Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0109213-17.2015.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

KINI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

CNPJ

Autor

PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADILSON PEREIRA CORREA

OAB/RJ 084514·CPF·Representa: Autor

RENATA NASCIMENTO DE FREITAS CORREA

CPF·Representa: Autor

PAULO CAMPISTA

OAB/RJ 050617·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA

OAB/RJ 083301·CPF·Representa: Réu

ADILSON PEREIRA CORREA

OAB/RJ 084514·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ADILSON PEREIRA CORREA

OAB/RJ 084514·CPF·Representa: Autor

RENATA NASCIMENTO DE FREITAS CORREA

CPF·Representa: Autor

PAULO CAMPISTA

OAB/RJ 050617·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA

OAB/RJ 083301·CPF·Representa: Réu

ADILSON PEREIRA CORREA

OAB/RJ 084514·CPF·Representa: Réu

RENATA NASCIMENTO DE FREITAS CORREA

CPF·Representa: Réu

PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO

OAB/RJ 113751·CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

30/05/2024, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

23/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 14:26

Determinada a intimação

13/05/2024, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 07:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2024, 07:23

Juntada de Petição

15/03/2024, 18:41

Juntada de Petição

16/02/2024, 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/01/2024, 11:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 103

18/01/2024, 11:02

Juntada de Petição

17/01/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

31/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2023, 12:07

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

04/06/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

30/05/2024, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

23/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 18:36

13/05/2024, 14:26

Determinada a intimação

13/05/2024, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 07:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2024, 07:23

Juntada de Petição

15/03/2024, 18:41

Juntada de Petição

16/02/2024, 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/01/2024, 11:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 103

18/01/2024, 11:02

Juntada de Petição

17/01/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

31/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2023, 12:07

Juntada de Petição

15/12/2023, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

08/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/11/2023, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

22/11/2023, 12:38

Juntada de certidão

17/11/2023, 12:40

Juntada de Petição

16/11/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/11/2023, 15:02

Juntada de certidão

16/11/2023, 15:02

Expedição de ofício

08/11/2023, 14:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88 e 89

31/10/2023, 01:04

Juntada de Petição

18/10/2023, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88 e 89

14/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 18:36

Decisão interlocutória

04/10/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 10:50

Juntada de Petição

21/09/2023, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

20/09/2023, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

20/09/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 13:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76

19/09/2023, 13:01

Juntada de Petição

18/09/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

28/08/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2023, 14:05

Despacho

18/08/2023, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2023, 12:21

Alterado o assunto processual - De: Imissão - Para: Dívida Ativa

07/06/2023, 12:21

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS DE TERCEIRO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

07/06/2023, 12:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 65

06/06/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

09/05/2023, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

28/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/04/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/04/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:40

Despacho

18/04/2023, 15:40

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0978354-86.1998.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 23, 36

17/04/2023, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 14:48

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM01 Número: 01092131720154025110

17/04/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO (OAB RJ113751) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA APELADO: KINI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO: ADILSON PEREIRA CORREA (OAB RJ084514) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 01 de FEVEREIRO de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0109213-17.2015.4.02.5110/ (Pauta: 141) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

19/12/2022, 00:00

Remessa Externa - RJSJM01 -> TRF

20/03/2021, 20:37

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 20:37

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJKDU-KAUÃŠ DOS SANTOS GUIMARÃƒES)

31/01/2018, 17:50

Certidão - (JRJKDU-KAUÃŠ DOS SANTOS GUIMARÃƒES)

31/01/2018, 17:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJKDU-KAUÃŠ DOS SANTOS GUIMARÃƒES)

26/01/2018, 16:20

Localização Interna - (JRJZLO-LEANDRO LUIZ MARQUES DE SOUZA)

26/01/2018, 14:15

Devolução de Remessa - (JRJKDU-KAUÃŠ DOS SANTOS GUIMARÃƒES)

30/10/2017, 14:27

Juntada - (JRJKDU-KAUÃŠ DOS SANTOS GUIMARÃƒES)

30/10/2017, 11:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGJF-GUSTAVO MOREIRA FERREIRA)

27/10/2017, 16:46

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - Duque de Caxias por motivo de Manifestação - (JRJKDU-KAUÃŠ DOS SANTOS GUIMARÃƒES)

17/10/2017, 12:18

Juntada - (JRJKDU-KAUÃŠ DOS SANTOS GUIMARÃƒES)

17/10/2017, 10:17

Localização Interna - (JRJQRJ-JACQUELINE ARANHA JUSTO)

16/10/2017, 16:13

Localização Interna - (JRJKDU-KAUÃŠ DOS SANTOS GUIMARÃƒES)

05/10/2017, 10:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKDU-KAUÃŠ DOS SANTOS GUIMARÃƒES)

04/10/2017, 17:05

Localização Interna - (JRJZLO-LEANDRO LUIZ MARQUES DE SOUZA)

04/10/2017, 16:22

Localização Interna - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)

20/09/2017, 19:07

Localização Interna - (JRJZLO-LEANDRO LUIZ MARQUES DE SOUZA)

