Procedimento Comum Cível 5075247-87.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5075247-87.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 01/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5075247-87.2024.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ROSANE REZNIK (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS AREND COSSETTIN (OAB RS077814) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO, ESCLARECENDO QUE A UNIÃO DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5075247-87.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: ROSANE REZNIK (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS AREND COSSETTIN (OAB RS077814) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA POLÍTICA. DANOS MORAIS DEVIDOS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FIXADOS PELA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA FIXADOS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante cediço, os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O Juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral, condenando a União ao pagamento de indenização à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), tendo em vista os abalos psíquicos sofridos em decorrência de torturas e prisão das quais foi vítima por motivações exclusivamente políticas durante o regime militar. Fixou os juros de mora a partir do evento danoso. 3. Esta Turma Especializada negou provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, mantendo a sentença proferida. 4. Em sede de embargos de declaração, a União Federal sustenta a existência de omissão no julgado quanto à análise do art. 407 do Código Civil e da tese referente ao termo inicial dos juros moratórios; que o acórdão deixou de enfrentar expressamente dispositivos legais necessários ao prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Invoca precedentes do STJ e do próprio TRF2 que determinam a incidência dos juros desde a sentença ou publicação do acórdão; que não se aplica ao caso a Súmula 54 do STJ, pois não seria possível considerar em mora o devedor antes da definição do valor da indenização. Afirma que o atraso na propositura da ação pelo autor afasta a mora da União, nos termos do art. 396 do Código Civil, razão pela qual os juros deveriam incidir, subsidiariamente, apenas a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil. 5. No caso dos autos, merecem prosperar as alegações da União no tocante à omissão do julgado quanto ao termo a quo dos juros moratórios. De fato, o acórdão foi omisso quanto este ponto. 6. No entanto, deve prevalecer a sentença que condenou a União ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. Isto porque, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser fixados desde o evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54 do STJ, cujo enunciado dispõe: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Precedente: STJ, REsp nº 1.815.870/RJ (2017/0323556-8), Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2019). 7. Embargos de Declaração da União Federal providos, efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos aclaratórios opostos pela União Federal apenas para sanar a omissão apontada, sem conferir efeito modificativo, esclarecendo que a União deve ser condenada ao pagamento de indenização ao autor, a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da r. sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno destaE.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 24 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 29 de JUNHO de 2026, com odisposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de quedispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento,conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aosadvogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes deiniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimadosde que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5075247-87.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: ROSANE REZNIK (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS AREND COSSETTIN (OAB RS077814) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5075247-87.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50752478720244025101/RJ) RELATOR: FERREIRA NEVES APELANTE: ROSANE REZNIK (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS AREND COSSETTIN (OAB RS077814) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 30/04/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5075247-87.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ROSANE REZNIK (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS AREND COSSETTIN (OAB RS077814) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA AUTORA E DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO/APELANTE MAJORADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE FIXADO PARA O PRIMEIRO GRAU, A FIM DE ATENDER O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5075247-87.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: ROSANE REZNIK (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS AREND COSSETTIN (OAB RS077814) EMENTA DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA POLÍTICA. DANOS MORAIS DEVIDOS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FIXADOS PELA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas pela União e pela Autora contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a União ao pagamento de indenização à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, tudo conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No caso em exame, a autora foi declarada anistiada política, sendo-lhe concedida a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, referente ao cargo de Secretária de Gerência, no valor de R$ 1.906,00 (um mil, novecentos e seis reais), com efeitos retroativos a partir de 05.11.1996 até a data do julgamento em 20.08.2008, perfazendo um total retroativo de R$ 292.094,50 (duzentos e noventa e dois mil, noventa e quatro reais e cinquenta centavos), e a contagem do tempo, para todos os efeitos, do período compreendido entre 29.07.1969 e 28.08.1979, nos termos do artigo 1°, incisos I, II e III da Lei nº 10.559, de 2002 (PORTARIA Nº 2.337, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008). 3. A autora ajuizou a presente ação unicamente para obter a indenização por danos morais, em decorrência da perseguição, torturas e prisão por motivações exclusivamente políticas que foi vítima durante o regime militar. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou o enunciado de Súmula 624, em 12/12/2018, com o seguinte teor: "É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)". 5. No que se refere à apelação da autora. Alega que o valor fixado a título de danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) é insuficiente pelo dano suportado. Requer a majoração do valor da indenização deferida a título de danos morais, no patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 6. No caso concreto, considerando o abalo emocional evidente, balizando-se também as circunstâncias do caso concreto, bem como os precedentes da jurisprudência sobre o tema, compatível o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos morais, fixados pelo Juízo a quo. 7. Relativamente à apelação interposta pela União. Alega que os juros moratórios e a correção monetária deverão ser fixados nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Requer que a r. sentença seja recebida desde logo no efeito suspensivo. Igualmente, não merecem prosperar tais alegações. Isso porque a sentença determinou que a correção monetária dos valores devidos à autora seja feita com fundamento nos índices oficiais constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que foi editado pelo E. Conselho da Justiça Federal e é constantemente atualizado de acordo com as normas que regulam a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios dos valores devidos nas ações judiciais que tramitam no âmbito da Justiça Federal. 8. Apelações desprovidas. Honorários advocatícios devidos pela União majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações da autora e da União. Honorários advocatícios devidos pela União/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 08 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 13 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam,outrossim,intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5075247-87.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: ROSANE REZNIK (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS AREND COSSETTIN (OAB RS077814) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de março de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075247-87.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/08/2025.

