Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5045853-98.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
APELADO: JESSICA AZEVEDO NUNES (Pais) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANDREIA SARMENTO ALBACETE (OAB RJ197363)
ADVOGADO(A): LUCIANA D'ARC CARREIRA (OAB RJ153803)
APELADO: PIETRO TIAGO AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCIANA D'ARC CARREIRA (OAB RJ153803)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. FILHO MENOR. NASCITURO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DISTINGUISHING. EFEITOS FINANCEIROS DESDE O NASCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte a companheira e a filho menor do segurado falecido, fixando, para o menor, o termo inicial dos efeitos financeiros na data do óbito, bem como estabelecendo honorários advocatícios e critérios de atualização monetária e juros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer pedido de ampliação do período de fruição da pensão formulado em contrarrazões; (ii) estabelecer a ocorrência de prescrição quinquenal; (iii) determinar o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte ao filho menor (nascituro ao tempo do falecimento) com paternidade reconhecida judicialmente após o óbito; (iv) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios e os critérios de atualização monetária e juros.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se conhece de pedido formulado em contrarrazões quando ausente recurso próprio, em razão da preclusão e do princípio do efeito devolutivo.
4. Afasta-se a prescrição quinquenal quando não transcorrido o prazo de cinco anos entre o óbito e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
5. Reconhece-se que a regra da habilitação tardia não se aplica quando inexistente dependente previamente habilitado, afastando o risco de pagamento em duplicidade e a incidência do Tema 223 da TNU.
6. Afirma-se que, antes do reconhecimento da paternidade, o vínculo constitui mera situação de fato sem efeitos jurídicos, tornando-se exigíveis os direitos do filho apenas após a declaração judicial.
7. Considera-se desarrazoado exigir o cumprimento do prazo de 180 dias para requerimento do benefício sem a existência de documento essencial à comprovação da filiação.
8. Aplica-se distinguishing para reconhecer a tempestividade do requerimento quando a paternidade é reconhecida posteriormente, desde que o pleito administrativo ocorra dentro do prazo legal após o provimento jurisdicional definidor da filiação.
9. Constatado que o autor era nascituro ao tempo do óbito do instituidor, a personalidade civil e a qualidade de dependente materializam-se apenas com o nascimento com vida (art. 2º do Código Civil), razão pela qual os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do nascimento, e não à data do óbito.
10. Determina-se a aplicação da Súmula 111 do STJ para limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a sentença.
11. Ajustam-se os critérios de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o Tema 810 do STF, o Tema 905 do STJ e as alterações promovidas pelas EC nº 113/2021 e nº 136/2025.
12. Afasta-se a fixação de honorários recursais diante do parcial provimento do recurso, conforme o art. 85, §11, do CPC e o Tema 1.059 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. Não se admite inovação recursal em contrarrazões sem interposição de recurso próprio.
2. O prazo prescricional quinquenal não incide quando não transcorrido o lapso legal entre o óbito e o ajuizamento da ação.
3. O termo inicial da pensão por morte ao filho menor com paternidade reconhecida post mortem retroage à data do seu nascimento (caso nascituro) ou do óbito, quando o benefício for requerido após provimento jurisdicional declaratório de filiação e dentro do prazo legal.
4. Os honorários advocatícios em demandas previdenciárias incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença.
5. Os consectários legais devem observar os parâmetros fixados pelo STF, STJ e pelas Emendas Constitucionais supervenientes.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 74, 76 e 103, parágrafo único; CPC, art. 85, §11; CC, art. 2º, art. 389, parágrafo único, e 406; CF/1988; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 990.549/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 05.06.2014; TRF4, AC 504399-43.2021.4.04.7100, Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, j. 14.12.2022; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS (Tema 905); STJ, Tema 1.059.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS para fixar os efeitos financeiros da pensão em 04.05.2021, determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ na base de cálculo dos honorários advocatícios e para readequar os consectários legais nos termos da fundamentação, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive a antecipação de tutela deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.