Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5092890-58.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5092890-58.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5092890-58.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANA LUCIA ROSA BASTOS ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO ANA LUCIA ROSA BASTOS propõe a presente execução individual de sentença coletiva proferida nos autos nº 0023277-52.1995.4.02.5101, que condenou o INSS ao pagamento, aos substituídos pelo SINDSPREV/RJ, da diferença de 28,86% de que tratam as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. A exequente promoveu a execução no evento 9.4, no valor total de R$ 44.889,88 (quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizado até outubro de 2024. O INSS, intimado, apresentou impugnação à execução no evento 20.1, sustentando a inexigibilidade do título judicial, sob o argumento de que a exequente teria celebrado acordo administrativo para recebimento do passivo relativo ao reajuste de 28,86%, com consequente quitação integral da obrigação, o que impediria o prosseguimento da presente execução. Manifestação da exequente em resposta à impugnação no evento 25.1, aduzindo que não houve juntada aos autos de instrumento de transação válido e homologado, razão pela qual não restaria comprovada a quitação integral da obrigação, nos termos do Tema 1102 do STJ, sem prejuízo da dedução dos valores comprovadamente recebidos na via administrativa. É o relatório. Decido. O trânsito em julgado do Tema nº 550 do STJ, ocorrido em 25/06/2014, precede o julgamento do Tema nº 1.102 do STJ, realizado em 18/04/2024, que fixou a seguinte tese: "I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes." No presente caso, os documentos do INSS demonstram que a transação ocorreu em maio de 1999 (evento 20.3, fl. 29), data anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.962-33/2000. Dessa forma, as fichas financeiras extraídas do SIAPE não comprovam integralmente a transação, embora os valores pagos administrativamente devam ser descontados. Cito: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO ADVENTO DO ART. 7º, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000. AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por IOLANDA LOPES GALVÃO DE OLIVEIRA, da sentença em que a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu procedimento de liquidação de sentença, ao fundamento de que a apelante já recebeu administrativamente as diferenças referentes ao percentual de 28,86%. 2. Argumentou que é pensionista do servidor GILBERTO DE OLIVEIRA E SILVA e que não há provas de que o acordo firmado junto ao INSS alcança as parcelas anteriores à instituição da pensão. 3. Na origem, a apelante requereu a liquidação e o cumprimento do título formado na ação nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS no dever de proceder ao reajuste dos vencimentos dos autores, no índice de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativamente ao período a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93. 4. O INSS noticiou a existência de acordo firmado pela autora em 31/8/1999, para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, conforme o Decreto nº 2.693/98. Provou o recebimento de valores a tal título. No entanto, não apresentou o alegado termo de acordo administrativo e, apenas a partir do advento do art. 7º, §2º, da Medida Provisória nº 1.962-33, de 21/12/2000, admite-se que os documentos expedidos pelo SIAPE supram a ausência de cópia do instrumento de transação. 5. Nesse contexto, a execução deve prosseguir para apuração dos valores assegurados no título executivo judicial, admitida a dedução das parcelas comprovadamente adimplidas na via administrativa, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa. 6. Recurso provido. Retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, com apuração do crédito devido à autora, a partir da dedução dos valores comprovadamente recebidos a título do reajuste de 28,86%. (TRF2, Apelação Cível nº 5002569-45.2022.4.02.5101, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025) Assim, rejeito o pleito do INSS de extinção da execução sob o argumento de existência de transação entre as partes. Ademais, verifico que a planilha apresentada pela parte exequente no evento 9.4 já contempla os descontos relativos aos valores pagos na esfera administrativa e está em conformidade com o título judicial que fundamenta a execução. Ante o exposto, REJEITO impugnação do INSS e fixo o valor da presente execução em R$ 44.889,88 (quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizado até outubro de 2024. Condeno o impugnante em honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Condeno, ainda, o INSS em honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, com fulcro na Súmula 345 do STJ. Intime-se. Preclusa esta decisão, promova a Secretaria o cadastramento da requisição de pagamento com base nos valores do evento 9.4, dando-se posterior ciência às partes. Não havendo impugnação ao ofício requisitório, voltem-me os autos prontos para o efetivo envio, cabendo ao beneficiário, a partir de então, acompanhar a situação do precatório/RPV diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx). Após o crédito, deve o credor providenciar seu levantamento junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, sendo desnecessário o comparecimento a esta Vara, uma vez que, em regra, os valores serão pagos independentemente da expedição de alvará. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção, arquivamento e baixa na distribuição, aguardando-se os autos em suspensão até a informação de cumprimento da requisição.

14/04/2026, 00:00

Outras Decisões

13/04/2026, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5092890-58.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANA LUCIA ROSA BASTOS ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ATO ORDINATÓRIO Informação de Secretaria Nos termos do art. 152, VI do CPC, segue abaixo transcrita parte do comando judicial do evento 12.1, para fins de intimação da parte autora: “Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao art. 9º, do CPC/2015”.

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 13:07

Ato ordinatório

03/09/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5092890-58.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANA LUCIA ROSA BASTOS ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ATO ORDINATÓRIO Informação de Secretaria Nos termos do art. 152, VI do CPC, segue abaixo transcrita parte do comando judicial do evento 12.1, para fins de cumprimento: “3) Cumprido o item 2, à exequente, para que promova a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo emendar a inicial, para ajuste do valor da causa, conforme cálculo a ser elaborado”.

31/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5092890-58.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANA LUCIA ROSA BASTOS ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Despachado durante a inspeção judicial unificada (19 a 23/05/2025). 1) Trata-se de execução individual de sentença coletiva, proposta por ANA LUCIA ROSA BASTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a execução do julgado proferido nos autos do processo originário nº ‌0023277-52.1995.4.02.5101, referente à incorporação do reajuste de 28,86%. Título Judicial (sentença/acordão) - Ev. 1.7. O trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 26/11/2019 (ev. 1.7, fl. 50). Custas recolhidas (ev. 9.3). Decido. 2) Intime-se o réu, na forma dos artigos 509, II, e 511 do CPC, para, no prazo de 30 (trinta) dias: 2.1) apresentar as competentes fichas financeiras da exequente, necessárias à elaboração dos cálculos, independentemente de novo prazo a ser aberto para impugnação; 2.2) em caso de liquidação promovida por sucessor de servidor falecido, informar se o ex-servidor consta como instituidor de pensão por morte, bem como indicar seus beneficiários; 2.3) informar se já houve o pagamento das verbas pleiteadas em âmbito administrativo. 3) Cumprido o item 2, à exequente, para que promova a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo emendar a inicial, para ajuste do valor da causa, conforme cálculo a ser elaborado. 4) Tudo feito, intime-se o réu, na forma do artigo 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, não se aplicando a multa de 10% a que se refere o art. 523, §1º, do CPC/2015, nos termos do art. 534, § 2º, do CPC/2015. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao art. 9º, do CPC/2015. Após, voltem conclusos para decisão.

26/05/2025, 00:00

Outras Decisões

23/05/2025, 10:34

Outras Decisões

09/01/2025, 18:16

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento médico)

09/01/2025, 17:15

Distribuição (sorteio)

12/11/2024, 15:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 00:00

—

Outras Decisões

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Outras Decisões

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento médico)

Distribuição (sorteio)