Procedimento Comum Cível 5050556-72.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5050556-72.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/11/2025, 18:59

Mero expediente

24/11/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050556-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA SENRA BERNARDINO ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO AUN (OAB SP041961) DESPACHO/DECISÃO Evento 44: Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, pretendendo a alteração da decisão constante do evento 35, que deferiu a produção de prova pericial médica em psiquiatria. Alega, em síntese, que o estado mental alegadamente frágil da autora, ainda que se confirme em perícia, em nada interfere na existência, higidez e exigibilidade dos débitos impugnados porquanto calcados em fatos geradores efetivamente ocorridos e cujo estado mental atual ou passado da autora em nada impacta. Contrarrazões da embargada no evento 50. É o relatório. Inicialmente, importante ressaltar que os embargos de declaração visam afastar da decisão qualquer contradição, obscuridade, omissão de ponto ou questão sobre o qual deva o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (art. 1022, CPC). De fato, analisando detidamente a questão, verifico que a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia já que versa sobre a validade do parcelamento de débitos firmado pela autora e a existência dos débitos cobrados pela Fazenda. A autora alega que os parcelamentos foram firmados em um momento de "incapacidade mental" e que os débitos não seriam de sua responsabilidade, mas sim das empresas para as quais trabalhou. Quanto à alegação de incapacidade mental da autora quando aderiu aos parcelamentos ofertados, considerando que não há alegação de incapacidade atual, a produção de prova pericial médica não terá o condão de comprovar o estado de saúde mental da autora no momento do aceite dos parcelamentos. O estado de saúde da autora em situação pretérita pode ser comprovada através de documentos médicos da época que atestem sua transitória incapacidade mental. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para revogar o despacho do evento 35 por ser desnecessária a produção de prova pericial médica, bem como em psicologia. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e para que apresentem, no prazo de 15 dias, prova documental suplementar que entenderem necessária. Juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Após, voltem conclusos para sentença.

30/10/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/10/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050556-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA SENRA BERNARDINO ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO AUN (OAB SP041961) DESPACHO/DECISÃO Evento 44: Dê-se vista à parte embargada, por cinco dias, na forma do artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil.

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 15:33

Petição (Embargos de declaração)

10/10/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050556-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA SENRA BERNARDINO ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO AUN (OAB SP041961) DESPACHO/DECISÃO 1) Evento 31: Requer a autora a produção de prova pericial de psiquiatria e psicologia, bem como prova oral, a fim de demonstrar os danos sofridos para justificar o pedido de indenização por danos morais. Defiro, a princípio, a prova pericial solicitada e nomeio, para tanto, o Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, psiquiatra, cujo cadastro encontra-se em lista de peritos (disponível nesta secretaria para consulta dos dados profissionais e currículo) ou junto ao banco de dados do sistema eletrônico de assistência judiciária gratuita da jurisdição federal - AJG/JF (art. 157, § 2º, do CPC). Atente o Sr. perito que seu laudo técnico poderá ser confrontado com parecer do(s) assistente(s) técnico(s) da parte contrária, devendo assegurar a estes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, conforme art. 466, § 2º, do CPC. Prazo para apresentar o laudo: de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de realização do exame, ou da sua intimação, devendo conter os elementos constantes no art. 473, do CPC. Deverá ainda ser orientado(a) a providenciar, caso não haja, seu cadastro no sistema AJG/JF, em prol do pagamento de seus honorários. 2) Efetue a Secretaria o cadastro do perito para que tenha acesso aos autos eletrônicos, se for o caso. 3) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que esteja em vigor no momento da entrega do laudo/realização do exame. 4) Dê-se vista às partes para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 465, § 1º, do CPC). 5) Após, intime-se o perito, preferencialmente em seu endereço eletrônico, de sua nomeação, bem como para indicar data, hora e local de realização da perícia e apresentar currículo, com comprovação de especialização*, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo de 15 dias úteis, sem justificativa, este(a) não poderá mais renunciar ao compromisso ( art. 157, § 1º e 468, § 1º, ambos do CPC). 6) Cumprido pelo perito, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, e a parte ré, para ciência, devendo observar se há necessidade de intimação do(s) assistente(s) técnico(s). 7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 477, § 1º, do CPC). 8) A seguir, nada requerido, solicite-se o pagamento dos honorários periciais e venham conclusos para sentença.

