Procedimento Comum Cível 5003344-22.2025.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003344-22.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: ADRYHAN DE AZEVEDO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FRANKLIN DE SA XAVIER JUNIOR (OAB RJ197995) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminarmente, importa dizer que a parte autora passou a ser patrocinada nestes autos pela Defensoria Pública da União - DPU, porquanto era representado pela Defensoria Pública do Estado, na origem, antes de haver o declínio de competência para este Juízo Federal. Entretanto, uma vez intimadas as partes para especificação de provas, veio aos autos o autor, via petição de evento 56, juntando procuração, declaração de pobreza e habilitando nos autos, como seu patrono, o advogado Franklin de Sá Xavier Júnior - OAB/RJ 197.995. Com efeito, realize a Secretaria o cadastramento do patrono em referência, sem prejuízo da intimação da DPU para que tome ciência de que, doravante, o autor terá seus interesses representados por advogado constituído, o que torna desnecessária a assistência do referido ente público, nestes autos. 2. Instados à indicação das provas com que pretendem comprovar suas alegações, a União informou não ter interesse na produção de provas. Na mesma senda, o MPF informou não haver provas a produzir. O Estado do Rio de Janeiro permaneceu silente. O autor, via manifestação da DPU, de evento 55, requereu a produção probatória apenas de forma subsidiária; por outro lado, via petição de evento 56, da lavra de seu patrono recentemente constituído, o autor manifestou-se pela produção de perícia médica especializada com o fito de comprovar: a) a natureza irressecável do neurofibroma plexiforme associado à Neurofibromatose Tipo 1 (NF1); b) a inexistência de alternativa farmacológica eficaz disponibilizada pelo SUS para o tratamento específico da patologia apresentada pelo menor; c) que o medicamento Selumetinibe (Koselugo) constitui a única opção terapêutica farmacológica viável capaz de modificar o curso clínico da doença, reduzir a progressão tumoral e minimizar os danos funcionais decorrentes da enfermidade. Postulou o autor, ao final, que o Estado do Rio de Janeiro e a União sejam provocados a prestarem informações acerca das alternativas farmacológicas específicas disponíveis no SUS. 3. Entretanto, vislumbro a desnecessidade da produção da prova pericial médica requerida, porquanto a existência da patologia se encontra devidamente demonstrada nos autos e a controvérsia cinge-se à existência ou não da obrigatoriedade jurídica dos entes políticos fornecerem o medicamento requerido. 4. No que toca ao pedido de intimação dos réus para que informem as alternativas farmacológicas ao medicamento almejado, o parecer do NAT de evento 22, é categórico ao assentar que o medicamento sulfato de selumetinibe (Koselugo®) possui registro na ANVISA, mas não consta da lista de dispensação pelo SUS. Ressaltou, também, que "o Ministério da Saúde ainda não publicou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas3 que verse sobre a neurofibromatose tipo 1 – quadro clínico apresentado pelo Autor e, portanto, não há lista oficial e específica de medicamentos que possam ser implementados nestas circunstâncias, de modo que não constam alternativas terapêuticas que possam representar substitutos farmacológicos ao medicamento Sulfato de Selumetinibe (Koselugo®). Portanto, diante das informações técnicas constantes do PARECER TÉCNICO/SES/SJ/NATJUS-FEDERAL Nº 1610/2025, supramencionado, desnecessário se faz buscar ditas informações junto aos réus, pois os dados almejados já constam dos autos. 5. Sendo esse o quadro, intimem-se as partes e venham os autos conclusos para sentença.

08/06/2026, 00:00

Outras Decisões

07/04/2026, 19:20

Antecipação de tutela

26/11/2025, 09:56

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:44

Mero expediente

30/09/2025, 18:20

Mero expediente

05/08/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003344-22.2025.4.02.5112 distribuido para 1ª Vara Federal de Itaperuna na data de 30/07/2025.

01/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

30/07/2025, 14:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00