Reintegração / Manutenção de Posse 5000049-69.2019.4.02.5117 - TRF2

Reintegração / Manutenção de Posse 5000049-69.2019.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5000049-69.2019.4.02.5117/RJ APELANTE: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: CRISTINA MARIA ABREU (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: MAURO LEMOS MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: ROSEMARY DA SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por MAURO LEMOS MACHADO, CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO, ROSEMARY DA SILVA SANTOS, CRISTINA MARIA ABREU e CARLOS HENRIQUE FERREIRA (Evento 74), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 30), assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO DO INSS OCUPADO IRREGULARMENTE. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. BENS PÚBLICOS INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.702/98 E INAPLICABILIDADE DA MP N.º 2.220/2001. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relativamente a imóvel localizado em São Gonçalo–RJ. Sustentaram os réus, entre outros pontos, nulidade da sentença por omissão quanto à reconvenção, alegações de posse mansa e pacífica por mais de 30 anos, existência de construção no imóvel e aplicação da Medida Provisória n.º 2.220/2001 para fins de reconhecimento de uso especial para moradia. Requereram a nulidade da sentença ou, alternativamente, a improcedência da ação de reintegração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por omissão quanto ao pedido reconvencional de concessão de uso especial para fins de moradia; (ii) estabelecer se os réus-apelantes possuem direito à concessão de uso especial do imóvel público com base na MP n.º 2.220/2001; (iii) determinar se é legítima a reintegração de posse em favor do INSS sobre o imóvel ocupado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de segundo grau pode suprir a omissão da sentença quanto ao pedido reconvencional, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, sendo desnecessário o retorno dos autos à primeira instância. 4. A posse exercida pelos particulares sobre bem público tem natureza precária e configura mera detenção, não sendo apta a gerar direitos possessórios plenos ou direito subjetivo à moradia, em especial por se tratar de imóvel pertencente ao INSS, ente que exerce domínio e posse indireta sobre o bem. 5. Bens públicos são insuscetíveis de usucapião, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição, sendo irrelevante a suposta antiguidade ou boa-fé na ocupação por particulares. 6. A Medida Provisória n.º 2.220/2001 exige, para concessão de uso especial, prévio requerimento e regular processo administrativo, o que não ocorreu no caso concreto, e, ainda que se superasse tal óbice, a norma do art. 1º da referida MP não se aplica a imóvel cuja retomada da posse foi vindicada e providenciada pelo INSS desde 2017, em razão da regra específica do art. 10 da Lei n.º 9.702/1998, vigente até 29/12/2019, que vedava a outorga de concessão de uso de imóveis pertencentes à autarquia. 7. A autarquia possui poder-dever de alienar seus imóveis não operacionais, nos termos da Lei n.º 9.702/1998, não se exigindo, para tanto, demonstração de posse anterior ou ocorrência de esbulho. 8. A cobrança de taxa de ocupação, prevista no art. 7º da Lei n.º 9.702/1998, é legítima diante da não desocupação voluntária do imóvel pelos ocupantes notificados. 9. A presença de crianças ou idosos entre os ocupantes não impede a desocupação do imóvel público, embora deva essa condição ser considerada na fase de cumprimento da sentença para adoção de cautelas protetivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido reconvencional julgado improcedente e apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. A omissão da sentença quanto ao pedido reconvencional pode ser suprida pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 2. A Medida Provisória n.º 2.220/2001 não se aplica aos imóveis do INSS cuja retomada da posse foi providenciada pela autarquia antes da revogação do art. 10 da Lei n.º 9.702/1998, que vedava a outorga de concessão de uso de tais bens. 3. A ocupação irregular e prolongada de bem público, ainda que de forma pacífica e de boa-fé, não confere direito possessório, tampouco expectativa de concessão de uso especial para fins de moradia, quando não preenchidos os requisitos legais específicos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CC, arts. 1.196 e 1.197; CPC, art. 1.013, § 3º, III; Lei n.º 9.702/1998, arts. 1º, 3º, 7º e 10 (revogado); MP n.º 2.220/2001, arts. 1º, 4º e 6º; Lei n.º 13.465/2017, art. 77; Lei n.º 13.240/2015, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC n.º 0000382-91.2009.4.02.5106, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 07.04.2021; TRF2, RemNec n.