Execução Fiscal 5029154-08.2020.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5029154-08.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

12/05/2026, 13:37

Outras Decisões

10/04/2026, 14:48

Outras Decisões

13/03/2026, 15:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/03/2026, 14:34

Por decisão judicial

20/02/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029154-08.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) DESPACHO/DECISÃO I. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça a VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (evento 154). A ANS opôs Embargos de Declaração, alegando, em síntese, omissão quanto a análise dos requisitos para a concessão da gratuidade e erro material em relação a determinação de expedição de ofício ao Juízo em que se encontra o processo de liquidação extrajudicial da executada (evento 161). Determinada a intimação da parte autora para contrarrazões (evento 164). Certificado o decurso do prazo para contrarrazões (evento 168). É o necessário. Decido. II. Os Embargos de Declaração, como Recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, a Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do Recurso próprio à sua pretensão. Ademais, trata-se de inconformismo da Exequente quanto ao que foi decidido no evento 154 pelo Juízo, já que não se vislumbram omissões ou contradições quanto a análise dos requisitos para a concessão da gratuidade. E no tocante ao feito ter prosseguimento com a constrição de ativos financeiros da Executada, certo é que, em nenhum momento o Juízo se manifestou em sentido contrário. Por fim, assiste razão a embargante quanto ao equívoco da expedição de Ofício ao Juízo em que se encontra o processo de liquidação extrajudicial da Executada, haja vista que não se trata de procedimento judicial. III. Ante o exposto: 1) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração do evento 161 para excluir da decisão do evento 154 a determinação de "expedição de Ofício ao Juízo em que se encontra o processo de liquidação extrajudicial da Executada, informando-o acerca do valor apurado no evento 141". 2) CUMPRA-SE os demais termos da decisão embargada.

21/01/2026, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

19/12/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029154-08.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao contraditório, abra-se vista ao Executado para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Exequente.

10/11/2025, 00:00

Outras Decisões

07/11/2025, 10:51

Petição (Embargos de declaração)

05/11/2025, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029154-08.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) DESPACHO/DECISÃO I. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à parte executada, determinou que a cobrança de juros moratórios posteriores a decretação da liquidação extrajudicial da VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ocorrida em 13/05/2025, ficasse condicionada à comprovação da existência de ativo suficiente para o pagamento do passivo e determinou a exclusão da incidência de multa de mora do crédito em execução, por se tratar de matéria de ordem pública, determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação aos créditos remanescentes, mediante as necessárias alterações na CDA (evento 133). VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL requereu a concessão da gratuidade de justiça e juntou documentos (evento 138). A ANS informou que o novo valor do débito, em observância a decisão do evento 133, corresponde ao montante de R$ 33.766,74, em valores de maio/2025 (evento 141). Determinada a intimação da parte executada (evento 143). VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL reiterou o requerimento de concessão da gratuidade de justiça (evento 147). Determinada a intimação da parte executada (evento 149). A ANS se opôs à concessão da gratuidade de justiça (evento 152). É o necessário. Decido. II. A Súmula 481 do STJ dispõe que: "A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige comprovação documental da hipossuficiência econômica." Na primeira vez em que a ora devedora formulou o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado na petição atravessada no Evento 125, a parte Executada não comprovou a sua hipossuficiência financeira. Entretanto, em nova petição, a Executada anexou as últimas Declarações de Imposto de Renda, demonstrativos dos resultados dos exercícios, balancetes analítico e de solvência geral, que puderam, de forma efetiva, comprovar que a devedora realmente se encontra em estado de insolvência e não possui recursos para arcar com despesas processuais, já que não possui ativo realizável, tratando-se apenas de depósitos judiciais, penhoras em matrículas, crédito provisionado, que são de baixa liquidez e de remota realização. Ressalte-se ainda que, como informado pela parte Executada, a Massa vem se utilizando de recursos públicos para custear as despesas operacionais da intervenção, conforme a certidão de adiantamento de recursos públicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ora Exequente, anexada à petição do Evento 138. III. Ante o exposto: 1. DEFIRO a concessão da gratuidade de justiça requerida pela parte Executada, após a mesma comprovar a sua hipossuficiência financeira. 2. Tendo em vista o valor da dívida informado pela Exequente com os abatimentosn determinado no Evento 133, DETERMINO a expedição de Ofício ao Juízo em que se encontra o processo de liquidação extrajudicial da Executada, informando-o acerca do valor apurado no Evento 141. 3. Após, CUMPRA-SE a decisão proferida no Evento 99.

