Procedimento Comum Cível 5052626-67.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5052626-67.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5052626-67.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: ENGENHAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT (OAB RJ105915) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial (evento 59) interposto por ENGENHÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, no qual foi requerida a gratuidade de justiça. No evento 71, foi determinada a intimação da parte Recorrente para comprovar a hipossuficiência alegada. No evento 76, a Recorrente requereu a juntada de documentos, “comprovando a condição financeira recente da empresa e o direito à gratuidade de justiça pleiteado”. Pois bem. Como é cediço, tratando-se de pessoa jurídica, o deferimento da gratuidade de justiça depende da efetiva comprovação da ausência de condições de arcar com os encargos da demanda. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 481 do STJ, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ademais, ainda que a pessoa jurídica esteja em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou de falência, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo (nesse sentido: AgInt no AREsp 2.609.716/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/08/2024; AgInt no AREsp n. 2.335.233/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.249.458/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.150.183/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 28/11/2019; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.623.582/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 4/5/2017). No caso concreto, a Recorrente, apesar de intimada, não trouxe aos autos documentação comprobatória que retratasse a situação financeira atual, de modo a demonstrar a hipossuficiência alegada. Os documentos apresentados - um extrato bancário relativo a uma conta no Mercado Pago (evento 76 – EXTR3) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente ao ano-calendário de 2025 (evento 76 – DECL2) não foram capazes de comprovar a situação de hipossuficiência da ora Recorrente, uma vez que, da análise desta, é possível constatar o total de entradas no valor de R$ 103.762,82 e o total de despesas de R$ 30.227,37 no referido ano. Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada. Segundo entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1727643/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 18/03/2022), indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a recorrente deve ser intimada para realizar o preparo na forma simples, sob pena de deserção. Intime-se, portanto, a parte para proceder ao regular recolhimento do preparo, na forma do artigo 99, §7º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5052626-67.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: ENGENHAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT (OAB RJ105915) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto ENGENHÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (evento 59) em face de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (evento 27), que negou provimento à apelação interposta. Considerando que o presente recurso foi interposto sem o respectivo preparo (evento 68) e, ainda, que, ao contrário do alegado, conforme se verifica na decisão acostada ao evento 12, o pedido de gratuidade de justiça foi previamente indeferido, intime-se a recorrente para recolher as custas ou comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, trazendo documentos idôneos e atuais que demonstrem o alegado, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art.99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052626-67.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50526266720224025101/RJ) RELATOR: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 05/11/2025 - RECURSO ESPECIAL

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/10/2025 A 15/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052626-67.2022.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ENGENHAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT (OAB RJ105915) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5052626-67.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: ENGENHAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT (OAB RJ105915) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA processo civil. cef. empréstimo bancário. gratuidade de justiça. MATÉRIA JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ENGENHÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que negou provimento à sua apelação, e manteve a sentença que reconheceu da validade dos contratos apresentados na petição inicial e condenou a ré a pagar o valor de R$ 90.000,00 acrescido de juros (contrato nº 190210734000038607), e R$ 26.697,34 (contrato nº 0210197000002468). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o magistrado deveria ter se manifestado. A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual. Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 4. A embargante sustenta que o colegiado deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, formulado desde a contestação e reiterado em sede recursal. O relator indeferiu a gratuidade de justiça. Desta forma, não há omissão a ser sanada. 5. A alegação de contradição no acórdão embargado quanto ao reconhecimento da necessidade de exclusão das parcelas já quitadas, sem esclarecimento de como se daria tal dedução na parte dispositiva, não procede. A decisão limitou-se a confirmar integralmente o determinado pelo juízo, que já havia determinado de forma expressa a exclusão das parcelas quitadas e a realização dos cálculos na fase de cumprimento de sentença. Ademais, a questão não foi sequer objeto de recurso. Assim, não há contradição. 6. Diferente do alegado, o acórdão não determinou a aplicação de taxa média do BACEN. Novamente, a questão não foi sequer objeto do recurso. 7. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENGENHAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT (OAB RJ105915) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 8 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 15 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5052626-67.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 191) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052626-67.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50526266720224025101/RJ) RELATOR: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 03/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5052626-67.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: ENGENHAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT (OAB RJ105915) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA civil. cef. empréstimo bancário. juros. abusividade não demonstrada. previsão contratual de capitalização. majoração de honorários. apelação desprovida. 1. Trata-se de apelação interposta por ENGENHAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, da sentença proferida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a validade dos contratos apresentados na petição inicial, e condenar a ré a pagar o valor de R$ 90.000,00 acrescido de juros, e R$ 26.697,34. 2. O cálculo defendido pela apelante utiliza como base o limite de crédito indicado no contrato e atualiza de 23/04/2022 até 24/06/2022, com base em duas taxas de juros, uma de 2% e outra de 1%, além de multa de 2%, para alcançar o valor de R$ 21.634,34. Contudo, o extrato bancário revela que o débito inicial já superava a quantia indicada. 3. Apesar de requerer a improcedência do pedido da instituição financeira, a parte sequer questionou o valor do débito em contestação, apenas apresentou o cálculo supracitado. Por outro lado, a credora juntou o extrato da conta bancária que fundamentou o valor do débito, o demonstrativo do último mês antes da cobrança, o contrato que prevê o índice de juros e a cláusula de capitalização mensal dos juros e encargos. Assim, a apelante não demonstra elementos mínimos que permitam concluir pela abusividade dos juros aplicados. 4. Além disso, não há limitação legal para taxa de juros remuneratórios. De fato, se não houver vício de consentimento, o magistrado não pode substituir a vontade manifestada pelas partes para fixar, a seu talante, a remuneração pelo numerário emprestado, ainda que partindo da taxa média de mercado no momento da contratação. Cumpre ao Judiciário apenas reconhecer a validade e conceder meios para o cumprimento forçado da obrigação contratada por livre e espontânea vontade pelas partes (Apelação Cível nº 0125898-13.2017.4.02.5116 Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Turma. Julgado em 13/12/2023). 5. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENGENHAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT (OAB RJ105915) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 13 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADANAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5052626-67.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 237) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

