Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002636-64.2023.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002636-64.2023.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002636-64.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: EDSON VANDER DA GAMA CANDIDO ADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851) DESPACHO/DECISÃO Diante da verificação de satisfação das obrigações determinadas pela sentença transitada em julgado, autorizo o levantamento do(s) depósito(s) da conta 4375.005.86405416-7, independentemente de alvará, mediante apresentação pela parte de seus documentos de identificação e da cópia desta decisão à Agência 4375 da CEF. Em caso de depósito de honorários sucumbenciais, caberá ao próprio advogado levantar o valor na forma acima. A presente decisão tem força de alvará. Intime-se a parte autora desta decisão e, após, dê-se baixa.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

20/05/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002636-64.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: EDSON VANDER DA GAMA CANDIDO ADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851) DESPACHO/DECISÃO Evento 130, PET1: O autor requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê no parágrafo 2º do seu artigo 3º o seguinte: "Art. 3º No alvará de levantamento eletrônico, deverão constar os seguintes dados: [...] §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação." Assim, a transferência bancária somente será autorizada para conta pessoal do titular de crédito, conforme o dispositivo em destaque. Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do(a) patrono(a) da parte autora, eis que o(a) profissional não é titular da verba. Caso queira, informe o(a) patrono(a), no prazo de 5 dias, a conta pessoal do titular do crédito, a fim de possibilitar a transferência solicitada. Assinalo que o(a) advogado(a) pode requerer o destaque dos seus honorários contratuais, juntando aos autos o respectivo instrumento. Decorrido o prazo sem manifestação, transfiram-se os valores bloqueados no evento 108 para uma conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora e/ou de seu(ua) patrono(a).

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002636-64.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: EDSON VANDER DA GAMA CANDIDO ADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Evento 116: inicialmente, transfiram-se os valores bloqueados no evento 108 para uma conta judicial. Sem prejuízo, intime-se o requerente para informar seus dados bancários, para fins de transferência. Tudo feito, voltem-me os autos conclusos.

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002636-64.2023.4.02.5104/RJ RELATOR: KARINA DUSSE REQUERENTE: EDSON VANDER DA GAMA CANDIDO ADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 25/09/2025 - Juntada de peças digitalizadas

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002636-64.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: EDSON VANDER DA GAMA CANDIDO ADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que o dinheiro goza de preferência na gradação legal, determino o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do BANCO DO BRASIL SA, CNPJ 00.000.000/0001-91 até o montante exigível para o adimplemento da obrigação (R$ 10.873,74), por meio do Sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar. II - Sobrevindo resultado positivo de bloqueio pelo SISBAJUD, deverá ser observado o disposto no § 1º do art. 854 do CPC, com o correspondente desbloqueio de eventuais valores excedentes. III - Em ato contínuo, intime-se o devedor para comprovar, no prazo de cinco dias, que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 3º do art. 854 do CPC). IV - Havendo excesso de penhora, intime-se a(o) exequente para apresentar o valor atualizado do débito. V - Destaca-se que, para a apuração do valor total, não deverão ser considerados os bloqueios parciais que forem iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais) por instituição financeira, procedendo-se ao imediato desbloqueio dessas quantias, ou R$ 300,00 (trezentos reais) por instituição financeira, caso a Exequente seja a CEF.

31/07/2025, 00:00

Outras Decisões

30/07/2025, 19:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/06/2025, 17:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/06/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002636-64.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: EDSON VANDER DA GAMA CANDIDO ADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado, assim transitado em julgado: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo procedente em parte o pedido para determinar aos réus que viabilizem o pagamento, no prazo de 30 dias, do valor histórico de R$ 8.431,22 (evento 8, PROCADM2, p. 6), devidamente atualizado, cabendo ao INSS reativar o crédito e notificar o beneficiário para o saque. No mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 523, § 1o, do CPC. II - Decorrido o prazo para o pagamento voluntário, fica a executada ciente que poderá impugnar o cumprimento da sentença, conforme disposto no art. 525, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação. III - Não havendo o pagamento voluntário, nem a impugnação, após o transcurso do prazo, dê-se vista a(o) exequente.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

03/04/2025, 21:51

Mudança de Classe Processual

03/04/2025, 21:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00