Habeas Data Cível 5062270-29.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Habeas Data CívelContribuições PrevidenciáriasHabeas Data Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

COMPANHIA PETROPOLITANA S/A

Autor

Advogados / Representantes

VICTOR WOLSZCZAK

OAB/RJ 169407·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

04/02/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HABEAS DATA Nº 5062270-29.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: COMPANHIA PETROPOLITANA S/A ADVOGADO(A): VICTOR WOLSZCZAK (OAB RJ169407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas data impetrado por COMPANHIA PETROPOLITANA S/A em contra ato atribuído ao Gerente - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Rio de Janeiro e ao PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando: "3. Ao final, seja julgado procedente o pedido, determinando-se que as autoridades coatoras disponibilizem à Impetrante: a) Cópia dos processos administrativos que ensejaram as CDA’s nº FGRJ201902766, FGRJ201501843, FGRJ000001481 e FGRJ000002436; b) o número único de processo atribuído a cada uma das execuções fiscais ou ode qualquer outro processo judicial decorrente das referidas CDAs;" Inicial acompanhada por procuração e documentos (ev. 01). Decido. À Secretaria para retificar a autuação no e-proc, a fim de constar as pessoas jurídicas CEF e UNIÃO como interessadas. Notifiquem-se as autoridades impetradas, na forma do art. 9º da Lei nº 9.507/97. Intime-se a pessoa jurídica interessada. Após, ao MPF (art. 12 da Lei nº 9.507/97). Ao final, venham conclusos para sentença.

01/08/2025, 00:00

Outras Decisões

31/07/2025, 05:45

Distribuição (sorteio)

25/06/2025, 15:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 00:00