Cumprimento de sentença 0024208-60.2018.4.02.5162 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0024208-60.2018.4.02.5162 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0024208-60.2018.4.02.5162/RJ REQUERENTE: MIGUEL DE ALMEIDA RANGEL ADVOGADO(A): LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinta a execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos.

13/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 0024208-60.2018.4.02.5162/RJ RELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS REQUERENTE: MIGUEL DE ALMEIDA RANGEL ADVOGADO(A): LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 04/12/2025 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

27/08/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0024208-60.2018.4.02.5162/RJ AUTOR: MIGUEL DE ALMEIDA RANGEL ADVOGADO(A): LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes do retorno dos autos. Prazo: 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

31/07/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/07/2025, 20:28

Mero expediente

30/07/2025, 18:41

Recebimento

30/07/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0024208-60.2018.4.02.5162/RJ RECORRIDO: MIGUEL DE ALMEIDA RANGEL ADVOGADO(A): LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

26/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2019, 15:11

Procedência

03/12/2018, 10:18

Distribuição (dependência)

02/03/2018, 13:20

Documentos

•13/03/2026, 00:00