Procedimento Comum Cível 5074179-05.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074179-05.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RAQUEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): HENRIQUE DE MELO ISCARDINO (OAB RJ188340) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Reclamatória Trabalhista ajuizada, em 20/09/2024, por RAQUEL DA SILVA SANTOS contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, em que formula os seguintes pedidos: “a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pois a reclamante não tem meios de custear as despesas processuais; b) Ao reconhecimento do exercício laborado de 01/12/2019 até os dias de hoje e vincendos, prestado pela reclamante a reclamada, com as devidas anotações na CTPS da reclamante; c) Ao reconhecimento da isonomia salarial legal e normativa com os trabalhadores que são estatutários da reclamada, os concursados, exercendo a mesma função, assim como a isonomia de carga horária, evolução salarial, auxílio almoço, auxílio transporte, adicional de insalubridade, avanço de nível, adicional de tempo de serviço, horas extras, feriados, repouso semanal remunerado, inclusive todos os direitos da categoria com o consequente pagamento das diferenças salariais, bem como reflexos nas gratificações de férias mais o terço constitucional, nas horas extras, nas horas intrajornadas, no décimo terceiro salário, no repouso semanal remunerado, FGTS, INSS e em todos os pedidos realizados pela reclamante durante todo pacto laboral. Este pedido deve ser acolhido subsidiariamente pela lei 8.112/90, na forma do art. 41 §4º e que incida todos os reflexos anteriormente citados. Estimo pedido em R$ 1.000,00; d) Ao pagamento das diferenças salariais por todo pacto laborativo exercido pela reclamante a reclamada, que seja levado em conta a isonomia salarial legal e normativa com os trabalhadores que são estatutários da reclamada, os concursados, exercendo a mesma função, assim como os devidos pagamentos com isonomia de carga horária, evolução salarial, auxílio almoço, auxílio transporte, adicional de insalubridade, avanço de nível, adicional de tempo de serviço, horas extras, feriados, repouso semanal remunerado, inclusive todos os direitos da categoria com o consequente pagamento das diferenças salariais, como reflexos nas gratificações de férias mais o terço constitucional, nas horas extras, nas horas intrajornadas, no décimo terceiro salário, no repouso semanal remunerado, FGTS, INSS e quaisquer direitos oriundo deste labor com reflexo em todos os pedidos realizados pela reclamante por todo período laborado e vincendos. Este pedido deve ser acolhido subsidiariamente pela lei 8.112/90, na forma do art. 41 §4º e que incida todos os reflexos anteriormente citados. Estimo pedido em R$50.000,00; e) Caso Vossa Excelência não acolha o pedido anterior, que a reclamada complemente os salários pagos a reclamante até o patamar mínimo da categoria pelo período imprescrito e vincendos. Estimo este pedido em R$91.679,16. f) O pagamento dos salários salário dos meses: Janeiro/2020, fevereiro/2020, abril/2020, junho/2020, outubro/2020, novembro/2020, março/2021, maio/2021, junho/2021, julho/2021, setembro/2021, novembro/2021, dezembro/2021, março/2022, abril/2022, julho/2022, setembro/2022, outubro/2022, fevereiro/2023, março/2023, maio/2023, agosto/2023, setembro/2023, outubro/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024, abril/2024, junho/2024 e nunca recebeu 13º salário. Estimo valor em R$ 90.000,00. g) Ao pagamento de Dano Moral no valor mínimo de R$30.000,00. Estimo valor deste pedido em R$ 30.000,00; h) o pagamento em dobro dos períodos concessivos de férias 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 todas acrescidas do terço constitucional. Caso Vossa Excelência não entenda o pagamento em dobro que decrete o pagamento de forma simples de todos os períodos concessivos. Estimo o valor para este pedido em R$18.000,00. i) ao pagamento de 5 dias a mais por mês de trabalho, o pagamento dos 30 minutos de horas extras por cada dia trabalhado e o pagamento de 45 minutos de intrajornada por dia trabalhado, todos com adicional de 50%, por todo período imprescrito e vincendos. Que ocorram os devidos reflexos nas férias com seu terço constitucional, 13º salário, INSS, FGTS, na insalubridade e no RSR. Estimo valor deste pedido em R$60.000,00. j) Ao pagamento do 13º salário dos últimos 5 anos e vincendos. Estimo valor deste pedido em R$15.000,00. k) O pagamento do FGTS e INSS por todo período laboral, de 01/12/2019 