Mero expediente

25/09/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050556-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA SENRA BERNARDINO ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO AUN (OAB SP041961) DESPACHO/DECISÃO Eventos 24/25: Tendo em vista o núcleo fático subjacente à demanda, intime-se a autora para que especifique o que deseja comprovar, além da prova documental já juntada, justificando as postuladas provas periciais e orais. Advirto, por oportuno, que a manifestação torna-se necessária para subsidiar decisão quanto à admissibilidade da pretendida atividade probante (art. 370, c/c art. 464, ambos do CPC). Com a resposta e decorrido o prazo da União (evento 20), venham conclusos para decisão quanto à matéria.

16/09/2025, 00:00

Mero expediente

12/09/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050556-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA SENRA BERNARDINO ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO AUN (OAB SP041961) DESPACHO/DECISÃO Decreto a revelia da União, na forma do artigo 344 do CPC, entretanto, sem os seus efeitos, diante do que dispõe o artigo 345, I e II, do CPC. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Os meios de prova documentais deverão ser juntados nesse prazo. Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença.

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050556-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA SENRA BERNARDINO ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO AUN (OAB SP041961) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum proposta por MARCIA SENRA BERNARDINO em face da MINISTERIO DA FAZENDA e da UNIÃO, objetivando, em sede de tutela provisória, o cancelamento dos protestos lavrados no valor de R$ 17.979,59 no 3º Ofício de Protestos do Rio de Janeiro em 09/04/2025 e R$ 45.132,23 no 2º Ofício de Protestos do Rio de Janeiro em 09/04/2025, bem como que a UNIÃO se abstenha de cobranças judiciais em face da autora e de negativá-la junto a órgãos públicos. A autora narra que os acordos de parcelamento originariamente firmados padecem de nulidade por ausência de capacidade da autora. Alega que os protestos estão gerando efetivos prejuízos creditórios. Requer a gratuidade de justiça. É o relato necessário. Decido. Na concessão da tutela de urgência, gênero que abrange a tutela antecipada e a tutela cautelar pretendida pela autora, deverão ser observados os requistos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora se insurge contra protestos decorrentes do inadimplemento do parcelamento nº. 0256.00012.0000403944.24-82 junto a Receita Federal, evento 1, DOC42. Em sua causa de pedir, o autor relata que os valores da dívida não proveem de sua conduta, mas de anterior empregador. Afirma incapacidade temporária no momento que firmou o parcelamento da dívida. Ocorre que, de acordo com os processos administrativos que embasaram o parcelamento, foram lavradas em desfavor da autora notificação de lançamento de nº 2007/607450435134067 e 2006/607450876674072, evento 1, DOC38 evento 1, DOC39, por ter a autora omitido rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista e a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte. No entanto, a análise fática acerca da condições psicológicas da autora para afastar sua capacidade no momento do parcelamento, bem como a regularidade da tributação realizada pela ré demandam dilação probatória. A nulidade dos protestos não encontra, nesse momento, qualquer suporte probatório nos autos. Do mesmo modo, se faz imperiosa a prévia citação da parte ré para que lhe seja oportunizado manifestar-se acerca das alegações da autora. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, por ausência dos pressupostos que autorizariam a sua concessão. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes seus pressupostos. CITE-SE, na forma do art. 238 do CPC, devendo as rés, caso queiram, fornecerem proposta de autocomposição, tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Caso haja proposta, manifeste-se a parte autora se concorda com os seus termos, em até 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. Havendo concordância, desnecessária a audiência, devendo vir os autos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação da ré. Juntada a contestação, à parte autora.