º 5003814-24.2018.4.02.5104, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 16.12.2024. Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram desprovidos (Evento 60). Em suas razões recursais (Evento 74), os recorrentes sustentam, em síntese, (i) violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil,por persistir o acórdão recorrido omisso, após o julgamento dos embargos de declaração, quanto à aplicabildiade ao caso da Medida Provisória n.º 2.220/2001; e (ii) no mérito, violação aos arts. 1º, 4º e 6º da MP n.º 2.220/2001 e 1.228 e 1.240 do CC, sustentando que, após a revogação do art. 10 da Lei n.º 9.702/1998, a concessão de uso especial para fins de moradia seria aplicável aos imóveis do INSS e que a posse mansa e pacífica exercida sobre o bem configuraria, no mínimo, proteção jurídica à luz dos arts. 1.228 e 1.240 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas no Evento 78. É o relatório. Decido. O recurso não reúne as condições de admissibilidade. No que toca à alegada violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou, de forma clara, coerente e devidamente fundamentada, todas as questões essenciais ao julgamento da controvérsia. Extrai-se do voto condutor (Evento 29): "O imóvel ocupado pelos apelantes foi adquirido em 1933 pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Empregados da Estrada de Ferro Maricá, sucedida pela Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários (IAPFESP) e, em razão das sucessivas incorporações dos antigos institutos de previdência e da fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS) com o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), que formou a atual autarquia previdenciária, averbou-se no Registro de Imóveis, em 1994, a nova denominação do proprietário, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (SJRJ, evento 1, PROCADM2, p. 23-24 e 27, e evento 1, procadm5, p. 16). À vista disso, ainda que a ocupação dos réus e a de seus antecessores, somadas, superem 30 anos, é certo que a autarquia previdenciária já exercia, anteriormente, domínio e posse sobre o bem. Ademais, no juízo de admissibilidade da ação possessória, não se exige do ente público proprietário a demonstração da posse anterior, pois nenhum particular pode ser possuidor de bem integrante do patrimônio público, cujos imóveis, inclusive por tal motivo, são insuscetíveis de usucapião, conforme a Constituição da República, artigos 183 e 191. Conforme a detalhada análise feita pela Procuradoria-Geral Federal no Parecer n.º 00019/2017/SECON/ADM/PSFE/INSS/NIT/PGF/AGU (SJRJ, evento 1, PROCADM2, p. 48-54), o imóvel ocupado pelos réus não é afetado a atividades operacionais do INSS e, embora venha sendo utilizado como residência, não tem natureza residencial. Em razão disso, em janeiro de 2017 (SJRJ, evento 1, PROCADM2, p. 48-54), o INSS deu início aos procedimentos para viabilizar a alienação autorizada pelo art. 1º da Lei n.º 9.702/98. Como bem analisou o Tribunal de Contas da União no Acórdão n.º 170/2005-Plenário, parcialmente reproduzido no aludido parecer da PGF (SJRJ, evento 1, PROCADM2, p. 49), “a natureza do art. 1º da Lei n.º 9.702/98 é a de um ‘poder-dever’ no sentido de que o INSS deve procurar alienar seus imóveis não-operacionais” e, “excepcionalmente, nos casos em que não for possível se fazer essa alienação pelos valores mínimos estabelecidos, fato que deverá ser devidamente demonstrado, o INSS pode promover a locação desses imóveis”. No caso, por não se tratar de imóvel residencial, conquanto precariamente utilizado para tal fim pelos ocupantes, não estava o INSS obrigado a dar preferência de compra a eles, na forma do art. 3º da Lei n.º 9.702/98. Além disso, ainda que se considerasse que o imóvel teria natureza residencial e que os réus-apelantes lá estavam desde antes de 31/12/1996, como exige a norma para o exercício da preferência, certo é que não foi cumprido o requisito legal de “estar em dia com quaisquer obrigações junto ao INSS”, visto que os réus apelantes resistem ao pagamento pelo uso do bem e, quando exigida a taxa de ocupação instituída pelo art. 7º da Lei n.º 9.702/98, não a adimpliram. (...) Nesse contexto, prosseguiu o INSS, legitimamente, nas providências para a venda legalmente prevista e, face à indevida permanência dos réus-apelantes, a autarquia postulou judicialmente a reintegração de posse. Quanto ao pedido reconvencional, sustentam os apelantes que teriam direito ao uso especial para fins de moradia instituído pela Medida Provisória n.º 2.220/2001, art. 1º, o qual, em sua redação original, estipulava: Art. 1o Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. Contudo, conforme os artigos 4º e 6º da Medida Provisória n.