Procedimento Comum Cível 5007766-70.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5007766-70.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARISA ALEIXO DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA (OAB RJ202572) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, DEFIRO o benefício de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, já que se encontram presentes os seus pressupostos. Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por MARISA ALEIXO DE CARVALHO em face da parte ré, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, BANCO DAYCOVAL, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BANCO PAN S.A, BANCO VOTORANTIM S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua aposentadoria, totalizando R$ 84.116,78, bem como o cancelamento dos contratos de empréstimo objeto do litígio, reconhecendo-se a inexigibilidade dos valores deles decorrentes, referentes aos contratos de números 8390039486, 323714610-9, 324077301-4 e 817260412, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (evento 1, INIC1). A parte autora também requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos no benefício de aposentadoria da autora. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória. Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu. Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

07/10/2025, 00:00

Antecipação de tutela

06/10/2025, 18:58

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

03/10/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007766-70.2025.4.02.5102 distribuido para 7ª Vara Federal de Niterói na data de 30/07/2025.

01/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

30/07/2025, 17:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 00:00