Apelação Cível 5048620-46.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5048620-46.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5048620-46.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5048620-46.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: DAVID CLARET VASSALO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO CEZAR DE ANDRADE (OAB RJ197193) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. apelação cível. REPONSABILIDADAE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE afastada. 1. A responsabilidade decorrente do risco do empreendimento, por fortuito interno, é afastada quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como previsto no art. 14, §3º, II, do CDC. 2. A parte autora declarou nos autos que passou informações ao estelionatário e que realizou três transferências via pix para duas pessoas distintas, uma física e outra jurídica, conforme Registro de Ocorrência. 3. Não se evidencia que a Caixa Econômica tenha agido ou se omitido de maneira prejudicial ou que incorreu em negligência ou imprudência na prestação de seus serviços. 4. Os danos apontados decorreram de sua atuação e configuram a excludente de ilicitude por culpa exclusiva da vítima. Por via de consequência, afasta-se a responsabilidade civil que motive reparação de natureza indenizatória a cargo da CEF. 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.

08/09/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

05/09/2025, 10:48

Sentença confirmada

01/09/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DAVID CLARET VASSALO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO CEZAR DE ANDRADE (OAB RJ197193) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 19 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 25 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 15 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5048620-46.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

01/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/04/2025, 12:52

Documentos

•08/09/2025, 00:00