Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5088880-68.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5088880-68.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5088880-68.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINI REQUERENTE: GUSTAVO SERENO LAMAS ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 27/02/2026 - Juntado(a)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5088880-68.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GUSTAVO SERENO LAMAS ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Evento 35. Expeça-se requisitório, com data-base 09/20251, no valor total de R$ 39.517,46 (trinta e nove mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 30.707,91 o valor principal corrigido, e R$ 8.809,55 o correspondente à SELIC, em nome de GUSTAVO SERENO LAMAS, CPF: 75457482634, com destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), em nome de JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS, CPF 14179181797. RRA: 78. Expedido e conferido o requisitório, dê-se vista ao beneficiário para ciência de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do E. CNJ e que as informações e andamento do RPV estão disponíveis no site do E. TRF2, através do endereço eletrônico: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/precatorios-rpvs. Nesse link, a parte pode obter os dados dos depósitos, tais como: instituição bancária, valores e data de liberação, sem a necessidade de peticionar ao Juízo para efetivar o saque. Cumpridas as formalidades acima, encaminhe-se ao E. TRF da 2ª Região. Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 1. Cientes as partes que os valores serão atualizados até a data do efetivo depósito nos termos do art. 7º da Resolução n. 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023,

11/02/2026, 00:00

Mero expediente

10/02/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5088880-68.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GUSTAVO SERENO LAMAS ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Evento 24. Intime-se a parte União para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Havendo impugnação, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos.

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

04/09/2025, 17:03

Mudança de Classe Processual

04/09/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088880-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GUSTAVO SERENO LAMAS ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência do trânsito em julgado, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088880-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GUSTAVO SERENO LAMAS ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, para condenar o réu a: A) Manter o pagamento, para a parte autora, do adicional de irradiação no percentual de 20% (vinte por cento); B) Pagar, para a parte autora, a gratificação por trabalhos com raio-x no percentual de 10% (dez por cento) de seus vencimentos, em cumulação ao adicional acima indicado; C) Pagar para a parte autora, as diferenças retroativas, devidas desde 31/10/2019 (cinco anos antes do ajuizamento, conforme o pedido), acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o pagamento, a ser substituída pela SELIC desde a vigência da EC 113/21, limitando-se o valor total ao teto dos Juizados Especiais. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após, remetam-se para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

17/06/2025, 00:00

Procedência

16/06/2025, 17:39

Mero expediente

29/11/2024, 17:41

Distribuição (sorteio)

31/10/2024, 02:25

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 00:00