Apelação Cível 5009648-53.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5009648-53.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 30/06/2026, com início à 0h e término em 07/07/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5009648-53.2024.4.02.5118/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (RÉU) PROCURADOR(A): RAYANNA SILVA CARVALHO PROCURADOR(A): GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR APELADO: VANESSA TABATA NOBREGA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5009648-53.2024.4.02.5118 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Distribuição (prevenção)

17/04/2026, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009648-53.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: VANESSA TABATA NOBREGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, para: a) declarar a possibilidade da autora acumular os dois cargos públicos que ocupa no CHU da Universidade Federal do Rio de Janeiro - CH-UFR - EBSERH e na Secretaria Estadual de Saúde/RJ; b) anular o ato administrativo que impediu o ingresso da autora no cargo de farmacêutica (); c) determinar à ré que se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que vise restringir ou obstar a acumulação remunerada dos cargos públicos que a autora ocupa, bem como para que anule o processo administrativo disciplinar em curso, ressalvada a hipótese de descumprimento da jornada de trabalho. Custas na forma da lei. Condeno a EBSERH ao pagamento dos honorários advocatícios. Nos termos do artigo 85 § 4º, III, do CPC, fixo o valor em R$ 2.000,00, ante o reduzido valor da causa. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Nada mais sendo requerido, arquive-se os autos e certifique o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009648-53.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: VANESSA TABATA NOBREGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Evento 48: Dê-se vista à parte ré pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009648-53.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: VANESSA TABATA NOBREGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC, bem como para especificar, de forma justificada, as provas que pretende produzir. II - Intime-se a parte ré para se manifestar sobre a produção de provas. III - Em seguida, voltem conclusos os autos.

01/08/2025, 00:00

Documentos

•12/06/2026, 00:00