Procedimento Comum Cível 5016856-08.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 01/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016856-08.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: EMERSON ROGERIO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): EMERSON ROGERIO RIBEIRO (OAB RJ202453) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §8, DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5016856-08.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELADO: EMERSON ROGERIO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): EMERSON ROGERIO RIBEIRO (OAB RJ202453) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CERTIFICADOS (CR E CRAF) EM RAZÃO DE NOVA REGULAMENTAÇÃO. DECRETO Nº 11.615/2023 E A PORTARIA Nº 166/2023. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. A concessão do porte de arma de fogo é um ato discricionário da Administração Pública, ou seja, está sujeita a critérios de conveniência e oportunidade. Dessa forma, o porte de arma de fogo não configura um direito adquirido, e, portanto, a modificação do prazo de validade para posse e registro de armas, conforme previsto no Decreto nº 11.615/2023, não pode ser considerada ilegal. 2. Precedentes de todas as Turmas Especializadas em Direito Administrativo desta Eg. Corte 3. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação providas, para julgar improcedente o pedido e condenar a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno destaE.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 24 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 29 de JUNHO de 2026, com odisposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de quedispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento,conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aosadvogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes deiniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimadosde que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5016856-08.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: EMERSON ROGERIO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): EMERSON ROGERIO RIBEIRO (OAB RJ202453) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5016856-08.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 02/10/2025.

06/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 18:29

Petição (Apelação)

04/09/2025, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016856-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EMERSON ROGERIO RIBEIRO ADVOGADO(A): EMERSON ROGERIO RIBEIRO (OAB RJ202453) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC, para declarar a nulidade do ato administrativo que reduziu retroativamente a validade do Certificado de Registro (CR) do autor, emitido sob a égide do Decreto nº 9.846/2019, e assegurar o direito de manter o prazo de validade concedido e constante nos respectivos certificados já emitidos anteriormente à nova regulamentação, nos termos da fundamentação. Custas, na forma da lei. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão do baixo valor da causa e da simplicidade da demanda. Sentença não sujeita à remessa necessária. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

01/08/2025, 00:00

Procedência

31/07/2025, 05:29

Mero expediente

26/03/2025, 20:17

Mero expediente

24/02/2025, 21:55

Distribuição (sorteio)

20/02/2025, 18:38

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•14/07/2026, 00:00