Procedimento Comum Cível 5001374-51.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001374-51.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001374-51.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: FERNANDO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS ZILLI MADUREIRA (OAB SP378240) DESPACHO/DECISÃO Evento 76: INDEFIRO o pedido. Verifica-se que a parte apelante foi intimada eletronicamente em 03/10/2025 (Evento 41) e que o acórdão evento 39, ACOR1, foi disponibilizado no DJEN no dia 06/10/2025 (Evento 44), sendo lavrada certidão de encerramento de prazo em 10/11/2025 (Evento 50) e certificado o trânsito em julgado em 01/12/2025 (Evento 54). Portanto, não há que se falar em falta de intimação. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes.

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 16:09

Reativação

19/12/2025, 13:10

Baixa Definitiva

18/12/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001374-51.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: FERNANDO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS ZILLI MADUREIRA (OAB SP378240) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes do retorno dos autos do E. TRF. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes.

09/12/2025, 00:00

Outras Decisões

05/12/2025, 13:43

Recebimento

04/12/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001374-51.2024.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PROCURADOR(A): BIANCA MATAL APELANTE: FERNANDO JOAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS ZILLI MADUREIRA (OAB SP378240) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE A BASE DE CÁLCULO ADOTADA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTES DEFERIDA, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001374-51.2024.4.02.5102/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001374-51.2024.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: FERNANDO JOAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS ZILLI MADUREIRA (OAB SP378240) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REGIME EXCEPCIONAL DE APRENDIZAGEM. LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. 1. O controle jurisdicional do ato administrativo impugnado limita-se à legalidade. Inexiste comprovação suficiente nos autos da aptidão intelectual e emocional do autor para o regime domiciliar, tampouco arbitrariedade ou desvio de finalidade por parte da instituição de ensino. 2. O indeferimento da solicitação de Regime Excepcional de Aprendizagem encontra respaldo nas normas internas da UFF e na legislação vigente, ante a inviabilidade técnica e pedagógica de implementação do modelo em curso de Engenharia de Petróleo, cuja estrutura exige presencialidade. 3. A negativa administrativa fundamenta-se em elementos objetivos e observa os requisitos legais e regulamentares. Não compete ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo técnico-pedagógico da Universidade na aferição da viabilidade acadêmica da medida excepcional. 4. Reputa-se válida a aplicação do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de instrução probatória, por se tratar de matéria essencialmente jurídica e documental, cuja controvérsia não reside na condição de saúde do autor, mas na possibilidade de adaptação curricular requerida. 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2025.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERNANDO JOAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS ZILLI MADUREIRA (OAB SP378240) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de OUTUBRO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão, ATRAVÉS DO SISTEMA E-PROC (instruções no endereço virtual a seguir: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). No caso de solicitações realizadas por outro meio que não pelo SISTEMA E-PROC, até a abertura da Sessão de julgamento, a sustentação oral só será permitida na forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 5001374-51.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 2) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERNANDO JOAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS ZILLI MADUREIRA (OAB SP378240) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de OUTUBRO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 5001374-51.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 2) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERNANDO JOAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS ZILLI MADUREIRA (OAB SP378240) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 19 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 25 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 15 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5001374-51.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 38) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERNANDO JOAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS ZILLI MADUREIRA (OAB SP378240) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5001374-51.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

12/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2025, 18:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001374-51.2024.4.02.5102/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001374-51.2024.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: FERNANDO JOAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS ZILLI MADUREIRA (OAB SP378240) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REGIME EXCEPCIONAL DE APRENDIZAGEM. LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. 1. O controle jurisdicional do ato administrativo impugnado limita-se à legalidade. Inexiste comprovação suficiente nos autos da aptidão intelectual e emocional do autor para o regime domiciliar, tampouco arbitrariedade ou desvio de finalidade por parte da instituição de ensino. 2. O indeferimento da solicitação de Regime Excepcional de Aprendizagem encontra respaldo nas normas internas da UFF e na legislação vigente, ante a inviabilidade técnica e pedagógica de implementação do modelo em curso de Engenharia de Petróleo, cuja estrutura exige presencialidade. 3. A negativa administrativa fundamenta-se em elementos objetivos e observa os requisitos legais e regulamentares. Não compete ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo técnico-pedagógico da Universidade na aferição da viabilidade acadêmica da medida excepcional. 4. Reputa-se válida a aplicação do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de instrução probatória, por se tratar de matéria essencialmente jurídica e documental, cuja controvérsia não reside na condição de saúde do autor, mas na possibilidade de adaptação curricular requerida. 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2025.

06/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Reativação

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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