º 2.220/2001, a concessão de uso especial de imóvel público para fins de moradia exige prévio requerimento e procedimento administrativo, inexistente no caso presente, ao que consta dos autos. (...) De todo modo, ainda que se considere que a falta de requerimento administrativo poderia ser suprida por esta via judicial, esta Turma já decidiu, em julgado mais adiante reproduzido (RemNec n.º 5003814-24.2018.4.02.5104), que a norma geral do art. 1º da MP n.º 2.220/2001, em regra, não se aplica aos imóveis do INSS, sujeitos a normas especiais estabelecidas pela Lei nº 9.702/1998, cujo art. 10, antes da revogação pela MP n.º 915, de 27/12/2019, publicada em 30/12/2019 e convertida na Lei n.º 14.011/2020, estabelecia: (...) Assim sendo, nos idos de 2001, a despeito do advento da Medida Provisória n.º 2.220, não surgiu para os réus reconvintes nenhuma expectativa de direito ao uso especial do imóvel da autarquia previdenciária. Por outro lado, tampouco pode amparar a pretensão reconvencional a alteração feita no art. 1º da MP n.º 2.220/2001 pela Medida Provisória n.º 759/2016, convertida na Lei n.º 13.465/2017, que, em seu art. 77, deslocou para 22/12/2016 o termo final da posse ininterrupta e sem oposição para fins de concessão de uso especial, seja porque ainda vigorava, de todo modo, a vedação da norma especial do art. 10 da Lei n.º 9.702/1998, seja porque as providências do INSS para a venda direta foram tomadas, como visto, em 2017, antes da revogação do mencionado artigo 10. Por tais motivos, tem o INSS legítimo direito à retomada da posse sobre o imóvel público, sem prejuízo de oportuna transferência da gestão do bem para a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, na forma do art. 22 da Lei n.º 13.240/2015 e seus regulamentos." Os Embargos de Declaração foram igualmente rejeitados após minucioso exame das questões suscitadas pelo embargante, sendo expressamente consignado que a contradição que autoriza embargos é a interna ao julgado, entre suas premissas e conclusões, não se confundindo com eventual discordância da parte quanto ao mérito da decisão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que tenha solucionado a controvérsia apresentada. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE PARA VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).2. A defesa alega omissão quanto à superação da Súmula n. 284 do STF com base no princípio da primazia do mérito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não enfrentar o argumento de superação da Súmula n. 284 do STF, em razão do princípio da primazia do mérito. III. Razões de decidir 4. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, basta que tenha solucionado de forma clara, suficiente e fundamentada a situação que lhe é apresentada, superando racionalmente os argumentos contrários relevantes. 5. A ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal como objeto de divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF. 6. O princípio da primazia do julgamento de mérito não dispensa a observância dos requisitos de admissibilidade recursal, sendo aplicável apenas para sanar vícios estritamente formais. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, basta que tenha solucionado de forma clara, suficiente e fundamentada a situação que lhe é apresentada, superando racionalmente os argumentos contrários relevantes capazes de ensejar eventual alteração no julgamento. 2. A ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal como objeto de divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial. 3. O princípio da primazia do julgamento de mérito não dispensa a observância dos requisitos de admissibilidade recursal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPC, art. 1.029, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 101.686, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013; STJ, AgInt no REsp. 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2018. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.698.120/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) No que concerne à pretensão de mérito, o cerne da insurgência recursal consiste em reconhecer o direito à concessão de uso especial para fins de moradia, com o consequente afastamento da ordem de reintegração e da cobrança da taxa de ocupação. Deve ser observado que o resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse passo, alterar as conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame da matéria fática dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2025 A 28/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000049-69.2019.4.02.5117/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: CRISTINA MARIA ABREU (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: MAURO LEMOS MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: ROSEMARY DA SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000049-69.2019.