Cumprimento de sentença 0161365-98.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0161365-98.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

15/05/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0161365-98.2017.4.02.5101/RJ AUTOR: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que for cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Em caso de obrigação de fazer, deverá a parte exequente apresentar as informações necessárias para o fiel cumprimento. Quando o título executivo determinar obrigação de fazer esta deverá ser cumprida inicialmente e só após ser requerida a obrigação de pagar que dela decorra. 3. Em caso de obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, informando o valor principal e os juros, dos valores que entende devidos, juntamente com os documentos que embasaram o cálculo conforme o título (fichas financeiras, declarações de impostos de renda e outros documentos), nos termos do art. 524 e 534, do CPC. 4. Nada sendo requerido, ou não apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com os valores a serem executados, arquivem-se os autos, com baixa.

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 17:35

Recebimento

27/01/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2025 A 28/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0161365-98.2017.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0161365-98.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO material. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Os excertos do julgado recorrido, transcritos na presente decisão, denotam que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada. A decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios. 3. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC. 4. Jurisprudência firme do STF "no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024). 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 21 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 16/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 0161365-98.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 228) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0161365-98.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO FORMAL POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM AFASTADO. MULTA LEGALMENTE FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSIVIDADE. RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por empresa transportadora/agente de cargas visando à anulação de débitos oriundos de autos de infração lavrados pela Receita Federal, vinculados a 32 processos administrativos, ou, alternativamente, à redução dos valores das multas aplicadas. Sustentou-se, em síntese, a ocorrência de bis in idem, nulidade por cerceamento de defesa, caracterização de denúncia espontânea e desproporcionalidade das penalidades. A sentença julgou improcedente o pedido e fixou honorários advocatícios em 8% sobre o valor atualizado da causa. Ambas as partes apelaram: a autora insistiu nos pedidos de nulidade ou redução das multas, e a UNIÃO (FN) pleiteou a aplicação progressiva dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se são nulos ou desproporcionais os autos de infração lavrados contra a empresa autora, com fundamento em suposta duplicidade de sanções, cerceamento de defesa, caracterização de denúncia espontânea e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de forma progressiva, conforme os parâmetros do artigo 85, § 3º, do CPC, quando a Fazenda Pública figura como parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei n.º 37/1966 estabelece expressamente a multa de R$5.000,00 para a hipótese de descumprimento do dever de prestar informações sobre carga transportada dentro do prazo, obrigação esta de natureza formal e administrativa. 4. A alegação de bis in idem é afastada, pois as obrigações de prestar informações são autônomas e se referem a cada conhecimento de carga individualmente considerado, ainda que consolidados sob um único manifesto. 5. A tese de nulidade por cerceamento de defesa não prospera, pois a parte não comprovou efetivo prejuízo ou ausência de oportunidade de manifestação nos processos administrativos — princípio pas de nullité sans grief. 6. A aplicação do instituto da denúncia espontânea é incabível, porquanto não se trata de pagamento tributo, mas de obrigação acessória de natureza formal, não abrangida pelo art. 138 do CTN. 7. O valor da multa foi fixado de acordo com o parâmetro legal vigente, sem margem de discricionariedade pela autoridade administrativa, não configurando afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. O recurso da UNIÃO merece provimento quanto à fixação dos honorários, devendo-se observar a sistemática de faixas progressivas prevista no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. 9. Majoração de 1% dos honorários recursais, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da autora desprovido. Recurso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) provido. Teses de julgamento: 1. A multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/1966 aplica-se validamente quando há atraso na prestação de informações obrigatórias à Receita Federal, sendo cada infração apurada de forma autônoma, mesmo que vinculada a um único manifesto. 2. O instituto da denúncia espontânea não se aplica a infrações formais decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, sem natureza tributária. 3. A ausência de prejuízo à defesa no processo administrativo afasta a alegação de nulidade por cerceamento. 4. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nas causas que envolvem a Fazenda Pública, deve observar a forma progressiva prevista no art. 85, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n.º 37/1966, arts. 37 e 107, IV, “e”; CTN, art. 138; CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 11º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, Apelação Cível n.º 0010995-61.2015.4.03.6100, Rel. Des. Carlos Muta, j. 03.05.2017; TRF2, Apelação Cível n.º 5010275-45.2023.4.02.5101, Rel. Des. André Ricardo Cruz Fontes, j. 04.04.2024; TRF2, Apelação Cível n.º 5000380-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Poul Erik Dyrlund, j. 06.06.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO, devendo os honorários advocatícios devidos pela sucumbente serem calculados de forma progressiva, com base nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC; noutro giro, NEGO PROVIMENTO à apelação da CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 19 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 25 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 15 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 0161365-98.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

