Cumprimento de sentença 5008157-68.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5008157-68.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008157-68.2024.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória baseada em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de F. A. C. CUSTOM 10 COMERCIO DE ARMAS LTDA e RICHARD COELHO XAVIER, visando exigir o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do art. 700, caput e inciso I do CPC, com fundamento em inadimplemento contratual dos instrumentos tombados sob os números 0000000223115722, 0009925146341988, 0557003000019481 (0557197000019481) e 060557734000077266. Com a citação da parte ré para pagamento, sem que esta efetuasse a quitação do débito e nem apresentasse embargos monitórios, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial, passando-se à fase seguinte, de cumprimento de sentença (cf. evento 32, DOC1). A CEF veio aos autos no evento 38, DOC1 para requerer o cumprimento de sentença, apresentando, para tanto, planilhas de cálculos com os valores atualizados dos contratos. É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente indicou o valor atualizado do contrato de nº 0000000579216382, que não constava na inicial e não faz parte desta ação, pelo que não se constituiu em título executivo. Além disso, deixou de apresentar o valor atualizado do contrato de nº 0557003000019481 (0557197000019481), que se constituiu em título. Diante do exposto: 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos a este juízo acerca os números dos contratos e das planilhas de cálculos juntadas, atentando-se aos contratos que foram constituídos em título executivo judicial. 2. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, em caso de incorreção dos números dos contratos, ratificar ou emendar a inicial de cumprimento de sentença, atentando-se para o cálculo do valor exequendo, a natureza das obrigações e os requisitos do art. 524 do CPC. 2.1. Decorrido o prazo: a) Com manifestação, façam-me os autos conclusos para decisão (inicial). b) Sem manifestação, venham conclusos (inicial), mas fica ciente a parte exequente de que será dado início ao cumprimento apenas em relação aos contratos que foram constituídos em título executivo e que tiveram planilhas de cálculos apresentadas, nos termos do art. 524 do CPC.

11/06/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/03/2026, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5008157-68.2024.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 29, DOC1: com a citação da parté ré para pagamento, sem que esta efetuasse a quitação do débito e nem apresentasse embargos monitórios, constitui de pleno direito o título executivo judicial, passando-se à fase seguinte, de cumprimento de sentença. Na fase de cumprimento de sentença, deve a parte credora apresentar petição atendendo aos requisitos do art. 524 do CPC, dentre eles juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, o que não foi cumprido pela parte credora na petição supra referida. Assim: 1) intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cumprimento de sentença, atendendo aos requisitos do art. 524 do CPC; 1.1) com atendimento, conclusos para decisão inicial; 1.2) sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em havendo requerimento de cumprimento de sentença, desde que não prescrita a obrigação.

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

13/12/2025, 20:01

Mudança de Classe Processual (outros motivos)

10/12/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5008157-68.2024.4.02.5002/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, em cumprimento à decisão anterior, intimo a parte exequente para que requeira o que entender de direito para a satisfação do seu crédito, no prazo de 30 (trinta) dias.

01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 10:20

Mero expediente

05/10/2024, 12:21

Distribuição (sorteio)

19/09/2024, 22:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00