Apelação / Remessa Necessária 5003695-71.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Incidência sobre LucroApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 09

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

GLOBAL TOOLS COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

CNPJ

Reu

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ANDRÉ LOPES FARIAS

OAB/ES 017314·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5003695-71.2024.4.02.5001/ES APELADO: GLOBAL TOOLS COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ LOPES FARIAS (OAB ES017314) DESPACHO/DECISÃO Nos autos do RE n° 835.818, que teve a repercussão geral reconhecida (Tema n° 843), foi determinada a suspensão dos feitos pendentes que versem sobre a "Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal", nos termos do art. 1.035, § 5°, do CPC, conforme decisão publicada em 16/08/2023. Diante disso, considerando que o recurso pendente de julgamento envolve o referido tema, suspendo o feito até a solução da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.

01/08/2025, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

31/07/2025, 01:07

Distribuição (sorteio)

03/06/2025, 16:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 00:00

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