Execução Fiscal 0005820-45.1997.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0005820-45.1997.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005820-45.1997.4.02.5001/ES EXECUTADO: TRANSPORTERRA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ VICENTE SALLES BARBOSA (OAB ES010944) INTERESSADO: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES DESPACHO/DECISÃO No Evento 535, a parte executada requereu a reconsideração da decisão proferida no Evento 523, que suspendeu a ordem de restituição do valor remanescente, sustentando que jamais manteve qualquer vínculo com a interessada COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. e que, apenas por meio dos presentes autos, tomou conhecimento da existência de ação de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ajuizada em 2022, na qual sequer foi citada, não lhe sendo oportunizado o contraditório. Aduz, ainda, que, ao consultar aqueles autos, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, verificou que o fundamento central da pretendida desconstituição limita-se ao parentesco entre os sócios da empresa executada pela Comprocred (Terravit) e os da empresa executada nestes autos (Transporterra), sem qualquer indicação ou comprovação mínima de vínculo entre as duas sociedades, tampouco de outro requisito legal apto a embasar a medida. Intimada a se manifestar acerca do pedido formulado no Evento 535, a interessada COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA anuiu ao pedido, permitindo a liberação dos valores em favor da executada. Sendo assim, defiro o pedido de reconsideração e determino à agência 0829 da Caixa as providências necessárias à transferência do saldo existente nas contas 0829.635.00026757-9 e 0829.635.00028446-5, vinculadas a este feito, para a conta corrente nº 01078335-3, agência 3874, Banco Santander (033), em nome do advogado JOSÉ VICENTE SALLES BARBOSA, CPF: 031.882.407-83. Comunique-se, antes, ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES o teor da presente decisão, informando que, diante da concordância da interessada COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA com o pedido de reconsideração formulado pela executada TRANSPORTERRA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA, restou prejudicada a solicitação de informações acerca do andamento da tutela cautelar nos autos do processo nº 5005821-57.2022.8.08.0024, cuja decisão já foi encaminhada por meio do malote digital em 27/08/2025. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, serve o presente como ofício. Ressalto que as presentes determinações não representam qualquer ofensa à Lei nº 9.703/98, uma vez que tal norma deve ser interpretada finalisticamente. Deverá a Caixa informar as providências adotadas. Após a transferência, dê-se ciência ao patrono da parte executada. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Dê-se ciência à interessada COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. Intimem-se.

11/09/2025, 00:00

Mero expediente

10/09/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005820-45.1997.4.02.5001/ES INTERESSADO: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES DESPACHO/DECISÃO Intime-se a interessada COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição do Evento 535.

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

04/09/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005820-45.1997.4.02.5001/ES EXECUTADO: TRANSPORTERRA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ VICENTE SALLES BARBOSA (OAB ES010944) INTERESSADO: ALANTEJO EMPREENDIMENTO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO DESPACHO/DECISÃO Nos eventos 500 e 517, após a extinção do feito executivo por pagamento (n/f artigo 924, II, do CPC), determinou-se a restituição à parte executada dos valores remanescentes depositados na Contas Judiciais 0829.635.00026757-9 e 0829.635.00028446-5, vinculadas aos presentes autos. No evento 521, terceiros interessados compareceram aos autos dizendo que “são Credores da aqui Executada TRANSPORTERRA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA nos processos nº 5005821-57.2022.8.08.0024 e 0041038-09.2009.8.08.0024, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Vitória/ES”. Assim, “visando evitar que os créditos à disposição na presente ação sejam disponibilizados à executada requer, com urgência, seja oficiado à CAIXA para que suste o cumprimento do r. despacho de Evento 517”. Com efeito, a documentação acostada à petição intercorrente (evento 517, Decisão Stj/stf 4) comprova que os terceiros ajuizaram ação de execução de título extrajudicial perante a 2ª Vara Cível de Vitória/ES (nº 0041038-09.2009.8.08.0024) em desfavor da TRANSPORTERRA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA, ora executada no presente feito executivo, além de outros. Comprova, ainda, que foi proferida decisão judicial de indisponibilidade de bens dos requeridos até o valor da dívida, através dos sistemas CNIB/ARISP. A documentação (evento 517, Petição 5) demonstra, também, que, em 27/08/2025, o terceiro peticionou nos autos do processo n° 5005821-57.2022.8.08.0024, requerendo “com urgência, de forma liminar e inaudita altera parte, seja deferida a tutela cautelar de urgência ora postulada, determinando-se a expedição de ofício, via malote digital, ao processo nº 0005820-45.1997.4.02.5001, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, solicitando o bloqueio da transferência de valores sobejantes à TRANSPORTERRA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA - CNPJ 32.455.230/0001-31, de forma que eventuais valores da executada acima mencionada sejam depositados em conta à disposição deste juízo, com fulcro no artigo 860 do CPC”, fato este por mim confirmado através de consulta pública empreendida no PJE do TJ/ES nesta data. Diante desse cenário, e tendo em vista que já houve determinação deste Juízo para que a CAIXA procedesse à transferência do saldo remanescente para as contas de titularidade de pessoa indicada pela sociedade executada TRANSPORTERRA, defiro, para que não haja risco de perecimento do direito alegado, o pedido de tutela de urgência para suspender a ordem determinada no evento 517, até pronunciamento do Juízo da 2ª Vara Cível acerca do pedido ora referenciado. Deverá a Caixa ser oficiada, com urgência, para que não dê prosseguimento/suste à(a) operação bancária em comento. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória solicitando informações acerca do andamento do pedido de tutela cautelar formulado nos autos do processo n. 5005821-57.2022.8.08.0024. Serve a presente como ofício. Com a resposta do Juízo, venham os autos conclusos para análise. P.I.

