Recurso de Medida Cautelar Cível 5077275-91.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Recurso de Medida Cautelar Cível 5077275-91.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5077275-91.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: GERSON CARLOS DIAS ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) RECORRENTE: THIAGO GUARDABASSI GUERRERO ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo autor do processo originário contra decisão do juízo de origem que indeferiu destaque de honorários em sede de cumprimento de sentença. É o breve relatório. Decido. O art. 98, I, da CR dispõe que os juizados especiais, competentes para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade, devem ser dotados de procedimentos sumaríssimos. Trata-se de, portanto, de sistema processual simplificado, célere, que preze pela economia dos atos processuais e pela brevidade da prestação jurisdicional. Tal sistemática é claramente observada quando o art. 5° da Lei 10.259/2001 estabelece que somente caberá recurso, no âmbito dos JEFs, para atacar a sentença, abrindo um única exceção que seria a situação tratada no art. 4°. Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Com efeito, em 1.ª instância, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento de sentença, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, as decisões interlocutórias não são recorríveis. A única exceção é a impugnação de decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisórias de urgência. No caso, o recorrente pretende que seja dado provimento ao agravo para o fim de reverter o ato decisório que indeferiu a reserva de, além dos honorários sucumbenciais, os honorários contratuais fixados em 35% (trinta e cinco por cento) do valor final, conforme contrato de honorários anexado aos autos sob o EVENTO 1 – CONHON9 Manifestamente inadmissível o presente recurso, pois a decisão atacada não se trata de decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória, não se enquadrando, pois, na hipótese excepcional de recorribilidade do art. 5° supra. Portanto, patente a carência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ausência de todos os requisitos legais. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Decido, monocraticamente, conforme artigo 7º, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Comunique-se ao Juizado Especial de origem acerca do teor da presente decisão.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5077275-91.2025.4.02.5101 distribuido para 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro na data de 30/07/2025.

01/08/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

31/07/2025, 15:59

Distribuição (sorteio)

30/07/2025, 16:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 00:00