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: CRISTINA MARIA ABREU (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: MAURO LEMOS MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: ROSEMARY DA SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS TESES INVOCADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por particulares contra acórdão que julgou improcedente o pedido reconvencional de concessão de uso especial para fins de moradia, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, e negou provimento à apelação interposta contra sentença que determinou a imediata reintegração de posse em favor do INSS, relativa a imóvel público localizado em São Gonçalo–RJ. Os embargantes alegaram omissão do acórdão quanto ao enfrentamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados à função social da propriedade, ao direito à moradia e à concessão de uso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à análise dos dispositivos legais e constitucionais apontados pelos embargantes, com o objetivo de viabilizar o prequestionamento da matéria para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamento restrito às hipóteses legais de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão impugnado analisou de forma expressa e fundamentada as teses jurídicas deduzidas, inclusive as relativas à função social da propriedade, direito à moradia, insuscetibilidade de usucapião de bens públicos e inaplicabilidade da MP n.º 2.220/2001 a imóveis do INSS, com base na legislação vigente e jurisprudência consolidada. 5. Não há obrigação do julgador de se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando que fundamente adequadamente a decisão, conforme o art. 93, IX, da CF/1988 e entendimento consolidado do STF, STJ e TRF2. 6. A mera discordância quanto à fundamentação adotada pelo acórdão não justifica a oposição de embargos de declaração, pois não configura omissão ou outro vício sanável por esse meio processual. 7. Consideram-se prequestionadas as matérias jurídicas debatidas e decididas, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Teses de julgamento: 1. A decisão que enfrenta de forma fundamentada as questões suscitadas não incorre em omissão apenas por deixar de mencionar expressamente todos os dispositivos legais indicados pela parte. 2. A oposição de embargos de declaração não se presta ao simples inconformismo com os fundamentos do acórdão ou à rediscussão da matéria já decidida. 3. Considera-se prequestionada a matéria jurídica quando discutida e decidida no acórdão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais apontados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 183, caput e § 3º, e 93, IX; CPC, arts. 1.013, § 3º, III, 1.022 e 1.025; CC, arts. 1.228 e 1.240; MP n.º 2.220/2001, arts. 1º, 4º e 6º; Lei n.º 9.702/1998, arts. 1º, 3º, 7º e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 70083 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 06.11.2024; STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 17.12.2024; STJ, AgInt no REsp n.º 2.154.122, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.10.2024; TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 10.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: CRISTINA MARIA ABREU (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: MAURO LEMOS MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: ROSEMARY DA SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 21 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 16/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5000049-69.2019.4.02.5117/RJ (Pauta: 227) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000049-69.2019.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: CRISTINA MARIA ABREU (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: MAURO LEMOS MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: ROSEMARY DA SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO DO INSS OCUPADO IRREGULARMENTE. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. BENS PÚBLICOS INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DA LEI n.º 9.702/98 E INAPLICABILIDADE DA MP n.º 2.220/2001. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relativamente a imóvel localizado em São Gonçalo–RJ. Sustentaram os réus, entre outros pontos, nulidade da sentença por omissão quanto à reconvenção, alegações de posse mansa e pacífica por mais de 30 anos, existência de construção no imóvel e aplicação da Medida Provisória n.º 2.220/2001 para fins de reconhecimento de uso especial para moradia. Requereram a nulidade da sentença ou, alternativamente, a improcedência da ação de reintegração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por omissão quanto ao pedido reconvencional de concessão de uso especial para fins de moradia; (ii) estabelecer se os réus-apelantes possuem direito à concessão de uso especial do imóvel público com base na MP n.