03/07/2017, 15:46

Localização Interna - (JRJKDU-KAUÃŠ DOS SANTOS GUIMARÃƒES)

13/06/2017, 16:31

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKDU-KAUÃŠ DOS SANTOS GUIMARÃƒES)

22/05/2017, 16:25

Juntada - (JRJKDU-KAUÃŠ DOS SANTOS GUIMARÃƒES)

22/05/2017, 11:30

Localização Interna - (JRJQRJ-JACQUELINE ARANHA JUSTO)

05/05/2017, 16:01

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJQRJ-JACQUELINE ARANHA JUSTO)

18/04/2017, 12:33

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJFHX-FERNANDA LUTTERBACH FRAGA)

06/04/2017, 16:22

Juntada - (JRJTJO-THIAGO ARAUJO DE OLIVEIRA)

19/01/2017, 12:07

Localização Interna - (JRJACE-ANTONIO CARLOS BERCACOLA)

19/12/2016, 14:33

Juntada - (JRJKDU-KAUÃŠ DOS SANTOS GUIMARÃƒES)

14/11/2016, 12:25

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)

10/11/2016, 10:46

Certidão - (JRJACE-ANTONIO CARLOS BERCACOLA)

21/10/2016, 15:44

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)

26/08/2016, 18:46

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGJF-GUSTAVO MOREIRA FERREIRA)

12/07/2016, 14:12

Devolução de Remessa - (JRJGJF-GUSTAVO MOREIRA FERREIRA)

12/07/2016, 14:11

Juntada - (JRJKDU-KAUÃŠ DOS SANTOS GUIMARÃƒES)

05/07/2016, 11:47

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - Duque de Caxias por motivo de Manifestação - (JRJKDU-KAUÃŠ DOS SANTOS GUIMARÃƒES)

29/06/2016, 15:07

Localização Interna - (JRJQRJ-JACQUELINE ARANHA JUSTO)

28/06/2016, 12:14

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJQRJ-JACQUELINE ARANHA JUSTO)

20/06/2016, 14:42

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJQFQ-CONRADO FEIJÓ DA SILVA)

14/06/2016, 18:38

Localização Interna - (JRJACE-ANTONIO CARLOS BERCACOLA)

02/06/2016, 13:35

Certidão - (JRJACE-ANTONIO CARLOS BERCACOLA)

02/06/2016, 13:30

Localização Interna - (JRJACE-ANTONIO CARLOS BERCACOLA)

02/06/2016, 13:14

Juntada - (JRJKDU-KAUÃŠ DOS SANTOS GUIMARÃƒES)

12/05/2016, 12:41

Localização Interna - (JRJUYY-JULIANA SILVA DOS SANTOS)

06/05/2016, 14:13

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJQRJ-JACQUELINE ARANHA JUSTO)

26/04/2016, 13:26

Conclusão para Decisão - (JRJQFQ-CONRADO FEIJÓ DA SILVA)

20/04/2016, 17:31

Localização Interna - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)

10/03/2016, 10:55

Juntada - (JRJQVL-ALLAN VIANNA DE VASCONCELLOS NOGUEIRA LADI)

02/03/2016, 11:11

Devolução de Remessa - (JRJSCJ-SUSANA DO COUTO NOGUEIRA DE ARAUJO)

01/03/2016, 10:46

Certidão - (JRJSCJ-SUSANA DO COUTO NOGUEIRA DE ARAUJO)

01/03/2016, 10:44

Localização Interna - (JRJKBM-KAROLINNA BELMOND DE MORAES)

26/02/2016, 17:29

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - Duque de Caxias por motivo de Manifestação - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)

19/02/2016, 12:28

Remessa Interna - (JRJQYJ-FRANCISCO RIBEIRO DE QUEIROZ GUIMARÃƒES)

18/02/2016, 13:45

Remessa Interna - (JRJQRJ-JACQUELINE ARANHA JUSTO)

16/02/2016, 15:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQRJ-JACQUELINE ARANHA JUSTO)

16/12/2015, 15:15

Localização Interna - (JRJSCJ-SUSANA DO COUTO NOGUEIRA DE ARAUJO)

01/12/2015, 12:48

Juntada - (JRJQVL-ALLAN VIANNA DE VASCONCELLOS NOGUEIRA LADI)

27/10/2015, 11:30

Conclusão para Despacho - (JRJSYA-NILSON DELFINO DA SILVA)

16/09/2015, 15:03

Localização Interna - (JRJSYA-NILSON DELFINO DA SILVA)

15/09/2015, 12:42

Remessa Interna - (JRJSPF-SERGIO PATRICIO DE FRANÇA)

09/09/2015, 12:14

Distribuição por Dependência - (JRJSJF-SAMANTHA JULIA FERNANDES)

08/09/2015, 17:44

PETIÇÃO

•18/09/2023, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 14:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/05/2023, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2017, 16:25

SENTENÇA

•06/04/2017, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2016, 18:46

SENTENÇA

•14/06/2016, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2016, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2015, 15:03