01/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075247-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSANE REZNIK ADVOGADO(A): Vinicius Arend Cossettin (OAB RS077814) DESPACHO/DECISÃO Eventos 34 e 36: Ante as apelações interpostaa, às partes para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 183 e 1010, § 1º). Não sendo suscitadas as questões previstas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se ao Eg. TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Do contrário, dê-se vista à recorrente, por quinze dias úteis (observando-se o art. 183 do CPC, em caso de União, Estados, Municípios e Autarquias), para manifestação. Após, subam.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 15:38

Petição (Apelação)

07/08/2025, 15:18

Petição (Apelação)

06/08/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075247-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSANE REZNIK ADVOGADO(A): Vinicius Arend Cossettin (OAB RS077814) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO1, condenando a União ao pagamento de indenização ao autor, a título de danos morais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescido de c orreção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, tudo conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da Lei nº 9.289/96. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, atendendo-se o quanto disposto no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

31/07/2025, 00:00

Procedência

30/07/2025, 16:16

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5075247-87.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: ROSANE REZNIK (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS AREND COSSETTIN (OAB RS077814) EMENTA DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA POLÍTICA. DANOS MORAIS DEVIDOS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FIXADOS PELA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas pela União e pela Autora contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a União ao pagamento de indenização à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, tudo conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No caso em exame, a autora foi declarada anistiada política, sendo-lhe concedida a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, referente ao cargo de Secretária de Gerência, no valor de R$ 1.906,00 (um mil, novecentos e seis reais), com efeitos retroativos a partir de 05.11.1996 até a data do julgamento em 20.08.2008, perfazendo um total retroativo de R$ 292.094,50 (duzentos e noventa e dois mil, noventa e quatro reais e cinquenta centavos), e a contagem do tempo, para todos os efeitos, do período compreendido entre 29.07.1969 e 28.08.1979, nos termos do artigo 1°, incisos I, II e III da Lei nº 10.559, de 2002 (PORTARIA Nº 2.337, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008). 3. A autora ajuizou a presente ação unicamente para obter a indenização por danos morais, em decorrência da perseguição, torturas e prisão por motivações exclusivamente políticas que foi vítima durante o regime militar. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou o enunciado de Súmula 624, em 12/12/2018, com o seguinte teor: "É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)". 5. No que se refere à apelação da autora. Alega que o valor fixado a título de danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) é insuficiente pelo dano suportado. Requer a majoração do valor da indenização deferida a título de danos morais, no patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 6. No caso concreto, considerando o abalo emocional evidente, balizando-se também as circunstâncias do caso concreto, bem como os precedentes da jurisprudência sobre o tema, compatível o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos morais, fixados pelo Juízo a quo. 7. Relativamente à apelação interposta pela União. Alega que os juros moratórios e a correção monetária deverão ser fixados nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Requer que a r. sentença seja recebida desde logo no efeito suspensivo. Igualmente, não merecem prosperar tais alegações. Isso porque a sentença determinou que a correção monetária dos valores devidos à autora seja feita com fundamento nos índices oficiais constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que foi editado pelo E. Conselho da Justiça Federal e é constantemente atualizado de acordo com as normas que regulam a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios dos valores devidos nas ações judiciais que tramitam no âmbito da Justiça Federal. 8. Apelações desprovidas. Honorários advocatícios devidos pela União majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações da autora e da União. Honorários advocatícios devidos pela União/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

24/04/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075247-87.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Procedência

Todas as movimentações(20)