º 2.220/2001; (iii) determinar se é legítima a reintegração de posse em favor do INSS sobre o imóvel ocupado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de segundo grau pode suprir a omissão da sentença quanto ao pedido reconvencional, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, sendo desnecessário o retorno dos autos à primeira instância. 4. A posse exercida pelos particulares sobre bem público tem natureza precária e configura mera detenção, não sendo apta a gerar direitos possessórios plenos ou direito subjetivo à moradia, em especial por se tratar de imóvel pertencente ao INSS, ente que exerce domínio e posse indireta sobre o bem. 5. Bens públicos são insuscetíveis de usucapião, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição, sendo irrelevante a suposta antiguidade ou boa-fé na ocupação por particulares. 6. A Medida Provisória n.º 2.220/2001 exige, para concessão de uso especial, prévio requerimento e regular processo administrativo, o que não ocorreu no caso concreto, e, ainda que se superasse tal óbice, a norma do art. 1º da referida MP não se aplica a imóvel cuja retomada da posse foi vindicada e providenciada pelo INSS desde 2017, em razão da regra específica do art. 10 da Lei n.º 9.702/1998, vigente até 29/12/2019, que vedava a outorga de concessão de uso de imóveis pertencentes à autarquia. 7. A autarquia possui poder-dever de alienar seus imóveis não operacionais, nos termos da Lei n.º 9.702/1998, não se exigindo, para tanto, demonstração de posse anterior ou ocorrência de esbulho. 8. A cobrança de taxa de ocupação, prevista no art. 7º da Lei n.º 9.702/1998, é legítima diante da não desocupação voluntária do imóvel pelos ocupantes notificados. 9. A presença de crianças ou idosos entre os ocupantes não impede a desocupação do imóvel público, embora deva essa condição ser considerada na fase de cumprimento da sentença para adoção de cautelas protetivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido reconvencional julgado improcedente e apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. A omissão da sentença quanto ao pedido reconvencional pode ser suprida pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 2. A Medida Provisória n.º 2.220/2001 não se aplica aos imóveis do INSS cuja retomada da posse foi providenciada pela autarquia antes da revogação do art. 10 da Lei n.º 9.702/1998, que vedava a outorga de concessão de uso de tais bens. 3. A ocupação irregular e prolongada de bem público, ainda que de forma pacífica e de boa-fé, não confere direito possessório, tampouco expectativa de concessão de uso especial para fins de moradia, quando não preenchidos os requisitos legais específicos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CC, arts. 1.196 e 1.197; CPC, art. 1.013, § 3º, III; Lei n.º 9.702/1998, arts. 1º, 3º, 7º e 10 (revogado); MP n.º 2.220/2001, arts. 1º, 4º e 6º; Lei n.º 13.465/2017, art. 77; Lei n.º 13.240/2015, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC n.º 0000382-91.2009.4.02.5106, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 07.04.2021; TRF2, RemNec n.º 5003814-24.2018.4.02.5104, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 16.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e JULGAR IMPROCEDENTE, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, o pedido formulado na reconvenção e de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: CRISTINA MARIA ABREU (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: MAURO LEMOS MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: ROSEMARY DA SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 19 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 25 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 15 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5000049-69.2019.4.02.5117/RJ (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: CRISTINA MARIA ABREU (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: MAURO LEMOS MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELANTE: ROSEMARY DA SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 21 de JANEIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5000049-69.2019.4.02.5117/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

04/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2019, 17:47

Mero expediente

07/08/2019, 08:53

Procedência

26/06/2019, 21:44

Mero expediente

14/06/2019, 16:47

Audiência (conciliação; realizada)

15/03/2019, 15:57

Mero expediente

22/01/2019, 17:45

Distribuição (sorteio)

08/01/2019, 15:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Procedência

Mero expediente

Audiência (conciliação; realizada)

Mero expediente

Distribuição (sorteio)