Procedimento Comum Cível 5032990-13.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032990-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAYARA LEOCADIO SOARES ADVOGADO(A): ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (OAB RJ073979) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve angularização da relação processual (Resp. 926.215/RS). Intimem-se. Transitada em julgado, baixem-se os autos na distribuição.

09/02/2026, 00:00

Ausência das condições da ação

06/02/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032990-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAYARA LEOCADIO SOARES ADVOGADO(A): ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (OAB RJ073979) DESPACHO/DECISÃO Ante o decurso em branco (ev. 13) à deterrminação judicial do ev. 8.1, levem os autos conclusos para sentença.

11/11/2025, 00:00

Mero expediente

10/11/2025, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032990-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAYARA LEOCADIO SOARES ADVOGADO(A): ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (OAB RJ073979) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial para juntar aos autos todos os autos de infração cuja nulidade pretende, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deve a autora justificar o valor atribuído à causa, correspondente ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292 do CPC. Quanto aos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC, estes são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.4672017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,41 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, parágrafo 3º, do CPC). Entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios. Dito isto, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da hipossuficiência ou recolher as custas judiciais devidas.

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 18:37

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

08/05/2025, 15:59

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

29/04/2025, 13:11

Incompetência

25/04/2025, 17:23

Distribuição (sorteio)

10/04/2025, 21:55

Documentos

•09/02/2026, 00:00