as testemunhas, observando, quanto à intimação, o disposto no art. 455 do CPC/2015. Consigne-se, nesse passo, requerimentos genéricos de prova e também aqueles desacompanhados da devida fundamentação ficam desde logo indeferidos. Por fim, nada requerido em sede de dilação probatória, voltem os autos conclusos paras sentença. Caso contrário, voltem-me conclusos para saneamento.

20/06/2025, 00:00

Outras Decisões

18/06/2025, 19:16

Distribuição (dependência)

12/05/2025, 11:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 00:00