Procedimento Comum Cível 5075769-17.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5075769-17.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075769-17.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO MIRANDA COSTA ADVOGADO(A): KAYNAN MOURA LIMA (OAB RJ243469) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação e na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil: 1 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar que o INSS conceda benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do autor, desde 22/05/2017, cuja RMI deve ser calculada com base nas regras vigentes ao tempo da DII e nos registros do CNIS. 2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS promova o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária ora concedido em favor do autor, a partir de 22/05/2017; Condeno o INSS ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício e acréscimo cujo direito ora se reconhece, desde 22/05/2017. Dos valores atrasados a receber, devem ser descontados os valores recebidos a título de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência NB 87/712.064.884-6, com DIB em 13/09/2022. Na elaboração dos cálculos, o pagamento das prestações vencidas deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo de alterações posteriores à emissão do documento como aquelas decorrentes da EC 136/2025. Sem custas ou reembolso. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, observado o § 5º, considerando como base de cálculo o proveito econômico obtido (atrasados), a ser apurado em liquidação, a partir dos valores devidos até a presente data, em respeito à Súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos (STJ, Tema Repetitivo 1.081). Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intimem-se. Inclua-se a curadora na autuação (evento 1, TCURATELA4).

15/05/2026, 00:00

Procedência em Parte

14/05/2026, 15:11

Mero expediente

07/11/2025, 18:28

Outras Decisões

29/10/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075769-17.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: CARLOS ALBERTO MIRANDA COSTA ADVOGADO(A): KAYNAN MOURA LIMA (OAB RJ243469) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 12/10/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075769-17.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO MIRANDA COSTA ADVOGADO(A): KAYNAN MOURA LIMA (OAB RJ243469) DESPACHO/DECISÃO Evento 40: A parte autora apresenta petição requerendo a intimação do perito "para esclarecer se, considerando os documentos médicos apresentados que comprovam o abuso de uso de drogas desde 2011, se é possível retroagir a DII fixada, reconhecendo como indevida a cessação do benefício NB 5415566542 em 12/04/2011." Intime-se a perita RACHEL ALENCAR DE CASTRO ARAUJO PASTOR para prestar o esclarecimento complementar solicitado no evento 40. Prazo de 15 dias. Apresentada a manifestação, dê-se vista às partes. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

01/08/2025, 00:00

Mero expediente

31/07/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075769-17.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: CARLOS ALBERTO MIRANDA COSTA ADVOGADO(A): KAYNAN MOURA LIMA (OAB RJ243469) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 29/05/2025 - LAUDO PERICIAL

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 14:47

Outras Decisões

21/03/2025, 07:54

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/10/2024, 03:46

Mero expediente

11/10/2024, 17:06

Distribuição (sorteio)

25/09/2024, 15:52

Documentos

•15/05/2026, 00:00