até os dias de hoje e vincendos. Estimo valor deste pedido em R$30.000,00. l) o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo por todo período imprescrito e vincendos, que sejam aplicados os devidos reflexos nas férias mais o terço constitucional, 13º salário, INSS, FGTS, no repouso semanal remunerado, no saldo de salário e RSR. Caso Vossa Excelência ache necessário, que determine a perícia cabível e aplique o percentual determinado pela perícia, conforme art. 195 CLT. Estimo este pedido em 40.000,00. m) o pagamento do vale transporte da reclamante quais sejam 2 passagens residência/trabalho e 2 duas passagens trabalho/residência por cada dia de trabalho pelo período imprescrito e vincendos, na forma da Lei 7.418/85. Estime valor de R$18.000,00. n) Solicito o pagamento do adicional noturno a reclamante na forma do art. 73 CLT por todo período imprescrito e vincendos. Estimo valor em R$40.000,00. o) O pagamento a reclamante no valor mínimo de R$ 10.000,00 por perda de tempo livre; p) que seja aplicada a inversão do ônus da prova, devendo a Reclamada apresentar em audiência inicial: 1) Cartões de ponto DOS TRABALHOS, principalmente das horas extras (50% e 100%) pagas nos contracheques do Reclamante, e 2) As folhas de pagamento do Reclamante, durante todo o pacto laboral, e 3) os depósitos do FGTS por todo pacto laboral, S.461 TST. Indicação de valor R$ 500,00; q) Sejam expedidos ofícios para o MTE, a Receita Federal, Delegacia Regional do Trabalho, CEF, IAPAS, Receita Estadual e Polícia Federal, para que tomem às providências legais competentes haja visto às irregularidades praticadas em todo o período do pacto laboral; r) ao pagamento dos honorários de sucumbência em percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, conforme art. 791-A, por esta advogada ter seguido os critérios do art. 791-A, §2º CLT, sendo estimado o valor de R$ 10.000,00.” Relata a autora que foi admitida em 01/12/2019 pelo setor de Recrutamento e Seleção da ré para prestar serviço na Divisão de Enfermagem, oportunidade em que foi informada que faria parte de quadro de empresa terceirizada, passando atuar como enfermeira a partir de 02/09/2020; que nunca houve contratação por terceirizada e sua relação era estabelecida diretamente com a ré cujos quadros ainda integra; que deve ser reconhecido seu vínculo direto com base no teor da Súmula 331, do TST e isonomia salarial com relação aos servidores públicos, nos termos da OJ 383, com pagamento de parcelas trabalhistas que não foram pagas, além de FGTS, recolhimento de INSS e indenização por dano moral. Instruem a inicial os documentos dos anexos 2 a 9 do evento 1. Evento 8, contestação. A ré alega que deve ser observada a prescrição quinquenal e que não há previsão legal a amparar o pagamento das verbas pleiteadas a contratos temporários. Pugna pela improcedência dos pedidos. Evento 12, réplica. Evento 13, a ré junta documentos e informações fornecidas pela entidade em que presta serviço a autora. Evento 15, despacho determinando a manifestação das partes em provas. Evento 19, a autora pugna pelo desentranhamento de documentos e pugna pela observância do procedimento previsto na CLT. Evento 22, ciente com renúncia de prazo pela ré. É o Relatório. DECIDO. Primeiramente, instauro, de ofício, preliminar quanto à competência da Justiça Federal para julgar a presente demanda em que são vinculados pleitos dirigidos ao reconhecimento de vínculo trabalhista e pagamento de verbas com base na legislação trabalhista, com indenização consequente. A competência estabelecida no art.109, I, da Constituição Federal, determina que compete à Justiça Federal julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Por sua vez, quanto à competência da Justiça do Trabalho, determina o art. 114, I, da Constituição, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Os referidos artigos trazem hipóteses de competência absoluta e, portanto, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. Quanto à interpretação do art. 114, I, da Constituição, com redação dada pela EC nº 45/2004, o Plenário, ao apreciar a ADI 3.395, assentou que a interpretação do artigo em conformidade com a Constituição determina que se excluem da competência da Justiça do Trabalho as demandas fundadas em vínculo de natureza jurídico-estatutária, ou seja, entre o poder público e seus servidores investidos em cargos públicos efetivos ou em comissão e ainda aqueles com vínculo administrativo consubstanciado na contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (Lei nº 8.745/1993). Além