Agravo Interno Cível 5132033-88.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Agravo Interno Cível 5132033-88.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5132033-88.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DIEGO SALGADO DE LIMA ADVOGADO(A): VICTORIA LAMEGO ALMEIDA (OAB MG216987) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o valor do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, na qualidade de Perito do Juízo, de evento 120, CALC1, no importe de R$ 43.643,28 (Quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais, e vinte e oito centavos) como definitivo à execução do julgado, bem como considero, à luz das informações elencadas pelo Contador Judicial, a assertividade da quantia efetivamente devida. INTIMEM-SE com prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, à Secretaria para a elaboração do formulário de requisição (RPV), dando-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem impugnação, voltem-me para o envio do formulário de RPV ao TRF-2ª Região. Ocorrendo o depósito, as informações pertinentes (banco depositário, conta e valor depositado) serão lançadas eletronicamente nos autos de origem. A parte autora poderá acompanhar o depósito, que poderá ocorrer até 60 (sessenta) dias, acessando o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças. O advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado Oportunamente, dê-se BAIXA, e arquivem-se os autos, se à parte autora nada mais requerer.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5132033-88.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DIEGO SALGADO DE LIMA ADVOGADO(A): VICTORIA LAMEGO ALMEIDA (OAB MG216987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora requerendo a fixação de prazo de 10 (dez) dias para devolução dos autos pela contadoria judicial. O pedido não merece acolhimento. No âmbito da Justiça Federal, a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de cálculos constitui providência de natureza administrativa, cujo cumprimento observa a ordem cronológica de encaminhamento e a complexidade das demandas submetidas ao setor, não havendo prazo legal específico para sua conclusão, tampouco sendo praxe desta Vara a fixação de prazo peremptório para tanto. Ressalte-se que a contadoria judicial atua como órgão auxiliar do Juízo, estando submetida à sua própria dinâmica interna de trabalho, a qual considera o volume de processos em tramitação e o grau de complexidade dos cálculos a serem elaborados. No caso concreto, verifica-se que os autos foram encaminhados à contadoria em 06/03/2026, não se evidenciando, até o presente momento, demora excessiva ou injustificada apta a ensejar a intervenção judicial pretendida. Dessa forma, indefiro o pedido de fixação de prazo de 10 (dez) dias. Aguarde-se a devolução dos autos pela contadoria judicial. Intime-se.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5132033-88.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCO FALCAO CRITSINELIS REQUERENTE: DIEGO SALGADO DE LIMA ADVOGADO(A): VICTORIA LAMEGO ALMEIDA (OAB MG216987) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 22/01/2026 - PETIÇÃO

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5132033-88.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DIEGO SALGADO DE LIMA ADVOGADO(A): VICTORIA LAMEGO ALMEIDA (OAB MG216987) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda incidente sobre a parcela “hora repouso alimentação" (HRA), servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Aguarde-se a comprovação nos autos da cessação dos descontos para apuração do valor total devido. Comprovada a cessação a incidência do imposto de renda, deverá a parte autora apresentar os cálculos para execução do julgado, separando o valor principal e o valor dos juros (SELIC), nos termos do art. 8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. Atente-se a parte autora que os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restiuído pelo contribuinte.

01/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/10/2024, 12:07

Não Conhecimento de recurso

23/09/2024, 12:56

Distribuição (sorteio)

09/09/2024, 11:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00