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Procedimento Comum CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Procedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário

Partes do Processo

CRISTINO CABRAL DA FONSECA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VALDECI OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/RJ 221225·CPF

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Baixa Definitiva

Improcedência

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Mero expediente

Distribuição (sorteio)