Outras Decisões

13/10/2025, 13:59

Mero expediente

22/09/2025, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029154-08.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista ao Executado para manifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pelo Exequente, no prazo de 10 dias. Decorridos "in albis", expeça-se ofício à CEF.

19/09/2025, 00:00

Outras Decisões

18/09/2025, 11:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029154-08.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, visando à cobrança de multa por infração administraiva, no valor histórico de R$ 141.960,96 (cento e quarenta e um mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos) - v. Evento 1. A Executada foi regularmente citada (Evento 25), sendo que, em petição atravessada no Evento 26, a mesma informou ter procedido ao parcelamento da dívida, tendo o Juízo determinado a suspensão do feito pelo parcelamento, por conseguinte, no Evento 34. Em petição atravessada no Evento 85, a Exequente informou que o parcelamento teria sido rescindido, requerendo ao Juízo a penhora online dos ativos financeiros da Executada mediante SISBAJUD, tendo o pleito sido deferido no Evento 88. Houve o bloqueio no valor de R$ 667,67 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), no Evento 89, tendo a Exequente requerido a conversão em renda no Evento 97. O pleito foi deferido pelo Juízo no Evento 99, momento em que determinou a expedição de Ofício à CEF para tanto. Com isso, a Executada atravessou petição no Evento 97, informando acerca da decretação de sua liquidação extrajudicial na data de 13/05/2025 e requerendo a extinção da execução fiscal, ou a sua suspensão, tendo tal pleito sido rechaçado pela Exequente no Evento 112. Em decisão proferida no Evento 114, o Juízo rejeitou a peça ofertada no Evento 97, determinando-se o prosseguimento do feito, ao ser dado cumprimento ao determinado no Evento 99. Entretanto, a empresa Executada atravessou nova petição (Evento 125), em que novamente informou acerca da decretação de sua liquidação extrajudcial, bem como requereu a suspensão do feito por conta de sua atual condição; a concessão de gratuidade de justiça; a abstenção da cobrança de juros, correção monetária, cláususlas penais e novas constrições; além do levantamento de quaisquer penhoras que, eventualmente, tenham recaído sobre os bens da Massa Liquidanda, em nome da Liquidante Extrajudicial; e que a Exequente habilitasse seu crédito junto à Massa. Intimada a se manifestar, a Exequente rechaçou a nova peça ofertada (Evento 131). Decido. II. Primeiramente, é importante destacar que, este Juízo já determinou a expedição de Ofício à CEF, para que a referida instituição financeira proceda à conversão em renda do valor penhorado mediante SISBAJUD em favor da Exequente (v. Evento 99), tratando-se de mera tentativa da Executada em obstar o cumprimento da medida judicial anteriormente determinada. E quanto ao pleito de concessão de gratuidade de justiça à Executada, certo é que, este Juízo entende que a mesma não merece tal benesse, pois para que tal benefício seja possível dependerá de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie (v. AgInt no REsp nº 1.619.682/RO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016). Ademais, a empresa Executada teve decretada sua liquidação extrajudicial através da RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO ANS Nº 3.005, de 13/05/2025, sendo que, a referida liquidação foi decretada muito tempo depois do ajuizamento da presente execução fiscal e da consolidação da garantia, não havendo que se cogitar de extinção ou suspensão da execução, ou até mesmo do levantamento das garantias existentes. E já houve a determinação da conversão em renda do valor que se encontra depositado judicialmente que, em hipótese nenhuma pertence à Executada para que seja levantado, já que a constrição se deu em momento bem anterior à decretação de sua liquidação extrajudicial. No que toca ao pedido de suspensão da execução fiscal, certo é que, este Juízo já decidiu sobre a questão no Evento 114, sendo que, o próprio STJ entende pela não suspensão das execuções em casos de liquidação extrajudicial, como abaixo se verá: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Consta dos autos que a recorrente, que teve a liquidação extrajudicial decretada pela ANS, interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra despacho que deferiu penhora de bem imóvel, porque devedor fiscal da Municipalidade de São Paulo e descumpridor de PPI anteriormente firmado. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Ademais, a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 4. Em obiter dictum, é importante salientar que a Execução Fiscal não sofre os efeitos do art. 18, "a", da Lei 6.024/1974, pois a lei que rege o processo executivo fiscal constitui norma especial em relação à que regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, motivo pelo qual deve prevalecer o disposto no art. 29 da Lei 6.830/1980, inadmitindo-se a suspensão do processo. (grifei) 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1784117 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 01/07/2019) Com isso, verifica-se que, nos termos do art. 29, caput, da Lei nº 6.830/1980, o crédito fiscal não se encontra sujeito a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, e nem mesmo há previsão na própria lei especial que rege as execuções fiscais de que um desses incidentes seja causa de suspensão do processo de execução, não havendo que se falar em habilitação do crédito ora perseguido no rol de credores da Massa Liquidanda, como assim requereu a Executada. No que diz respeito a cobrança de juros e correção monetária, o artigo 18 da Lei 6.024/1974 estabelece que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a "não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo" (alínea 'd'), bem como a "não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas" (alínea "f"). Já o artigo 34 da Lei n° 6.024/74 dispõe que “aplicam-se a liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945), equiparando-se ao síndico, o liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da ação revocatória prevista no artigo 55 daquele Decreto-lei, o juiz a quem caberia processar e julgar a falência da instituição liquidanda”. Além disso, o disposto no art. 83, inciso VII, da Lei nº 11.101/2005 (que substituiu o Decreto-lei nº 7.661/1945), que prevê a possibilidade de cobrança das referidas penalidades da massa falida, não é aplicável ao presente caso, uma vez o art. 2º, II, da referida legislação expressamente exclui a sociedade operadora de plano de assistência à saúde de sua abrangência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA. INEXIGIBILIDADE. ART. 18, "D" E "F", DA LEI 6.024/74. PAGAMENTO PRINCIPAL. ATIVO REMANESCENTE. ENCARGOS. INCLUSÃO. 1. O artigo 18 da Lei 6.024/1974 estabelece que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a "não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo" (alínea 'd'), bem como a "não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas" (alínea "f"). 2. In casu, ao contrário do alegado pela ora recorrente, o Tribunal a quo não excluiu a incidência de juros moratórios (que continuam devidos antes da decretação de liquidação extrajudicial, independentemente da existência de saldo para pagamento do principal, e ficam suspensos a partir do decreto de liquidação), mas tão somente condicionou a cobrança deles para depois do encerramento da liquidação e da comprovação da existência de ativo suficiente para o pagamento do passivo, o que está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.528.375/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA AFASTADA. 1. A sentença excluiu a multa e os juros de mora do crédito tributário objeto do processo administrativo nº 10768.015.213/01-15, no período que perdurar a liquidação extrajudicial, nos termos dos artigos 18 e 34 da Lei nº 6.024/74. 2. Como se verifica pelo art. 18 da Lei nº 6.024/74, existe norma específica que impede a aplicação de multa fiscal moratória, bem como a fluência de juros, a partir da decretação da liquidação extrajudicial, de modo a preservar o ativo para pagamento do passivo. 3. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. (REEX 2012.51.01.049397-9, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R - Data:15/09/2017) Como se percebe, após a decretação da liquidação (13/05/2025) a cobrança de juros de mora sobre o crédito em execução passou a ser inexigível, tendo em vista esse ser um efeito imediato da liquidação, bem como deve ser afastada a cobrança de correção monetária e de multa de mora administrativa, em observância ao contido na Súmula 192 do STF (Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa) e na Súmula 565 do STF (A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência). III. Ante o exposto: 1) ACOLHO PARCIALMENTE o requerido no evento 125 apenas para estabelecer que a cobrança