Procedimento Comum Cível 5077328-72.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5077328-72.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA EXEQUENTE: TATIANE DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ILZAMARA DA SILVA SANTOS (OAB RJ229604) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 13/07/2026 - PETIÇÃO

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077328-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TATIANE DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ILZAMARA DA SILVA SANTOS (OAB RJ229604) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS em danos morais, os quais fixo em R$5.000,00, a teor do art. 487, I, do CPC, com incidencia de juros e correção monetária pela SELIC a contar da citação nesta ação (04/08/2025). Quanto ao pedido de restabelecimento do benefício, julgo-o prejudicado por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o INSS nas despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil/2015, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após seja realizada a remessa ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.

24/04/2026, 00:00

Improcedência

22/04/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077328-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TATIANE DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ILZAMARA DA SILVA SANTOS (OAB RJ229604) DESPACHO/DECISÃO Considerando a implantação do benefício noticiada nos Eventos 15 e 16, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência formulado nos presentes autos e determino a intimação do INSS acerca do contido do teor do Evento 21, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido pelas Partes, voltem os autos conclusos para sentença.

12/12/2025, 00:00

Antecipação de tutela

11/12/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077328-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TATIANE DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ILZAMARA DA SILVA SANTOS (OAB RJ229604) DESPACHO/DECISÃO Especifiquem as Partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.

22/09/2025, 00:00

Mero expediente

19/09/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077328-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TATIANE DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ILZAMARA DA SILVA SANTOS (OAB RJ229604) DESPACHO/DECISÃO 1 - Dispenso a realização da audiência de conciliação do art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), pois figura como parte ré um ente público (INSS), que já se manifestou sobre a impossibilidade de autocomposição através do Ofício Circular nº. 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU, de 17/03/2016, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, arquivado na Secretaria deste Juízo. Assim, impõe-se a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 2 - Intimem-se o INSS e a AADJ, PESSOALMENTE e COM URGÊNCIA, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, se manifestarem quanto ao pedido de tutela de urgência formulado nos presentes autos e informarem a este Juízo se foi cumprido o estabelecido no Acórdão: 20ª JR/5927/2025 (recurso administrativo n. 44236.611412/2024-67) e, em caso negativo, o respectivo motivo. 3 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. 4 - Cite-se o INSS, para apresentar resposta e informar sobre a possibilidade de acordo.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5077328-72.2025.4.02.5101 distribuido para 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 30/07/2025.

01/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

30/07/2025, 17:08

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00