Execução de Título Extrajudicial 5077374-61.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5077374-61.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077374-61.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 08045642220218190204/RJ) RELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA III ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 08/06/2026 - Juntada de certidão

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077374-61.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA III ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Evento 113, deverá a advogada requerer diretamente ao Ilmo. Sr. Diretor de Secretaria deste juizado, no prazo de 5 (cinco) dias, a expedição da certidão solicitada, em cumprimento ao disposto no art. 152, inciso V, do CPC: Art. 152: Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: V - Fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça. Providências: Intime-se a advogada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas ou taxa judiciária necessárias à expedição da certidão, conforme instruções disponíveis no site da Justiça Federal: https://www.jfrj.jus.br/conteudo/custas-judiciais/ressarcimento-de-custas-recolhidas-indevidamente. Cumpridas essas exigências, expeça-se a certidão conforme requerido. Observe-se, ainda, o prazo estabelecido pela Resolução N. 680/2020 do CJF, que prevê 5 (cinco) dias úteis para emissão ou retificação de certidões não automáticas, contados a partir da solicitação. Concluídas essas etapas, proceda-se à baixa nos autos processuais.

29/05/2026, 00:00

Outras Decisões

28/05/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077374-61.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 08045642220218190204/RJ) RELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA III ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 105 - 19/05/2026 - PETIÇÃO Evento 96 - 12/05/2026 - Decisão interlocutória Evento 87 - 29/04/2026 - Expedição de Alvará

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077374-61.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 08045642220218190204/RJ) RELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA III ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 102 - 19/05/2026 - RESPOSTA Evento 96 - 12/05/2026 - Decisão interlocutória Evento 87 - 29/04/2026 - Expedição de Alvará

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077374-61.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA III ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Evento 87: INTIME-SE a parte autora para que informe se houve o devido pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Tendo em vista o decurso do prazo, constata-se que, até a presente data, a Unidade Externa - Agência CEF Fórum Criminal TRF - RJ não comprovou a transferência do valor depositado nos autos processuais. Deste modo, INTIME-SE a Unidade Externa - Agência CEF Fórum Criminal TRF - RJ para que, no prazo supramencionado, comprove a transferência do valor depositado nos autos processuais. Deverá a parte autora dirigir-se à Agência da Caixa Econômica Federal para recebimento dos valores do alvará expedido. Em caso de inércia por parte da parte autora, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução.

13/05/2026, 00:00

Outras Decisões

12/05/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077374-61.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 08045642220218190204/RJ) RELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA III ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 29/04/2026 - Expedição de Alvará

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077374-61.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA III ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no evento 81 (PET1), por meio do qual requer a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado no evento 35 (GUIADEP2). Verifica-se dos autos a existência de depósito judicial no valor de R$ 2.563,01, vinculado à conta judicial nº 86477558-9, em favor do Condomínio Residencial Parque Rio Maravilha III (CNPJ nº 28.464.695/0001-81), razão pela qual assiste razão ao requerente. Considerando o pedido do requerente, feito no evento 81, PET1, defiro a expedição de alvará em favor do Condomínio Residencial Parque Rio Maravilha III, inscrito no CNPJ nº 28464695000181 para levantamento do referido depósito de evento 35, GUIADEP2, em nome do demandante, no valor de R$ 2.563,01, depositado na conta nº 86477558 - 9. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 183, § 7º da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, "os valores constantes do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado processual poderão ser sacados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque." Após a expedição do alvará judicial, dê-se vista às partes do alvará de levantamento de valores anexado e expedido pela secretaria deste Juizado, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, informe se ainda há algo a requerer, justificadamente, informando se as obrigações impostas estão cumpridas. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, venham os autos, imediatamente, conclusos para sentença de extinção da execução, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. Prevalecendo o não cumprimento, venham os autos conclusos.

