Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006389-61.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Mero expediente

19/05/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006389-61.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSA EXEQUENTE: PAULO ROBERTO HIRANO ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978) ADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 07/05/2026 - Transitado em Julgado

08/05/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

07/05/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006389-61.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO HIRANO ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978) ADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "a" do CPC e homologo o reconhecimento do pedido para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor, com base no 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88. Como decorrência lógica, reconheço o direito da parte autora à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda, respeitada a prescrição quinquenal, a partir da data do diagnóstico, em novembro de 2014. A atualização pela taxa SELIC incidirá desde a data da retenção, forte nas disposições do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Sem custas por força do art. 4º, I da Lei 9.289/96. Condeno a UNIÃO, no entanto, a restituir as custas antecipadas. Sem honorários (art. 19, II e §1º, I da Lei 10.522/02). Sem reexame necessário (art. 19, § 2º c/c art. 496, §3º, I, CPC). Intimem-se.

19/03/2026, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

18/03/2026, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006389-61.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO HIRANO ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978) ADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) ATO ORDINATÓRIO Vista aberta às partes, conforme determinação do juízo, para: (...) "em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma da legislação de regência."

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 15:19

Mero expediente

19/09/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006389-61.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO HIRANO ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978) ADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora requer a isenção de imposto de renda, com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e, consequentemente, a repetição de indébito, respeitada a prescrição quinquenal. Formula pedido de gratuidade de justiça. Embora o autor demonstre renda razoável (evento 1, DECL12), a causa tem alto valor atribuído - R$191.491,48 (cento e noventa e um mil quatrocentos e noventa e reais e quarenta e oito centavos). Por essa razão, defiro parcialmente a gratuidade de justiça, com base no art. 98, §5º, CPC, tão somente para abranger eventuais honorários sucumbenciais. Mantenho, no entanto, exigíveis as custas iniciais, que na Justiça Federal são módicas, e eventuais honorários periciais. Nesse sentido, intime-se a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no art. 290 do CPC.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006389-61.2025.4.02.5103 distribuido para 1ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 30/07/2025.

01/08/2025, 00:00

Mero expediente

31/07/2025, 20:57

Distribuição (sorteio)

30/07/2025, 16:24

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00