Apelação / Remessa Necessária 5006402-97.2024.4.02.5102 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5006402-97.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006402-97.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE LEONIDIO RIBEIRO (OAB RJ217239) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5006402-97.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO: NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE LEONIDIO RIBEIRO (OAB RJ217239) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. IPI NÃO RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. TEM Nº 1373 DO STJ. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se reexame necessário e apelação interposta pela União, em face da sentença que concedeu a segurança, assegurando ao impetrante a apropriação dos créditos e PIS e COFINS em relação aos valores do IPI não recuperável incidente nas operações de aquisição de bens para revenda, afastando-se os efeitos da IN RFB nº 2.121/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre o valor do IPI não recuperável incidente nas suas operações de aquisição de bens, com afastamento das restrições estabelecidas pelo art. 170, II (atual art. 171, parágrafo único, III) da IN RFB nº 2.121/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A discussão encontra-se pacificada através do julgamento do REsp nº 2.198.235/CE (Tema nº 1373 do STJ), submetido à sistemática do recurso repetitivo, onde fixada a tese no sentido de que não há direito ao pretendido creditamento pois o valor do IPI não recuperável incidente sobre a aquisição de bens para revenda não integrou a base de apuração do PIS e da COFINS. 4. Reforma da sentença, com denegação da segurança, em observância à tese firmada no julgamento no Tema nº 1373 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação e remessa providas. _________ Dispositivos relevantes citados: IN RFB nº 2.121/2022, art. 170, II. Jurisprudência relevante: STJ, Tema nº 1373. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.

13/05/2026, 00:00

Publicação (Acórdão)

12/05/2026, 17:35

Sentença desconstituída

12/05/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 4 DE MAIO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 11 DE MAIO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação/Remessa Necessária Nº 5006402-97.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE LEONIDIO RIBEIRO (OAB RJ217239) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

17/04/2026, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/04/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006402-97.2024.4.02.5102/RJ (originário: processo nº 50064029720244025102/RJ) RELATOR: LUIZ ANTONIO SOARES APELADO: NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE LEONIDIO RIBEIRO (OAB RJ217239) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 10 - 16/01/2026 - Juntada de certidão Evento 8 - 16/01/2026 - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

21/01/2026, 00:00

Recurso Especial repetitivo

16/01/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006402-97.2024.4.02.5102 distribuido para GABINETE 11 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 20/10/2025.

22/10/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

20/10/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006402-97.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA IMPETRANTE: NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA ADVOGADO(A): FELIPE LEONIDIO RIBEIRO (OAB RJ217239) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 44 - 23/09/2025 - APELAÇÃO Evento 31 - 30/07/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos tipo P

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006402-97.2024.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA ADVOGADO(A): FELIPE LEONIDIO RIBEIRO (OAB RJ217239) SENTENÇA Diante disso, CONHEÇO dos embargos declaratórios por serem tempestivos, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Intimem-se.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006402-97.2024.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA ADVOGADO(A): FELIPE LEONIDIO RIBEIRO (OAB RJ217239) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista ao Embargado pelo prazo de 5 dias (artigo 1.023 § 2º, do CPC).

03/06/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•09/06/2026, 00:00