Antecipação de tutela

28/05/2025, 17:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050556-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA SENRA BERNARDINO ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO AUN (OAB SP041961) DESPACHO/DECISÃO 1) Evento 31: Requer a autora a produção de prova pericial de psiquiatria e psicologia, bem como prova oral, a fim de demonstrar os danos sofridos para justificar o pedido de indenização por danos morais. Defiro, a princípio, a prova pericial solicitada e nomeio, para tanto, o Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, psiquiatra, cujo cadastro encontra-se em lista de peritos (disponível nesta secretaria para consulta dos dados profissionais e currículo) ou junto ao banco de dados do sistema eletrônico de assistência judiciária gratuita da jurisdição federal - AJG/JF (art. 157, § 2º, do CPC). Atente o Sr. perito que seu laudo técnico poderá ser confrontado com parecer do(s) assistente(s) técnico(s) da parte contrária, devendo assegurar a estes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, conforme art. 466, § 2º, do CPC. Prazo para apresentar o laudo: de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de realização do exame, ou da sua intimação, devendo conter os elementos constantes no art. 473, do CPC. Deverá ainda ser orientado(a) a providenciar, caso não haja, seu cadastro no sistema AJG/JF, em prol do pagamento de seus honorários. 2) Efetue a Secretaria o cadastro do perito para que tenha acesso aos autos eletrônicos, se for o caso. 3) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que esteja em vigor no momento da entrega do laudo/realização do exame. 4) Dê-se vista às partes para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 465, § 1º, do CPC). 5) Após, intime-se o perito, preferencialmente em seu endereço eletrônico, de sua nomeação, bem como para indicar data, hora e local de realização da perícia e apresentar currículo, com comprovação de especialização*, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo de 15 dias úteis, sem justificativa, este(a) não poderá mais renunciar ao compromisso ( art. 157, § 1º e 468, § 1º, ambos do CPC). 6) Cumprido pelo perito, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, e a parte ré, para ciência, devendo observar se há necessidade de intimação do(s) assistente(s) técnico(s). 7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 477, § 1º, do CPC). 8) A seguir, nada requerido, solicite-se o pagamento dos honorários periciais e venham conclusos para sentença.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050556-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA SENRA BERNARDINO ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO AUN (OAB SP041961) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum proposta por MARCIA SENRA BERNARDINO em face da MINISTERIO DA FAZENDA e da UNIÃO, objetivando, em sede de tutela provisória, o cancelamento dos protestos lavrados no valor de R$ 17.979,59 no 3º Ofício de Protestos do Rio de Janeiro em 09/04/2025 e R$ 45.132,23 no 2º Ofício de Protestos do Rio de Janeiro em 09/04/2025, bem como que a UNIÃO se abstenha de cobranças judiciais em face da autora e de negativá-la junto a órgãos públicos. A autora narra que os acordos de parcelamento originariamente firmados padecem de nulidade por ausência de capacidade da autora. Alega que os protestos estão gerando efetivos prejuízos creditórios. Requer a gratuidade de justiça. É o relato necessário. Decido. Na concessão da tutela de urgência, gênero que abrange a tutela antecipada e a tutela cautelar pretendida pela autora, deverão ser observados os requistos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora se insurge contra protestos decorrentes do inadimplemento do parcelamento nº. 0256.00012.0000403944.24-82 junto a Receita Federal, evento 1, DOC42. Em sua causa de pedir, o autor relata que os valores da dívida não proveem de sua conduta, mas de anterior empregador. Afirma incapacidade temporária no momento que firmou o parcelamento da dívida. Ocorre que, de acordo com os processos administrativos que embasaram o parcelamento, foram lavradas em desfavor da autora notificação de lançamento de nº 2007/607450435134067 e 2006/607450876674072, evento 1, DOC38 evento 1, DOC39, por ter a autora omitido rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista e a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte. No entanto, a análise fática acerca da condições psicológicas da autora para afastar sua capacidade no momento do parcelamento, bem como a regularidade da tributação realizada pela ré demandam dilação probatória. A nulidade dos protestos não encontra, nesse momento, qualquer suporte probatório nos autos. Do mesmo modo, se faz imperiosa a prévia citação da parte ré para que lhe seja oportunizado manifestar-se acerca das alegações da autora. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, por ausência dos pressupostos que autorizariam a sua concessão. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes seus pressupostos. CITE-SE, na forma do art. 238 do CPC, devendo as rés, caso queiram, fornecerem proposta de autocomposição, tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Caso haja proposta, manifeste-se a parte autora se concorda com os seus termos, em até 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. Havendo concordância, desnecessária a audiência, devendo vir os autos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação da ré. Juntada a contestação, à parte autora.

29/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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Petição (Embargos de declaração)

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