Procedimento Comum Cível 5000649-71.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000649-71.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

16/12/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000649-71.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: JORGE DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência. Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por JORGE DA SILVA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Decido. Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteia o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: • 21/10/2002 a 31/07/2005 – GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. – Função de Vigilante – PPP da empresa visando discriminar atividade periculosa exercida com o emprego de arma de fogo. • 09/01/2007 a Atual – GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. – Função de Vigilante – PPP da empresa visando discriminar atividade periculosa exercida com o emprego de arma de fogo." Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209. Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso. Intimem-se. Sobrestem-se os autos.

12/12/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

11/12/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000649-71.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: RAISA DA SILVA COSTA CARMO AUTOR: JORGE DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 04/06/2025 - CONTESTAÇÃO

01/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

14/05/2025, 18:37

Mero expediente

21/02/2025, 11:14

Distribuição (sorteio)

31/01/2025, 11:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 00:00