Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015989-83.2023.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: MARIA SERRATE MONTARROIS (Sucessão)
ADVOGADO(A): SIMONE VELLOSO RODRIGUES (OAB RJ214090)
EXEQUENTE: EDIVA GUEDES PEREIRA (Sucessor)
ADVOGADO(A): SIMONE VELLOSO RODRIGUES (OAB RJ214090)
EXEQUENTE: ERALDO GUEDES PEREIRA (Sucessor)
ADVOGADO(A): SIMONE VELLOSO RODRIGUES (OAB RJ214090)
EXEQUENTE: EVERALDO GUEDES PEREIRA (Sucessor)
ADVOGADO(A): SIMONE VELLOSO RODRIGUES (OAB RJ214090)
EXEQUENTE: EDMILSON GUEDES PEREIRA (Sucessor)
ADVOGADO(A): SIMONE VELLOSO RODRIGUES (OAB RJ214090)
EXEQUENTE: ENALDO GUEDES PEREIRA FILHO (Sucessor)
ADVOGADO(A): SIMONE VELLOSO RODRIGUES (OAB RJ214090)
EXEQUENTE: EDNA MARIA GUEDES PEREIRA (Sucessor)
ADVOGADO(A): SIMONE VELLOSO RODRIGUES (OAB RJ214090)
EXEQUENTE: EDJANY GUEDES PEREIRA E CASTRO (Sucessor)
ADVOGADO(A): SIMONE VELLOSO RODRIGUES (OAB RJ214090)
EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO FERREIRA MONTARROIS (Sucessor)
ADVOGADO(A): SIMONE VELLOSO RODRIGUES (OAB RJ214090)
EXEQUENTE: EDSON GUEDES PEREIRA (Sucessor)
ADVOGADO(A): SIMONE VELLOSO RODRIGUES (OAB RJ214090)
EXEQUENTE: ERIVALDO GUEDES PEREIRA (Sucessor)
ADVOGADO(A): SIMONE VELLOSO RODRIGUES (OAB RJ214090)
DESPACHO/DECISÃO
1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91 e no art. 110 do CPC/2015, bem como diante dos documentos apresentados, da manifestação do INSS do Evento 54, DEFIRO AS HABILITAÇÕES de EDIVAR GUEDES PEREIRA, ERALDO GUEDES PEREIRA, EVERALDO GUEDES PEREIRA, ENALDO GUEDES PEREIRA FILHO, EDMILSON GUEDES PEREIRA, EDNA MARIA GUEDES PEREIRA, EDJANY GUEDES PEREIRA E CRASTRO, CARLOS ANTONIO FERREIRA MONTARROIS, EDSON GUEDES PEREIRA, ERIVALDO GUEDES PEREIRA (Autora falecida Maria Serrate Montarroios), no presente feito.
Providencie a Secretaria a inclusão dos habilitados supracitados.
2 - Evento 49 - Defiro as pleiteadas deduções dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais em favor do contratado, diante dos contratos de honorários advocatícios juntados aos autos (Evento 49, CONHON16, CONHON35, CONHON41, CONHON50, CONHON51 e CONHON52), tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94.
3 - Diga o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, ainda, caso seja possível, os cálculos que entender cabíveis, nos moldes do artigo 526 do CPC.
4 – Com a manifestação do INSS, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, e, caso haja concordância, expeça a Secretaria os respectivos ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, atentando para os itens 1 e 2 acima.
5 - Em seguida, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio dos mesmos.
6 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.