de juros moratórios posteriores a decretação da liquidação extrajudicial da VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ocorrida em 13/05/2025, fica condicionada à comprovação da existência de ativo suficiente para o pagamento do passivo, bem como para determinar a exclusão da incidência de multa de mora do crédito em execução, por se tratar de matéria de ordem pública, determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação aos créditos remanescentes, mediante as necessárias alterações na CDA. 2) INTIME-SE a ANS para promover as necessárias alterações na CDA, conforme o decidido no item 1. Prazo: 15 (quinze) dias. 3) Após, CUMPRA-SE a decisão proferida no Evento 99.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029154-08.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) DESPACHO/DECISÃO 1. Este Juízo entende que, nos termos do art. 29, caput, da Lei nº 6.830/1980, o crédito fiscal não se encontra sujeito a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, e nem mesmo há previsão na própria lei especial que rege as execuções fiscais de que um desses incidentes seja causa de suspensão do processo de execução. E esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: I. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que "a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6.024/74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de liquidação processual, ou seja, o art. 18, a, da Lei n. 6.024/74 não tem aplicabilidade quando se está diante de executivo fiscal", razão pela qual "deve prevalecer o comando do artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais no sentido da não-suspensão da execução fiscal contra instituição financeira em razão de procedimento de liquidação extrajudicial" (EREsp 757.576/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 9.12.2008). (grifei) 2. Recurso especial provido. II. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DO BANCO BANORTE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 263 DO CÓDIGO COMERCIAL (DISPOSITIVO QUE FOI REVOGADO PELO CC/2002). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1270077 / PE, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 01/12/2011, DJe de 09/12/2011) 2. E, em relação à impenhorabilidade dos bens da devedora, sabe-se que a norma insculpida no art. 5º, da Lei nº 5.627/70, não é aplicável ao crédito fiscal, já que a Fazenda não está sujeita ao concurso de credores, conforme prevê o art. 187, do CTN. Ademais, não há previsão na LEF a esse respeito, além de carecer de amparo constitucional, tornando-se a penhora, medida de isonomia em relação aos demais devedores do Fisco. Se os bens da massa falida, por exemplo, podem ser passíveis de penhora, não há razões que justifiquem a impenhorabilidade dos bens de devedor sujeito à liquidação extrajudicial, pois não se encontra justificativa razoável que legitime o tratamento privilegiado pretendido. 3. Desta feita, torna-se corolário lógico do prosseguimento da execução, a realização das penhoras e constrições patrimoniais, extraindo-se das alterações promovidas pelo legislador ordinário na Lei nº 11.101/2005 as seguintes conclusões: a) execuções fiscais não são suspensas pela recuperação judicial; b) nelas pode haver constrição de bens; c) o Juízo da recuperação pode determinar a substituição de uma penhora que prejudique a atividade da empresa, mas não o seu simples levantamento; d) a medida de substituição deve ser implementada mediante cooperação entre os juízos envolvidos. E, como se trata de liquidação extrajudicial, não são aplicadas as conclusões dos itens "c" e "d", pois não há Juízo competente e o Liquidante não possui poderes para tanto, sendo que, a medida mais correta é a de que a própria recuperanda promova a garantia do Juízo, indicando bens, livres e desembaraçados, passíveis de constrição, com observância da ordem legal. Em não o fazendo, cabe a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, o que foi feito nos autos, sendo certo ainda que, a constrição se deu em momento anterior à decretação de liquidação extrajudicial da ora devedora, fato que valida a penhora efetivada. 4. Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela Executada, pelos motivos acima explicitados. 5. Cumpra-se o determinado no Evento 99.

16/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

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Petição (Embargos de declaração)

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