Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017943-33.2024.4.02.5101/RJ
REQUERENTE: FABIANA SOARES NEVES ALMEIDA
ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)
ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)
ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)
ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)
DESPACHO/DECISÃO
A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte autora no evento 70.
Defiro o pedido formulado no evento 76, PET1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 76, CONHON2, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).
Observa-se que a parte ré, conforme manifestação no evento 82, PET1, concorda com os valores que foram calculados pela parte autora e apresentados no evento 76, PLAN3. Os cálculos demonstram-se corretos, uma vez que respeitam integralmente a sentença que transitou em julgado. Destarte, procede-se à homologação dos cálculos constantes do evento 76, PLAN3.
Consequentemente, fixa-se o valor da condenação em R$ 12.394,71. Determina-se o cadastro das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema E-proc, utilizando como base os cálculos detalhados no evento 76, PLAN3.
Após o cadastramento das RPVs, as partes deverão ser intimadas para que tomem ciência do teor das requisições, sendo-lhes concedido o prazo de 5 (cinco) dias para tal. Decorrido este prazo, os autos deverão ser conclusos para a necessária conferência e o posterior envio das requisições.
Na ausência de qualquer objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Informa-se que o depósito dos valores devidos ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de transmissão da(s) RPV(s).
Uma vez remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderá(ão) acompanhar o processo de depósito dos valores através do sistema e-proc, acessível pelo endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, onde poderão obter informações adicionais e atualizadas sobre o pagamento. Após a conclusão destes trâmites, deverá ser efetuada a baixa dos autos e o seu consequente arquivamento.
Quando do depósito do Requisitório, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) ser devidamente intimado(s) acerca da disponibilização dos valores, em estrita observância ao que dispõe o artigo 41 da Resolução nº 458/2017, emitida pelo Conselho da Justiça Federal.
Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025.