Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0430898-64.1900.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: PAULO CEZAR DE SOUZA MEIRELLES
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: WELLINGTON DA FONSECA OUTAO
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: MARCIA REGINA RIBEIRO DO OUTAO
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: ANTONIO RICARDO RIBEIRO DO OUTAO
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: CARLOS LUIZ DE SOUZA MEIRELLES
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: JERUSA MEIRELLES ABREU
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: SONIA MARIA MEIRELES DE AQUINO
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: UBIRACI SOUZA MEIRELLES
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: IRACI MEIRELLES ROSA
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: LUIZ CORREA MARTINS
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: LUCIENE ZANIBONI MEIRELLES
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: LUDMAR ZANIBONI MEIRELLES
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: ALEXSANDRO VIEIRA MEIRELLES
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: ALESSANDRA VIEIRA MEIRELLES
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: KARLECIANA VIEIRA MEIRELLES
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: MESSIAS JOSE NEVES
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: ALTEVO CANDIDO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DA FONSECA OUTAO
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: NOE ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: CARLOS BAPTISTA MEIRELLES
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: ALTEVO CANDIDO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
EXEQUENTE: VERA LUCIA NEVES DA COSTA
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA NEVES
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA NEVES
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: JOSE MAURICIO DE SOUZA NEVES
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: SONIA REGINA SOUZA NEVES
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: ALUIZIO DE SOUZA NEVES
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: CELIA NEVES DE SOUZA BILCHEZ
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: JOANA DARC SOUZA NEVES
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: VERA LUCIA DO OUTAO GAMA
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: ERNESTO GONCALVES DO OUTAO
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: LOURIVAL GONCALVES DO OURAO
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: JADIR DA FONSECA OUTAO
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE DA FONSECA OUTAO
ADVOGADO(A): FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA (OAB RJ182496)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)
ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)
INTERESSADO: JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO
ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO
DESPACHO/DECISÃO
Trato de embargos de declaração opostos por Juliana Salgado Cavalhere Valadares de Assumpção, em causa própria na qualidade de sócia detentora de 40% da sociedade patrocinadora do feito, contra a decisão proferida no Evento 723.
Sustenta a embargante que o juízo incorreu em omissão ao deixar de observar que a cooperação entre o Juízo Estatal e o Tribunal Arbitral deve ocorrer obrigatoriamente por intermédio de Carta Arbitral, nos termos do artigo 22-C da Lei de Arbitragem e do artigo 237, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Afirma que tal instrumento é indispensável para garantir a segurança jurídica, a definitividade da ordem e a preservação do sigilo do procedimento arbitral, colacionando precedente deste juízo para respaldar sua tese.
Aduz que a decisão impugnada, ao admitir a expedição de alvarás sem a exigência do referido instrumento e com base em manifestação unilateral, confere eficácia a uma tutela carente de definitividade.
Requer, assim, o provimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para que eventual desbloqueio e liberação de valores fiquem expressamente condicionados à prévia apresentação de Carta Arbitral expedida pelo Tribunal de Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro.
É o relatório. Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
No mérito, contudo, não se verifica na decisão fustigada nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC que justifiquem a integração do julgado.
A insurgência deduzida pela embargante revela mero inconformismo com a fundamentação adotada, buscando rediscutir a matéria meritória para a qual a via aclaratória se mostra manifestamente inadequada.
Ademais, há manifesta contradição lógica na tese da embargante, porquanto a decisão embargada já consignou expressamente que a expedição dos alvarás dar-se-á estritamente nos termos definidos pela Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB/RJ.
Por conseguinte, a formalização dos atos executórios e de cooperação jurisdicional observará, naturalmente, os canais adequados e os comandos emanados do respectivo juízo arbitral, restando esvaziada a alegação de cumprimento baseado em manifestação unilateral ou sem o devido amparo formal.
Se a parte diverge da suficiência jurídica de tais diretrizes, a hipótese configura suposto error in judicando, cuja reforma deve ser postulada por meio do recurso cabível. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no Evento 733.
Por oportuno, quanto ao pedido formulado no Evento 735, indefiro-o, por ora, haja vista a inexistência de decisão transitada em julgado ou preclusa homologatória da respectiva habilitação.
Abra-se vista à União Federal para manifestação acerca das certidões de óbito anexadas aos Eventos 747 e 748.
Outrossim, defiro a expedição de alvará de levantamento em favor dos beneficiários dos depósitos, bem como dos sucessores cujas habilitações já tenham sido homologadas por decisão definitivo.
Por fim, intime-se a advogada Juliana Salgado Cavalhere Valadares de Assumpção para manifestação sobre o documento acostado ao Evento 750. Intimem-se.