disso, em recente entendimento firmado em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, afetado ao Tema 1143 (RE nº 1.288.440), fixou o Pretório Excelso tese no sentido de que a “Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. No caso objeto do RE nº 1.288.440, empregadas de entidade hospitalar estadual, regidas pelo regime da CLT, pugnavam pelo recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênios), previsto na Lei estadual nº 10.261/1968, não na legislação trabalhista. Na ocasião, apontou o Tribunal que, “embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho” Dessa forma, ainda que a relação estabelecida com o empregado seja regida pela CLT, caso o pleito se volte ao pagamento de parcela não contemplada na legislação trabalhista, mas sim de natureza administrativa por estar prevista em legislação editada pelo ente contratante ou ao qual pertença a entidade contratante e que estabeleça direitos de natureza administrativa a esses contratados, excepciona-se a competência da Justiça do Trabalho. Por outro lado, não verificado vínculo administrativo estatutário ou de natureza administrativa decorrente de contratação temporária com base na Lei nº 8.745/1993, sendo pleiteadas parcelas decorrentes do regime celetista, tem-se caracterizada a competência da Justiça do Trabalho, ainda que o vínculo seja estabelecido com o Poder Público. Na hipótese, segundo se apura da inicial, ajuíza a autora Reclamatória Trabalhista em que pleiteia o reconhecimento do período trabalhado de 01/12/2019 até os dias atuais, com a devida anotação da CTPS, com reconhecimento de isonomia salarial e legal em relação aos servidores estatutários concursados que exercem a mesma função e pagamento de verbas previstas na legislação trabalhista – CLT. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, pela “perda do tempo livre” causada pela necessidade de diligências para o ajuizamento da presente ação. No caso, o pleito formulado dirige-se ao reconhecimento de vínculo celetista e pagamento de verbas previstas na legislação trabalhista - CTL, a serem apuradas mediante reconhecimento de isonomia salarial legal e normativa com os servidores estatutários da UFRJ, além do pagamento de indenização pelo tempo perdido com as diligências necessárias ao ajuizamento da presente ação. Embora inicialmente houvesse este juízo determinado o prosseguimento do feito ante a ausência de elementos quanto ao vínculo estabelecido com a ré, com o andamento da demanda e integração do contraditório, constata-se que se trata de funcionária “extraquadro”, ou seja, caso de contratação irregular pela ré sem concurso, sem vínculo estatutário (efetivo ou comissão) e sem amparo na Lei nº 8.74/1993. Contratações que eram bastante comuns em hospitais e institutos federais e que ensejou inclusive a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, autorizada pela Lei nº 12.550/2011 e que integrou um conjunto de medidas que visaram à reestruturação dos hospitais vinculados às instituições federais de ensino superior, em relação ao qual aderiu a UFRJ, a última a fazê-lo, apenas em 2024. De fato, a própria autora reafirma em manifestação trazida no evento 19, se tratar de processo trabalhista em que deve ser seguida a legislação pertinente, no caso, a CLT. Portanto, considerando que a autora visa o reconhecimento de vínculo trabalhista, com anotação na CTPS e pagamento de verbas trabalhistas, ainda que mediante apuração mediante reconhecimento de isonomia com servidores concursados, cabe reconhecer, com fundamento no art. 114, I, da CF e dos entendimentos firmados na ADI 3395 e Tema 1143 da repercussão geral, a incompetência deste juízo para o feito. Ante o exposto, verificada a competência da justiça especializada, RECONHEÇO A INCOMPÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal, com base no art. 109 e art. 114, I, da Constituição e art. 64, §1º, do CPC, para processamento e julgamento do feito e DECLINO da competência em favor da Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao MPF. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à remessa deste para distribuição a uma das varas da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro.

01/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

31/07/2025, 07:24

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

12/12/2024, 11:50

Mero expediente

11/12/2024, 09:55

Ato ordinatório

27/11/2024, 13:01

Mero expediente

24/09/2024, 13:39

Distribuição (sorteio)

20/09/2024, 02:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 00:00