01/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2020, 18:18

Ato ordinatório

24/04/2020, 13:25

Petição (Apelação)

23/04/2020, 16:15

Petição (Apelação)

13/04/2020, 18:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/02/2020, 00:40

Improcedência

19/03/2019, 13:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 21 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 16/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 0161365-98.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 228) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0161365-98.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO FORMAL POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM AFASTADO. MULTA LEGALMENTE FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSIVIDADE. RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por empresa transportadora/agente de cargas visando à anulação de débitos oriundos de autos de infração lavrados pela Receita Federal, vinculados a 32 processos administrativos, ou, alternativamente, à redução dos valores das multas aplicadas. Sustentou-se, em síntese, a ocorrência de bis in idem, nulidade por cerceamento de defesa, caracterização de denúncia espontânea e desproporcionalidade das penalidades. A sentença julgou improcedente o pedido e fixou honorários advocatícios em 8% sobre o valor atualizado da causa. Ambas as partes apelaram: a autora insistiu nos pedidos de nulidade ou redução das multas, e a UNIÃO (FN) pleiteou a aplicação progressiva dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se são nulos ou desproporcionais os autos de infração lavrados contra a empresa autora, com fundamento em suposta duplicidade de sanções, cerceamento de defesa, caracterização de denúncia espontânea e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de forma progressiva, conforme os parâmetros do artigo 85, § 3º, do CPC, quando a Fazenda Pública figura como parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei n.º 37/1966 estabelece expressamente a multa de R$5.000,00 para a hipótese de descumprimento do dever de prestar informações sobre carga transportada dentro do prazo, obrigação esta de natureza formal e administrativa. 4. A alegação de bis in idem é afastada, pois as obrigações de prestar informações são autônomas e se referem a cada conhecimento de carga individualmente considerado, ainda que consolidados sob um único manifesto. 5. A tese de nulidade por cerceamento de defesa não prospera, pois a parte não comprovou efetivo prejuízo ou ausência de oportunidade de manifestação nos processos administrativos — princípio pas de nullité sans grief. 6. A aplicação do instituto da denúncia espontânea é incabível, porquanto não se trata de pagamento tributo, mas de obrigação acessória de natureza formal, não abrangida pelo art. 138 do CTN. 7. O valor da multa foi fixado de acordo com o parâmetro legal vigente, sem margem de discricionariedade pela autoridade administrativa, não configurando afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. O recurso da UNIÃO merece provimento quanto à fixação dos honorários, devendo-se observar a sistemática de faixas progressivas prevista no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. 9. Majoração de 1% dos honorários recursais, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da autora desprovido. Recurso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) provido. Teses de julgamento: 1. A multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/1966 aplica-se validamente quando há atraso na prestação de informações obrigatórias à Receita Federal, sendo cada infração apurada de forma autônoma, mesmo que vinculada a um único manifesto. 2. O instituto da denúncia espontânea não se aplica a infrações formais decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, sem natureza tributária. 3. A ausência de prejuízo à defesa no processo administrativo afasta a alegação de nulidade por cerceamento. 4. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nas causas que envolvem a Fazenda Pública, deve observar a forma progressiva prevista no art. 85, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n.º 37/1966, arts. 37 e 107, IV, “e”; CTN, art. 138; CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 11º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, Apelação Cível n.º 0010995-61.2015.4.03.6100, Rel. Des. Carlos Muta, j. 03.05.2017; TRF2, Apelação Cível n.º 5010275-45.2023.4.02.5101, Rel. Des. André Ricardo Cruz Fontes, j. 04.04.2024; TRF2, Apelação Cível n.º 5000380-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Poul Erik Dyrlund, j. 06.06.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO, devendo os honorários advocatícios devidos pela sucumbente serem calculados de forma progressiva, com base nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC; noutro giro, NEGO PROVIMENTO à apelação da CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.

08/09/2025, 00:00