Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0100669-44.2013.4.02.5002/ES
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de execução de título extrajudicial, originariamente distribuída como ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de RODRIGO ELIAS MORCELLI, diante do inadimplemento do requerido quanto às obrigações contidas no "Contrato de Abertura de Crédito - Veículo nº 000045533812", celebrado entre as partes em 22/06/2011.
O pedido liminar foi deferido - evento 3, DOC52 -, tendo sido constatada a impossibilidade de apreensão do bem, que não se acha, mais, na posse do réu - evento 156, DOC1.
Intimada, a CEF requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, não tendo informado, porém, o valor pelo qual deverá ter início a execução - evento 178, DOC1.
No evento 181.1, decisão contendo as seguintes determinações:
"(...) O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 prevê a possibilidade da conversão desta ação em ação executiva. Vejamos:
Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Considerando que o bem não está na posse do devedor; que é incerta a sua localização e que o contrato de financiamento de veículos celebrado entre as partes é título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III, do CPC, defere-se o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial.
Ante o exposto:
1. Recebo a petição do evento 178, DOC1 como emenda à inicial, passando os presentes autos a encartar Execução de Título Extrajudicial, como autoriza o art. 4º Decreto-lei n. 911/69.
1.1. Retifique-se a autuação, adequando-se a classe processual aos termos da presente decisão (de BAAF para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL).
2. Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar o valor discriminado e atualizado do crédito exequendo, atendendo, assim, o comando do art. 783 do CPC, sob pena de extinção por ausência desenvolvimento válido e regular do processo.
2.1. Atendido, voltem conclusos (iniciais).
2.2. Caso contrário, conclusos para sentença extintiva."
Planilha do débito exequendo juntada no evento 185.2 (R$ 242.460,76 em 12/08/2024).
Executado citado no evento 193, DOC1, tendo decorrido o prazo sem pagamento do débito, nomeação de bens à penhora ou oposição de embargos à execução.
No evento 203, DOC1, petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERP-JUD, objetivando a localização de bens passíveis de penhora.
Eis a síntese do necessário. DECIDO.
I. SISBAJUD
Considerando o requerimento expresso da parte credora no sentido de expedição de ordem de penhora on line e, ainda, que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defere-se a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, fazendo uso da atual ferramenta constante naquele sistema no sentido de se manter ativa a ordem de bloqueio de valores pelo período máximo permitido (repetição por 30 dias), para pesquisa de depósitos e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do débito em cobrança nestes autos, na forma do disposto no art. 854 do CPC.
II. RENAJUD
Também mostra-se razoável e de interesse da execução a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, a fim de que seja alcançada a satisfação do crédito, no que deve ser deferida a pesquisa via RENAJUD e posterior anotação de restrição judicial (de circulação), caso aquela resulte positiva.
Ante o exposto:
1) DEFIRO o requerimento de utilização do SERP-JUD. Diligencie-se.
2) Proceda-se à pesquisa de veículo automotor em nome da parte executada, através do RENAJUD. Resultando positiva a pesquisa, insira-se, pelo RENAJUD, restrição judicial (de circulação) na base de dados do RENAVAM.
3) Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito atualizado apresentado pela exequente - R$ 242.460,76 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos - em 12/08/2024) -, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros:
a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas;
b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros.
3.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor:
a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos;
b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC);
c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora;
d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC);
e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias;
f) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas).
4) Em caso de SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência, inclusive do resultado das diligências empreendidas junto aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, e para requerimentos inovadores que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.
4.1. Nada requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC (da execução e do prazo prescricional), pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
4.2. Ao final do prazo supramencionado, caso a parte exequente tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, independente de nova intimação.
4.3. O desarquivamento poderá ocorrer a qualquer tempo, antes do decurso do prazo prescricional, a pedido da parte exequente, para prosseguimento da execução, desde que sejam indicados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC).
4.4. Decorrido o prazo prescricional, contado da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (se ocorrida a partir de 27/08/2021, data da publicação da Lei 14.195/2021), que pode ser suspenso por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º, do CPC), abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC).
4.5. Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 924, V, do CPC - prescrição).
5) Intimem-se.