29/04/2026, 00:00

Outras Decisões

28/04/2026, 15:17

Reativação

28/04/2026, 11:47

Baixa Definitiva

24/03/2026, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077374-61.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 08045642220218190204/RJ) RELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA III ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 70 - 12/03/2026 - RESPOSTA Evento 66 - 12/03/2026 - Expedição de Alvará

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077374-61.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 08045642220218190204/RJ) RELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA III ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 12/03/2026 - Expedição de Alvará

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077374-61.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 08045642220218190204/RJ) RELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA III ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 27/02/2026 - Juntada de certidão

02/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077374-61.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA III ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no evento 81 (PET1), por meio do qual requer a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado no evento 35 (GUIADEP2). Verifica-se dos autos a existência de depósito judicial no valor de R$ 2.563,01, vinculado à conta judicial nº 86477558-9, em favor do Condomínio Residencial Parque Rio Maravilha III (CNPJ nº 28.464.695/0001-81), razão pela qual assiste razão ao requerente. Considerando o pedido do requerente, feito no evento 81, PET1, defiro a expedição de alvará em favor do Condomínio Residencial Parque Rio Maravilha III, inscrito no CNPJ nº 28464695000181 para levantamento do referido depósito de evento 35, GUIADEP2, em nome do demandante, no valor de R$ 2.563,01, depositado na conta nº 86477558 - 9. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 183, § 7º da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, "os valores constantes do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado processual poderão ser sacados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque." Após a expedição do alvará judicial, dê-se vista às partes do alvará de levantamento de valores anexado e expedido pela secretaria deste Juizado, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, informe se ainda há algo a requerer, justificadamente, informando se as obrigações impostas estão cumpridas. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, venham os autos, imediatamente, conclusos para sentença de extinção da execução, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. Prevalecendo o não cumprimento, venham os autos conclusos.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077374-61.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA III ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, foi citada e intimada para, no prazo legal, efetuar o pagamento ou opor Embargos à Execução. No evento 22.1, a executada apresentou peça nominada de "CONTESTAÇÃO". O art. 914 do CPC estabelece que a forma de defesa facultada à parte executada são os Embargos à Execução, os quais devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. O oferecimento de contestação nos autos da execução de título executivo extrajudicial revela erro grosseiro e impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM VEZ DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM PERQUIRIR SE ESCORREITA A DECISÃO QUE, NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONCEDEU NOVO PRAZO PARA QUE O EXECUTADO APRESENTASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. 2. O MEIO INDICADO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PARA QUE O EXECUTADO SE OPONHA À EXECUÇÃO É ATRAVÉS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HÁ PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE, NÃO PODENDO A PARTE APRESENTAR PEÇA DIVERSA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. 3. A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MATERIALIZA ERRO GROSSEIRO, FATO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SE CONFUNDEM COM A CONTESTAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO, HAJA VISTA A INCOMPATIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS. 4. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO TÊM NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO, DEVENDO OBSERVAR OS REQUISITOS GERAIS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC, BEM COMO DEVEM SER DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA E PROCESSADOS EM AUTOS APARTADOS. 5. EMBORA A AGRAVADA SUSTENTE EM CONTRARRAZÕES QUE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO SE JUSTIFICARIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO A AMPARAR A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE PRETERIR O PROCEDIMENTO DESTINADO ÀS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS, SE FOI ESSA A OPÇÃO DO EXEQUENTE AO INGRESSAR EM JUÍZO. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO A AMPARAR A EXECUÇÃO DEVE SER ARGUIDA ATRAVÉS DO MANEJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E NÃO DE CONTESTAÇÃO. 6. A AGRAVADA SEQUER ARGUIU A SUPOSTA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, MOSTRANDO-SE SOBRETUDO INCOERENTE A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. 7. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECLAMA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES REQUISITOS: I) A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA; II) A AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO; E III) A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL. 8. TODA A MATÉRIA DE DEFESA DA AGRAVADA DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TEVE. COM A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL PELA EXECUTADA (AINDA QUE INADEQUADO), OPEROU-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REABERTURA DE PRAZO PARA POSTERIOR REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 9. RECURSO PROVIDO. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5010048-71.2019.4.02.0000, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 28/01/2020, DJe 29/01/2020 19:07:12) Ante o exposto: 1) Não conheço da manifestação do evento 22.1. 2) Cumpra-se na íntegra a decisão do evento 10.1, notadamente quanto às medidas executivas. 3) Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

04/11/2025, 00:00

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