Execução de Título Extrajudicial 5071829-10.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5071829-10.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071829-10.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SANDRA TAVARES ALVES DE MELLO ADVOGADO(A): MARIA CLARA SANTOS VIEIRA CALASANS (OAB RJ229003) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pela executada SANDRA TAVARES ALVES DE MELLO contra execução deflagrada pela CEF(evento 17). Determinada a intimação da CEF, ora excepto, para manifestação (evento 19). Impugnação à exceção de pré-executividade (evento 23). É o necessário. Decido. II. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925 – SP, sob o regime do art. 543 – C do Código de Processo Civil, em decisão relatada pelo Ministro Teori Zavascki na Primeira Seção, decidiu que: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. No Recurso Especial 1.136.244/RJ (também sob o rito do 543-C do CPC/73), o relator Ministro Luiz Fux deixou registrado que “1. A exceção de préexecutividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).” A excipiente alega, em síntese, a inexigibilidade dos títulos de crédito. A Lei nº 10.931/04 sedimentou que “a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de uma instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade”. No ponto, no que permeia essa discussão, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, elevado à sistemática dos repetitivos, referendou a possibilidade de considerar como título executivo extrajudicial a cédula de crédito bancário representativa de abertura de crédito em conta corrente, na modalidade de credito rotativo ou cheque especial, desde que acompanhada de demonstrativo claro dos valores utilizados pelo cliente. Veja-se: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.291.575/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013.) [grifou-se]. No caso, as Cédulas de Crédito Bancário de nº 19.1025.606.0000164-04 e 0000005783113367 (Numeração original: 1025.003.00003670-0), firmadas com a empresa 3RS DE MELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., na condição de devedor principal, e assinado pela avalista SANDRA TAVARES ALVES DE MELLO cuja assinatura foi validade de acordo com o documento de identificação (evento 17, DOC2) e com rubricas em todas as vias e segue acompanhada do contrato (evento 1, DOC9 e evento 1, DOC8), do demonstrativo de débito e da evolução da dívida ( evento 1, CALC3 e evento 1, CALC4), de modo que ostenta, portanto, a exequibilidade. Desta forma, os títulos são válidos. III. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. INTIME-SE a CEF para requerer o que for de direito. Prazo de 15 (quinze) dias.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071829-10.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela executada SANDRA TAVARES ALVES DE MELLO.

28/11/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071829-10.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra 3RS DE MELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e SANDRA TAVARES ALVES DE MELLO com a finalidade de cobrar dívida no valor de R$ 230.382,69, em valores de maio/2025, referente ao inadimplemento dos contratos de nº 0000005783113367 (Numeração original: 1025.003.00003670-0) e nº 191025606000016404. Custas recolhidas pela metade (evento 1, guias de custas 11). É o necessário. Decido. II. Ante o exposto: 1) FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 827 do CPC. 2) CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), com a observância de que a citação dos coexecutados é por si e na condição de representantes legais da pessoa jurídica, para, no prazo de 3 (três) dias contado da citação, pagar (em) a dívida, bem como os honorários advocatícios, ficando ciente (s) de que tem (êm) o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação, para oferecer (em) embargos (artigo 829 c/c artigos 915 e 231, inciso II, todos do CPC). Caso haja integral pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade, na forma do artigo 827, §1º, do CPC. 3) Havendo a citação do executado e não ocorrendo o pagamento, nem sendo oferecida garantia da execução no prazo de 03 (três) dias após a citação, VENHAM-ME os autos CONCLUSOS. 4) Caso retorne negativa, PESQUISE-SE endereço atualizado da parte executada no sistema BACENJUD, expedindo-se novo mandado de citação, apenas para o último endereço informado e ainda não diligenciado. 5) Inócua a pesquisa, considero o executado em local ignorado e AUTORIZO a sua citação por meio de edital, nos termos do art. 256, II e § 3º e 257 do CPC, devendo a parte ré observar o prazo de 30 dias, ante o disposto no art. 257, III do CPC. 6) Expedido (s) o (s) edital (is), PROVIDENCIE a Secretaria do Juízo sua publicação, na forma do art. 257, II do CPC. 7) A despeito da citação por edital, AUTORIZO também a parte exequente desde logo, a expedir ofícios a entidades privadas e públicas mantenedoras de cadastros de pessoas físicas e jurídicas – incluindo o DETRAN – instruídos com cópias da presente decisão, com o escopo de obter o endereço do requerido na presente ação, sendo expressamente vedada a consulta a informações relativas a dados bancários e fiscais. 8) Decorrido o prazo sem manifestação do réu, VENHAM-ME os autos CONCLUSOS.

Outras Decisões

30/07/2025, 18:35

Distribuição (sorteio)

16/07/2025, 10:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00