Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007761-48.2025.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007761-48.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007761-48.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): RENATO DO AMARAL BANDEIRA JUNIOR (OAB RJ228577) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 02/06/2026 - Juntada de certidão

03/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

15/04/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007761-48.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): RENATO DO AMARAL BANDEIRA JUNIOR (OAB RJ228577) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 16/03/2026 - Juntado(a)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007761-48.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): RENATO DO AMARAL BANDEIRA JUNIOR (OAB RJ228577) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 10/02/2026 - PETIÇÃO

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007761-48.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): RENATO DO AMARAL BANDEIRA JUNIOR (OAB RJ228577) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 18/12/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário

19/12/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/12/2025, 10:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/12/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007761-48.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): RENATO DO AMARAL BANDEIRA JUNIOR (OAB RJ228577) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o(a) INSS/CEAB para que cumpra, no prazo legal, a obrigação de fazer imposta no julgado. II - Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista à parte Autora. Registra-se que o silêncio será entendido como concordância. III - Não havendo impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte ré, em execução invertida, para apresentar, no prazo de 45 dias, planilha de cálculos dos valores pretéritos. IV - Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora. V - Sem impugnações, expeça(m)-se Requisitório(s), observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento do valor devido, conforme planilha apresentada, devendo ser registrado o número de meses que abrange o período de liquidação do julgado. VI – Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s), de acordo com o art. 11 da referida Resolução. VII – Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s). Registra-se que a requisição será depositada na CEF ou no Banco do Brasil, e que a confirmação da liberação do crédito poderá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. VIII – Cumprido o item VII, aguarde-se o depósito da requisição. IX - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF. X - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

17/12/2025, 00:00

Outras Decisões

16/12/2025, 14:53

Mudança de Classe Processual

16/12/2025, 14:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007761-48.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): RENATO DO AMARAL BANDEIRA JUNIOR (OAB RJ228577) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder e pagar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 (a contar de 19/08/2025). Quanto à data de cessação, fixo-a em 29/01/2026. Condeno, ainda, o INSS a PAGAR ao autor as parcelas vencidas (e vincendas), devendo ser descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Juros e atualização: (i) até 08/09/2025, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), uma só vez, acumulada mensalmente, na forma do art. 3º da EC 113/2021 (redação original); e (ii) a partir de 09/09/2025, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ou a taxa SELIC, o que for menor. Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

19/11/2025, 00:00

Procedência em Parte

18/11/2025, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007761-48.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): RENATO DO AMARAL BANDEIRA JUNIOR (OAB RJ228577) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido de quesitação complementar do evento 26, INDEFIRO o pleito. O laudo pericial apresentado no evento 16 foi suficientemente fundamentado, tendo o expert respondido satisfatoriamente os quesitos formulados. Dessa forma, a perícia médica atendeu à sua finalidade, sendo desnecessário prolongar a atividade probatória. Intimem-se. Após, venham conclusos para sentença.

27/10/2025, 00:00

Mero expediente

24/10/2025, 17:02

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007761-48.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): RENATO DO AMARAL BANDEIRA JUNIOR (OAB RJ228577) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. II - Cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1. Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 2. Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 3. Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral. III - Dê-se vista às partes por 5 dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC. Após, venham conclusos para sentença.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007761-48.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): RENATO DO AMARAL BANDEIRA JUNIOR (OAB RJ228577) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

04/08/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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Outras Decisões

Mudança de Classe Processual

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