Outras Decisões

27/08/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005820-45.1997.4.02.5001/ES DESPACHO/DECISÃO Considerando que a procuração (Evento 514) atribui poderes ao advogado da parte executada para receber os valores remanescentes das contas 0829.635.00026757-9 e 0829.635.00028446-5, vinculadas a este feito, requisite-se à agência 0829 da Caixa as providências necessárias à transferência do saldo existente nas referidas contas para a conta corrente nº 01078335-3, agência 3874, Banco Santander (033), em nome de JOSÉ VICENTE SALLES BARBOSA, CPF: 031.882.407-83. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, serve o presente como ofício. Ressalto que as presentes determinações não representam qualquer ofensa à Lei nº 9.703/98, uma vez que tal norma deve ser interpretada finalisticamente. Deverá a Caixa informar as providências adotadas. Após a transferência, dê-se ciência ao referido patrono. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/08/2025, 00:00

Mero expediente

25/08/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005820-45.1997.4.02.5001/ES SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Decorrido o prazo in albis, diligencie a Secretaria, junto ao SISBAJUD, acerca dos dados bancários da executada. Após, oficie-se ao PAB-Caixa para que proceda à restituição dos valores depositados na Contas Judiciais 0829.635.00026757-9 e 0829.635.00028446-5 para a conta a ser diligenciada. Serve a presente como ofício. Proceda-se ao levantamento da restrição, via RENAJUD (ev. 55, p. 220).

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005820-45.1997.4.02.5001/ES EXECUTADO: TRANSPORTERRA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ VICENTE SALLES BARBOSA (OAB ES010944) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Decorrido o prazo in albis, diligencie a Secretaria, junto ao SISBAJUD, acerca dos dados bancários da executada. Após, oficie-se ao PAB-Caixa para que proceda à restituição dos valores depositados na Contas Judiciais 0829.635.00026757-9 e 0829.635.00028446-5 para a conta a ser diligenciada. Serve a presente como ofício. Proceda-se ao levantamento da restrição, via RENAJUD (ev. 55, p. 220).

14/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2025, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005820-45.1997.4.02.5001/ES RELATOR: VICTOR CRETELLA PASSOS SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 489 - 30/07/2025 - Despacho Evento 460 - 02/05/2025 - RESPOSTA Evento 438 - 06/02/2025 - RESPOSTA

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 09:16

Mero expediente

16/07/2025, 15:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005820-45.1997.4.02.5001/ES EXECUTADO: TRANSPORTERRA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ VICENTE SALLES BARBOSA (OAB ES010944) INTERESSADO: ALANTEJO EMPREENDIMENTO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO DESPACHO/DECISÃO Nos eventos 500 e 517, após a extinção do feito executivo por pagamento (n/f artigo 924, II, do CPC), determinou-se a restituição à parte executada dos valores remanescentes depositados na Contas Judiciais 0829.635.00026757-9 e 0829.635.00028446-5, vinculadas aos presentes autos. No evento 521, terceiros interessados compareceram aos autos dizendo que “são Credores da aqui Executada TRANSPORTERRA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA nos processos nº 5005821-57.2022.8.08.0024 e 0041038-09.2009.8.08.0024, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Vitória/ES”. Assim, “visando evitar que os créditos à disposição na presente ação sejam disponibilizados à executada requer, com urgência, seja oficiado à CAIXA para que suste o cumprimento do r. despacho de Evento 517”. Com efeito, a documentação acostada à petição intercorrente (evento 517, Decisão Stj/stf 4) comprova que os terceiros ajuizaram ação de execução de título extrajudicial perante a 2ª Vara Cível de Vitória/ES (nº 0041038-09.2009.8.08.0024) em desfavor da TRANSPORTERRA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA, ora executada no presente feito executivo, além de outros. Comprova, ainda, que foi proferida decisão judicial de indisponibilidade de bens dos requeridos até o valor da dívida, através dos sistemas CNIB/ARISP. A documentação (evento 517, Petição 5) demonstra, também, que, em 27/08/2025, o terceiro peticionou nos autos do processo n° 5005821-57.2022.8.08.0024, requerendo “com urgência, de forma liminar e inaudita altera parte, seja deferida a tutela cautelar de urgência ora postulada, determinando-se a expedição de ofício, via malote digital, ao processo nº 0005820-45.1997.4.02.5001, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, solicitando o bloqueio da transferência de valores sobejantes à TRANSPORTERRA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA - CNPJ 32.455.230/0001-31, de forma que eventuais valores da executada acima mencionada sejam depositados em conta à disposição deste juízo, com fulcro no artigo 860 do CPC”, fato este por mim confirmado através de consulta pública empreendida no PJE do TJ/ES nesta data. Diante desse cenário, e tendo em vista que já houve determinação deste Juízo para que a CAIXA procedesse à transferência do saldo remanescente para as contas de titularidade de pessoa indicada pela sociedade executada TRANSPORTERRA, defiro, para que não haja risco de perecimento do direito alegado, o pedido de tutela de urgência para suspender a ordem determinada no evento 517, até pronunciamento do Juízo da 2ª Vara Cível acerca do pedido ora referenciado. Deverá a Caixa ser oficiada, com urgência, para que não dê prosseguimento/suste à(a) operação bancária em comento. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória solicitando informações acerca do andamento do pedido de tutela cautelar formulado nos autos do processo n. 5005821-57.2022.8.08.0024. Serve a presente como ofício. Com a resposta do Juízo, venham os autos conclusos para análise. P.I.

28/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(42)