01/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2024, 22:52

Ato ordinatório

27/03/2024, 14:58

Petição (Apelação)

26/03/2024, 09:44

Não Conhecimento de recurso

29/02/2024, 15:11

Ato ordinatório

25/01/2024, 08:42

Petição (Embargos de declaração)

25/01/2024, 07:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5052626-67.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: ENGENHAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT (OAB RJ105915) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA processo civil. cef. empréstimo bancário. gratuidade de justiça. MATÉRIA JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ENGENHÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que negou provimento à sua apelação, e manteve a sentença que reconheceu da validade dos contratos apresentados na petição inicial e condenou a ré a pagar o valor de R$ 90.000,00 acrescido de juros (contrato nº 190210734000038607), e R$ 26.697,34 (contrato nº 0210197000002468). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o magistrado deveria ter se manifestado. A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual. Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 4. A embargante sustenta que o colegiado deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, formulado desde a contestação e reiterado em sede recursal. O relator indeferiu a gratuidade de justiça. Desta forma, não há omissão a ser sanada. 5. A alegação de contradição no acórdão embargado quanto ao reconhecimento da necessidade de exclusão das parcelas já quitadas, sem esclarecimento de como se daria tal dedução na parte dispositiva, não procede. A decisão limitou-se a confirmar integralmente o determinado pelo juízo, que já havia determinado de forma expressa a exclusão das parcelas quitadas e a realização dos cálculos na fase de cumprimento de sentença. Ademais, a questão não foi sequer objeto de recurso. Assim, não há contradição. 6. Diferente do alegado, o acórdão não determinou a aplicação de taxa média do BACEN. Novamente, a questão não foi sequer objeto do recurso. 7. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5052626-67.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: ENGENHAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT (OAB RJ105915) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA civil. cef. empréstimo bancário. juros. abusividade não demonstrada. previsão contratual de capitalização. majoração de honorários. apelação desprovida. 1. Trata-se de apelação interposta por ENGENHAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, da sentença proferida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a validade dos contratos apresentados na petição inicial, e condenar a ré a pagar o valor de R$ 90.000,00 acrescido de juros, e R$ 26.697,34. 2. O cálculo defendido pela apelante utiliza como base o limite de crédito indicado no contrato e atualiza de 23/04/2022 até 24/06/2022, com base em duas taxas de juros, uma de 2% e outra de 1%, além de multa de 2%, para alcançar o valor de R$ 21.634,34. Contudo, o extrato bancário revela que o débito inicial já superava a quantia indicada. 3. Apesar de requerer a improcedência do pedido da instituição financeira, a parte sequer questionou o valor do débito em contestação, apenas apresentou o cálculo supracitado. Por outro lado, a credora juntou o extrato da conta bancária que fundamentou o valor do débito, o demonstrativo do último mês antes da cobrança, o contrato que prevê o índice de juros e a cláusula de capitalização mensal dos juros e encargos. Assim, a apelante não demonstra elementos mínimos que permitam concluir pela abusividade dos juros aplicados. 4. Além disso, não há limitação legal para taxa de juros remuneratórios. De fato, se não houver vício de consentimento, o magistrado não pode substituir a vontade manifestada pelas partes para fixar, a seu talante, a remuneração pelo numerário emprestado, ainda que partindo da taxa média de mercado no momento da contratação. Cumpre ao Judiciário apenas reconhecer a validade e conceder meios para o cumprimento forçado da obrigação contratada por livre e espontânea vontade pelas partes (Apelação Cível nº 0125898-13.2017.4.02.5116 Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Turma. Julgado em 13/12/2023). 5. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.

27/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Não Conhecimento de recurso

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(23)