Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0219213-92.2017.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0219213-92.2017.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0219213-92.2017.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: PRISCILA PINTO FERREIRA ADVOGADO(A): CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091) DESPACHO/DECISÃO Por força do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os requerimentos apresentados em evento retro, bem como sobre o que restou decidido no evento 360. Após, venham os autos conclusos.

10/03/2026, 00:00

Outras Decisões

09/03/2026, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0219213-92.2017.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO "[...] intime-se a executada para comprovar o pagamento do aluguel social referente aos meses de março a agosto de 2025."

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0219213-92.2017.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: PRISCILA PINTO FERREIRA ADVOGADO(A): CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 347, PET1. Requer a CEF que seja efetivado o desbloqueio de ativos financeiros, tendo em vista o comprovante de depósito judicial, referente ao pagamento de aluguel social (Evento 347, COMP2/3). A exequente, por sua vez, requer a expedição de ofício para levantamento dos valores depositados (Evento 356, PET1). Sendo assim, ante a ausência de oposição da exequente, defiro o requerimento da CEF. À secretaria para que seja efetuado o desbloqueio realizado junto ao Evento 349, EXTR1. Após, expeça-se ofício de transferência em favor da exequente dos valores depositados junto ao Evento 347, COMP2/3, com os dados bancários fornecidos na petição do Evento 356, à agência depositária, solicitando a transferência, devendo, ainda, comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que cumpriu a ordem judicial. Cumpridas todas as determinações acima, intime-se a executada para comprovar o pagamento do aluguel social referente aos meses de março a agosto de 2025.

09/09/2025, 00:00

Outras Decisões

08/09/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0219213-92.2017.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: PRISCILA PINTO FERREIRA ADVOGADO(A): CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da presente ação, cujo título judicial, formado após julgamento da apelação (evento 86), impôs à Caixa Econômica Federal as seguintes obrigações: (i) substituição do imóvel por outro em condições de habitabilidade, nos moldes do Programa Minha Casa Minha Vida; (ii) ressarcimento dos valores despendidos pela autora a título de aluguel até a efetiva substituição; (iii) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos e acrescidos de juros; (iv) exclusão de eventual negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplência. Parte das obrigações foi adimplida pela instituição financeira, conforme documentação de eventos 336, 338 e 347, notadamente quanto à quitação do contrato, baixa da garantia fiduciária e pagamento dos valores referentes aos aluguéis sociais. No tocante à obrigação de fazer — substituição do imóvel — a CEF, no evento 348, noticiou a superveniência da Portaria MCID nº 1.248/2023 e alegou impossibilidade prática de realocação da autora em novo imóvel vinculado ao PMCMV, requerendo, por conseguinte, a conversão da obrigação em perdas e danos, nos moldes do art. 499, §1º, do CPC. Diante da superveniência normativa, da ausência de imóveis disponíveis para substituição e da necessidade de dar efetividade à prestação jurisdicional, adequada a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa a título de perdas e danos. Assim, com fundamento no art. 139, IV, e art. 499, §1º, ambos do CPC, defiro o pedido da CEF e converto a obrigação de fazer em perdas e danos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores indicados pela CEF no evento 348, podendo apresentar memória de cálculo atualizada e detalhada acerca dos prejuízos, considerando os valores das parcelas pagas ao longo da relação contratual. Após, venham os autos conclusos análise quanto aos valores e demais providências. Intimem-se.

31/07/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0219213-92.2017.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: PRISCILA PINTO FERREIRA ADVOGADO(A): CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091) DESPACHO/DECISÃO Eventos 347 - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os requerimentos da CEF, bem como requeira o que entender de direito. Após, venham os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 14:58

Outras Decisões

09/05/2025, 15:41

Outras Decisões

17/01/2025, 17:57

Outras Decisões

25/10/2024, 12:31

Ato ordinatório

04/09/2024, 18:31

Outras Decisões

11/06/2024, 13:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0219213-92.2017.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: PRISCILA PINTO FERREIRA ADVOGADO(A): CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da presente ação, cujo título judicial, formado após julgamento da apelação (evento 86), impôs à Caixa Econômica Federal as seguintes obrigações: (i) substituição do imóvel por outro em condições de habitabilidade, nos moldes do Programa Minha Casa Minha Vida; (ii) ressarcimento dos valores despendidos pela autora a título de aluguel até a efetiva substituição; (iii) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos e acrescidos de juros; (iv) exclusão de eventual negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplência. Parte das obrigações foi adimplida pela instituição financeira, conforme documentação de eventos 336, 338 e 347, notadamente quanto à quitação do contrato, baixa da garantia fiduciária e pagamento dos valores referentes aos aluguéis sociais. No tocante à obrigação de fazer — substituição do imóvel — a CEF, no evento 348, noticiou a superveniência da Portaria MCID nº 1.248/2023 e alegou impossibilidade prática de realocação da autora em novo imóvel vinculado ao PMCMV, requerendo, por conseguinte, a conversão da obrigação em perdas e danos, nos moldes do art. 499, §1º, do CPC. Diante da superveniência normativa, da ausência de imóveis disponíveis para substituição e da necessidade de dar efetividade à prestação jurisdicional, adequada a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa a título de perdas e danos. Assim, com fundamento no art. 139, IV, e art. 499, §1º, ambos do CPC, defiro o pedido da CEF e converto a obrigação de fazer em perdas e danos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores indicados pela CEF no evento 348, podendo apresentar memória de cálculo atualizada e detalhada acerca dos prejuízos, considerando os valores das parcelas pagas ao longo da relação contratual. Após, venham os autos conclusos análise quanto aos valores e demais providências. Intimem-se.

31/07/2025, 00:00

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